Lei que acaba com benefícios dos servidores volta para Prefeitura

Vereadores discutiram antes, durante e depois da Sessão desta quinta-feira, 3, questões ligadas ao Projeto de Lei que acaba com os benefícios dos servidores

Vereadores discutiram antes, durante e depois da Sessão desta quinta-feira, 3, questões ligadas ao Projeto de Lei que acaba com os benefícios dos servidores

– Comissão de Legislação da Câmara detecta conflito com Lei Orgânica de Teresópolis

A oposição ao governo continua lançando mão de todas as possibilidades que tem para frear o ímpeto do Executivo Municipal em aprovar o Projeto de Lei Complementar 009/2016 que extingue o Vale Alimentação e o Plano de Saúde dos Servidores e acaba com o auxílio transporte universitário para quem estuda fora da cidade. Depois de passar por um segundo pedido de vistas, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara.  Ocorre que os membros do grupo encontrados problemas na lei e solicitaram parecer jurídico da Procuradoria do Legislativo, que confirmou a existência de conflitos do texto com a Lei Orgânica do Município. Com isso o Projeto de Lei foi devolvido ao Executivo.

O tema foi assunto da Sessão Ordinária da Câmara desta quinta-feira, 3 de novembro. Antes mesmo da abertura dos trabalhos, alguns vereadores já iniciaram a discussão sobre as idas e vindas do projeto do prefeito. O primeiro a falar foi o líder do Governo, Serginho Pimentel (PSDC). O vereador alertava a Mesa Diretora sobre o retorno do PLC 009/2016, ‘devolvido’ pelo Executivo para a Câmara por não concordar com os pareceres da Comissão e da Procuradoria. A informação foi contestada por Cláudio Melo (PT), que acenou para o conflito com a Lei Orgânica. O vereador Antônio Francisco (PDT) também pediu a palavra, alegando que caberia à Mesa Diretoria a decisão sobre devolver ou não ao Executivo a lei. A afirmação também foi contestada pelo petista Cláudio Melo.

Seguiram-se as discussões, com intervenções do presidente da Casa, Maurício Lopes (PHS) e do vereador Habib Tauk (PDT). O presidente descreveu o processo, que veio desde o pedido de vistas do vereador Carlão (PMDB) até o retorno ao Executivo. Já Habib questionou a autonomia da Comissão de Legislação para devolver o projeto e salientou a importância de que o plenário fosse soberanamente consultado.

Depois das discussões e debates, os pareceres da Comissão e da Procuradoria foram lidos na íntegra pela secretaria da Casa. Depois a sessão foi suspensa para que o caso fosse discutido pelos vereadores no Salão Azul.

Depois de trinta minutos de reunião, a Sessão não pôde ser retomada, já que não havia quorum mínimo de sete vereadores em plenário e o caso não foi encaminhado, prevalecendo a decisão da Comissão.

Antes de encerrar os trabalhos, o presidente deu a palavra ao vereador Habib Tauk, que disse estranhar o posicionamento da oposição sobre o caso. O vereador garantiu que seu posicionamento nesse processo será de apoio aos servidores do município.

Projeto com vícios

Após a reunião, o vereador Cláudio Melo justificou o posicionamento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. “Detectamos conflito com a Lei Orgânica e achamos por bem pedir um parecer técnico da Procuradoria da Casa. Por sua vez o setor fez um parecer fundamentando o conflito que identificamos. A partir daí, por maioria na Comissão, entendemos que o Projeto não tinha como prosperar em virtude desse vício na origem”, detalha. “Você não pode mandar para a Câmara um Projeto de Lei Complementar sem mudar a Lei Orgânica. Devolvemos e comunicamos ao presidente para que ele notificasse o Executivo sobre esse procedimento. Parece que o prefeito não aceitou nossos argumentos e insistiu em remeter de volta para a Câmara”, detalha.

Segundo Cláudio Melo, o questionamento sobre a autonomia da Comissão é infundado e não ter qualquer previsão no regimento interno. “Alguns vereadores achavam que essa decisão da Comissão teria que vir ao plenário. Eu digo que não, que não há amparo regimental par isso. A comissão é autônoma, eleita pelos votos dos vereadores em plenário. Uma vez conflitada a Lei Orgânica, ela pode rejeitar o projeto. Não entramos no mérito do documento”, garante o vereador, que destacou ainda a importância do servidor público se manter mobilizado para defender seus direitos conquistados. “Essa aqui é uma casa política. Essa mobilização do próximo dia 8 é fundamental. Não é por que existe esse conflito momentâneo, que não possa surgir um Projeto com o objetivo de tirar os benefícios dos servidores. A mobilização é fundamental pra que a gente barre de uma vez por todas essa grande covardia que se tenta fazer com o servidor”, finaliza.

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André Oliveira é comunicador e fotógrafo. Tem 20 anos de experiência no setor de comunicações, com passagens por diversos segmentos como rádio, jornal, revista e TV. É repórter e apresentador do jornal O DIÁRIO e da DIÁRIO TV.

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