Horário especial para servidor que tenha familiar com deficiência

"Na realidade, o que importa é a consolidação desse direito para o servidor, seja ele do gênero masculino ou feminino”, lembra Hugo Leal

“Na realidade, o que importa é a consolidação desse direito para o servidor, seja ele do gênero masculino ou feminino”, lembra Hugo Leal

– Deputado Hugo Leal apoiou a medida e recomendou sua aprovação na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que estende o direito a horário especial – sem a exigência de compensação de horário – ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (projeto de lei 3330/2015). O texto também garante ao servidor a remuneração integral. Atualmente, a Lei (nº 8.112/1990) garante tratamento distinto aos servidores com deficiência e aos servidores que têm parente próximo – cônjuge ou filho – com deficiência. No primeiro caso, a lei assegura horário especial de trabalho independentemente de compensação de horário; já no segundo, é exigido que o horário seja compensado, caso contrário o servidor poderá perder parte da remuneração.

O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), apoiou a medida e recomendou sua aprovação. “Na realidade, o que importa é a consolidação desse direito para o servidor, seja ele do gênero masculino ou feminino. E o que foi aprovado foi que não haja nenhum tipo de discriminação para essa circunstância. Porque estava sendo autorizado esse acompanhamento, mas com uma forma de compensação. Aquele pai, aquela mãe, aquele responsável por uma criança que merece ou que tem de ter por sua deficiência uma atenção diferenciada”. Como a proposta já havia sido aprovada pelo Senado, seguirá para sanção da presidência da República.

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