Derrubado projeto que extinguia aluguel social

Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovaram, por unanimidade, decreto legislativo anulando decreto do governo do estado que extinguia o aluguel social

Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovaram, por unanimidade, decreto legislativo anulando decreto do governo do estado que extinguia o aluguel social

– Em Teresópolis, governo Pezão tem que pagar cerca de 800 benefícios por mês

Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, por unanimidade, decreto legislativo anulando decreto do governo do estado que extinguia o aluguel social. A medida é dirigida a cerca de 10 mil famílias que perderam suas casas por chuvas e inundações ou que tiveram os imóveis desapropriados para construção de obras públicas. A medida faz parte do pacote de cortes de gastos do governo fluminense e prejudicaria milhares de famílias que, justamente por contada inoperância do poder público, não têm onde morar. Em Teresópolis, por exemplo, o governo Pezão tem que pagar mensalmente cerca de 800 benefícios para famílias que, desde a Tragédia de 2011, aguardam a entrega de suas moradias. Enquanto isso, os condomínios da Fazenda Ermitage não têm sequer previsão para serem liberados porque a Seobra alega falta de recursos para construir um viaduto na BR-116.

Porém, a derrubada do decreto do Executivo poderá não garantir os recursos, na ordem de R$ 5 milhões por mês, se outra iniciativa do governo for aprovada, retirando dinheiro do fundo de habitação para pagar o funcionalismo, segundo o deputado Flávio Serafini (PSOL). “Com uma mão, a Alerj está devolvendo o [projeto de extinção do] aluguel social. Mas, com outra, a base do governo está dando encaminhamento a uma proposta que captura 50% do Fundo de Habitação de Especial Interesse Social. Isto significa que o fundo, que financia aluguel social e novas moradias, vai receber uma facada”, disse Serafini.

O deputado Paulo Melo (PMDB), da base do governo, negou que o aluguel social poderá ser inviabilizado com alterações no fundo de habitação. “O aluguel social, perto do que tem no fundo, é ínfimo, em relação ao total. O aluguel social dá hoje R$ 4,131 milhões por mês”, garantiu Paulo Melo, que deixou recentemente a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do estado por não concordar com os cortes pretendidos pelo governo.

Enquanto os deputados discutiam as medidas do pacote fiscal do governo, do lado de fora da Assembleia manifestantes continuavam concentrados. Um princípio de tumulto chegou a ser registrado no início da tarde, quando pessoas tentaram forçar a entrada no prédio, que está totalmente cercado, sendo reprimidos pela Polícia Militar com o uso de bombas de gás e de efeito moral.

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