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Conheça os direitos de quem sofre ação de despejo

Advogado Rodrigo Ferreira explicou que inquilino passou a ter um tempo menor para quitar as dívidas

- Saiba o que pode ser feito quando ocorre uma ação para retomada do imóvel

 

A nova lei do inquilinato completa três anos em vigor e foi responsável por facilitar ações de despejo contra locatários inadimplentes. O proprietário do imóvel passou a ter ferramentas judiciais que tornam a medida de desocupação do imóvel menos burocrática e mais célere. Por outro lado, quem sofre a ação de despejo precisa ficar atento aos seus direitos que não são muito amplos.
Para evitar que ocorra o despejo, o inquilino precisa fazer a chamada “purga da mora”, ou seja quitar os débitos junto com juros, multa correção, honorários advocatícios, custas judiciais e condomínio, se for o caso, e assim a ação será extinta. A grande diferença surgida com a nova legislação é que o devedor não terá esse direito durante 24 meses e portanto terá que se manter com os pagamentos em dia para não sofrer o despejo imediato.

Para o fiador também criou-se uma regulamentação que o permite desistir de fazer parte do contrato.

Pedindo o imóvel

“A Lei 8245 que trata de locações prevê uma série de motivos para o despejo, porque qualquer ação em que o proprietário vai pedir a retomada do imóvel de volta para ele, inclusive para uso próprio, vai ser chamada de ação de despejo, inclusive aquelas em que se extingue a fiança e fica sem garantias, o proprietário pode pedir o imóvel também na ação de despejo, mas a situação mais comum é a falta de pagamento dos alugueis, de um seguro ou de condomínio e etc. Nessas situações o locador vai pedir o imóvel, a sua devolução”, explicou o advogado Rodrigo Ferreira.

Para quem é bom pagador, a segurança ficou maior com a nova legislação e com isso, as pessoas voltaram a investir no mercado imobiliário.

Depositando o valor do débito

De acordo com o especialista, o inquilino inadimplente precisa providenciar rapidamente a viabilidade do pagamento, pois os procedimentos para o pedido de despejo ficaram mais simples: “Nas locações em que não tiver sido fixada garantia, hoje o juiz pode, mediante a caução de três vezes o valor do aluguel, determinar liminarmente a devolução do imóvel em 15 dias. Ele entra com a ação de despejo, faz o depósito para caucionar três vezes o valor do aluguel e o juiz defere a expedição de mandado de despejo para desocupação em quinze dias. O locatário inclusive purgar a mora, que significa depositar o valor do débito e voltar o contrato à sua normalidade. No caso de existir garantia, de não ser a hipótese de concessão de liminar, o prazo é de 30 dias depois da sentença de procedência da ação de despejo, mas aí pode até ser reduzido esse prazo de acordo com a lei”.

A lei propõe beneficiar os bons pagadores e exigir menos garantias locatícias (fiador, seguro-fiança, depósito adiantado etc). No entanto, as exigências continuam.

Quinze dias para pagar

Assim que o inquilino é citado em uma ação de despejo, ele agora tem 15 dias para pagar a dívida em juízo ou o processo prosseguirá. Pela legislação anterior, o devedor podia pedir mais um prazo para quitar o débito. Nos contratos que não incluem garantia locatícia (fiador, seguro-fiança ou depósito caução), o locatário já é obrigado a sair do imóvel se não pagar nos 15 dias.
Outra figura importante nos contratos de inquilinato imobiliário é a do fiador, pessoa que responde pelo débito quando o locatário não realiza os pagamentos. A ação na Justiça pode fazer com que o fiador tenha seus bens capturados como garantia. Confira a matéria completa em nossa edição impressa. Nas bancas.

 

 

Marcus Wagner formou-se me jornalismo pela FACHA em 2009. Já trabalhou como repórter no Diário Lance e TV Esporte Interativo. Desde 2010 trabalha como repórter no Grupo Diário e atualmente apresenta o programa Diário da Manhã.

21 Respostas para “Conheça os direitos de quem sofre ação de despejo”

  1. Nelson Eduardo Ferreira disse:

    por favor me responda; e no caso de mutuario da caixacom prestações atrasadas se for depositado as prestações corrigidas ao receber a ação é possivel que o juiz considere o mesmo formato do aluguel atrasado.e cancele o despejo?

  2. ROSEMERI disse:

    bom dia estou passando por isso só que sempre tive com meu aluguel em dia a vezes ate pagava dois au proprietario e ele ñ me dava o recibo .meu contrato venceu em janeiro deste ano mais em março de 2012 o proprietari fez um outro contrato pois meu marido brigou com ele verbalmente pois onde eu meoro era gato de luz há mais de 10 anos o proprietario falau pra gente mais maeu marido na mesma horra pedei que ele colocasse o relogio isso deste 2012 quando fui morra ele sempre falando que ia colocar meu marido por sua vez falou que se ele ñ coloca se ao relogio ia dar parte dele pois bem tudo começou em 2012 que ele fez outro contrato de morrou pra colocar 2 meses depois que um eletricista conhecido dele quem colocou o relogio e tb ele faz gato de agua aluga casas pras pessoa e diz que da um jeitinho no verão ele fez gato de agua meu marido chamou a policia pra el e nada a policia fez td bem quando foi este ano em janeiro ele esteve em minha recidencia e pedeiu se o meu marido podia dar o aluguel adaantado pra ele meu marido deu janeiro e fevereiro ele disse que mandava o recibo junto com o de dezembro ,quando foi em março ele voltou em minha recidencia eu perguntei pra ele se ele estav com os recibos simplismente ele disse que ñ ia dar e ia jogar a gente na justiça foi o que ele fez em abrilde 2013 ele entrou com ordem de despejo mais ele entrou com o contrato que ele tinha feito pra colocar a luz e o outro que venceu em janeiro ele ñ entrou isso e certo me ajude por favor.

  3. Antonio disse:

    moro em um apartamento a 5 anos so fiz o contrato de 12 meses no inicio dai pra ka não tem mais contrato e sempre paguei em dia agora o cidadão que se diz dono do imovel me pediu que desocupa e ainda me ameaçou de morte ai ele foi prosessado criminalmente ai descobri que o imovel e de massa falida e foi adijucado pra a caixa economica agora ele entrou com uma ação de despejo com pedido de liminar para uso proprio sera que o magistrado vai deferi o pedido?

  4. celina prestes disse:

    LEI LEONINA, PRA FAVORECER GRILEIRO DE TERRAS E IMOVEIS NO BRASIL,BANDIDOS DA MÁFIA FALCIFICAM REGISTRO DE IMOVEIS EM CARTORIO E VIRAM PROPRITARIOS FAVORECIDO POR ESTA LEI CRIADA POR UM RIDICULO MAFIOSO FOLGADO.

  5. celina prestes disse:

    MÁFIA DO CRIME ORGANIZADO FORA SUMA DO BRASIL LADRÕES DE TERRA E IMOVEIS.

  6. RONALDO disse:

    eu tenho inquilino que paga aluguel atrasado ,mais este mes nao pagou o que devo fazer com ele nao me atende mais no telefone , quando vou cobra nunca esta em casa. me ajude.

  7. joelma disse:

    Boa tarde,vi os comentários de todos aqui e também tenho uma dívida. Uma ordem de despejo por falta de fiador me fez sair do imóvel e já tem 20 dias e ainda a imobiliária não concluiu o acerto final de que devo pagar ainda por exemplo ação, honorários advocatícios, água luz e ainda estão dizendo que enquanto não fechar o acerto final tenho que arcar com o aluguel mesmo não estando usando mais o imóvel desocupado. Essa informação procede? Fique preocupada.

  8. claudia disse:

    OLA ME AJUDEM POR FAVOR MEU INQUILINO FICOU UM ANO SEM PAGAR O ALUQUEL NAO ME DEVOLVE A CHAVE DA CASA E A IMOBILIARIA NAO RESOLVE NADA POIS MORO EM OUTRO ESTADO E DEIXEI A IMOBILIARIA TOMANDO CONTA.COMO DEVO AGIR NESTE CASO.O INQUILINO É ADVOGADO DISSE QUE ENTENDE DE LEIS E NAO IRA PAGAR OS ALUQUEIS ATRASADOS E NEM DEVOLVERA AS CHAVES FOI ISTO QUE A IMOBILIARIA AFIRMOU E DISSE TAMBEM QUE NAO POSSO ENTRAR NA CASA PORQUE?SE A CASA É MINHA.

    • willy disse:

      a sua imobiliaria e muito incompente ou esta te passando pra traz, entre
      com uma açao contra a imobiliaria e retire seu imovel.Já vi casos parecidos onde o proprietario mora em outra cidade e a imobliliaria diz que o inquilino nao paga o aluguel, mais na verdade ela fica com todo o dinheiro, isso aconteceu com meu irmao.

  9. Sophie disse:

    Por favor, estamos com 2 meses em atraso no aluguel. nosso cntrato foi com deposito fiança e a imobiliaria esta ameaçando colocar ordem de despejo se nao pagarmos ainda hj. E só poderemos por em dia amanha (12/11)
    Eles estao mesmo nesse direito de ja por ordem de despejo?

  10. Marilia disse:

    Bom dia dei 3 meses de depoisito e atualmente meu contrato nao venceu e estou com 3 meses de aluguel em atrasos do que nao tenho condições de pg os 3 juntos mas já vão entrar com acao de despejo gostaria de saber se eu aceitar sair da casa ocorre algum processo judicial mesmo eu ter dado 3 meses de depoisito isso num quitaria minha divida???

  11. Marlene disse:

    A garantia do meu aluguel é seguro fiança,na ultima renovação do seguro
    fiança o Rapaz da seguradora demorou pra mandar por email o vl.ai o aluguel venceu e não quiseram receber, me mandaram para a seguradora,o rapaz da seguradora queria me cobrar o aluguel e o seguro com multa de 20% eu disse que não estava certo cobrar sobre a renovação do seguro visto que a culpa do atraso não era minha.Enfim isso virou uma confusão entrando o escritório de advogados eles continuaram insistindo que eu pagasse também 20% sobre a renovação do seguro e os alugueis foram se acumulando enquanto ninguém resolvia nada.
    Como eu não aceitava a cobrança enviaram para o forum e quando eu vi estava chegando o aviso atravéz do oficial de justiça.
    Ai tive de aceitar do jeito deles,dividi em 10 parcelas paguei até a 7ª juntamente com o aluguel, na oitava atrasei, mas liguei e pedi uns dois dias pra conseguir completar o Vl do adv.
    A moça respondeu que iria ver com a seguradora e eu pedi que me retornasse,pois o boleto teria de ser enviado por email.
    Cunclusão ela não ligou nem enviou o boleto vendo que o email não chegava ja havia passado alguns dias liguei e tive a surpresa foi dado proceguimento ao despejo.
    Então eu teria de quitar todo o restante,ficou dificil,quando consegui liguei e ela me disse que o juiz havia assinado o despejo.]

    Estou me sentindo muito mau pois tinha conseguido o dinheiro para quitar tudo e não sei o que fazer e nem qual é o procedimento daqui para frente.
    obrigado se puder me ajudar.

  12. Luiz disse:

    Olá!

    Fiquei desempregado por dois meses e os alugueis seriam pagos ao terceiro mês como combinado. Fiquei 01 semana sem ir até mina casapor motivo de trabalho e quando volto.. a fechadura esta trocada e o dono do imovel se aposso de meus bens.. cama, armarios, geladeira, fogao, tv e demais.. assim como talheres, louças… mp4 e ai por diante.. como agir para que eu possa pegar minhas coisas de volta????

  13. maria disse:

    me caso é complicado e preciso de ajuda de um profissional, fiquei viuva aos vinte anos ,tive depressão e queria comprar uma casa com o dinheiro que meu esposo deixou ,prontamente minha mãe quiz ajudar e aceitei ela arrumou imobiliaria e comprei a casa porém ao final uma parte 10% ficou pres e quiz pedir emprestado pois receberia o dinheiro do banco, a minha mãe falou pra não pedir emprestado agiota que iria alugar o seu apartamento ,tudo bem eu disse porém ela não consiqui e vendeu a apartamento parcelado e me emprestou 4 cruzados , então convidei ela que eu confia-va pra morar comigo e a minha vida virou um inferno a ponto dela se apropriar da casa colocar outros parente, e eu ter que morar numa casa de cima que eu construi, me ajuda por favor tel 2394-7462

  14. antonio disse:

    eu tenho um imóvel que foi alugado por um ano e foi pedido via advogado só que o inquilino não saiu e nem paga aluguel e a luz tá atrasada e a agua ta no nome do inquilino anterior, agora eu pergunto o inquilino anterior pode cortar a agua?isso da algum problema pra mim?

  15. ronalda disse:

    Tenho uma inquilina que entrei com ordem de despejo para ela sair. Amanhã dia 15 termina o contrato dela. Posso fazer o desligamento da luz do apartamento no dia seguinte mesmo com ela morando ainda no meu apartamento ? Isso pode me trazer algum prejuizo ??? fico no aguardo da resposta

  16. jose antonio disse:

    Ola loquei um imovel na pessoa fisica , mais estou com minha empresa no local , fiz contrato de 3 anos e paguei tudo adiantado, mais no final de 2013 minha empresa nao andou como esperado, o contrato venceu ano passado e ele nao fez outro contrato , permaneço no local sem contrato agora recibi uma extrajudicial, contra partida fiz benfeitorias no local, e mesmo que eu pague o aluguel ele disse nao querer mais alugar por motivo que ele vai abrir uma filial da empresa dele no local, tenho algum recurso ou realmente sou obrigado a desocupar o imovel em 15 dias.

  17. gilberto disse:

    Moro + de 10 anos num imovel alugado nos ultimos 2 anos eu pagava em juizo pq veio um oficial de justiça em casa e me espricou td. hj o proprietario mandou que eu paga se na imobiliaria,+ nao confio nele. Queria saber se eu mudar e nao pagar estes 2 aluguel oque pode vim acontecer. Obrigado

  18. Desirrê disse:

    Bom dia

    Recebi uma ordem de despejo de alugueis que ja se encontram pagos, tenho uma semana para desocupar o imovel,estou desesperada e gostaria de saber se posso recorre de alguma forma dessa decisão?

  19. diego leitao disse:

    aluguei o ap os iquilinos não estao se dando bem se ameaçarao de morte como so proprietario do ap veio a sofrer alguma consequecia juridica ?como devo proceder juridicamente para ñ vir acontecer nenhuma trágedia ? desde ja agraceço !

  20. Marcelo disse:

    Bom dia. Gostaria de saber sobre minha situação seguinte:
    Eu estou atrasado com 2 meses de aluguel e condomínio por estar desempregado. Moramos eu,minha filha de 10 meses e minha esposa e o contrato é de um ano e termina no mês que nós estamos(ABRIL). Só terei condições financeiras de mudar mês que vem mas a proprietária quer o apt em 72 hs. Ela pode a hora que ela quiser colocar eu e minha família para fora?

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