Duas leis aprovadas pela Câmara Municipal, de autoria dos vereadores Leonardo Vasconcellos e Raimundo Amorim, foram vetadas pelo prefeito Vinícius Claussen, indo os vetos a plenário na sessão desta quinta-feira, 28. Por unanimidade, foram derrubados os vetos do executivo municipal, voltando a valer as leis que obrigavam, uma delas, à empresa que obter concessão no município a se responsabilizar por eventuais dívidas que forem cobradas do referido negócio, e outra, que proibia o fechamento de ruas e avenidas para a realização de festas.
“Embora o nosso bem tenha sido vendida por mais de R$ 300 milhões, o município pode não ficar com dinheiro algum” Dr. Amorim
Autor de uma das leis vetadas pelo prefeito, o vereador Raimundo Amorim disse que a lei de sua autoria foi aprovada antes da concessão da água. E a empresa que comprou a água sabia dessa responsabilidade. E não cabe ao prefeito legislar em benefício de empresa e contra a população. “Não existe porque do veto a essa lei, porque ela garante o direito da empresa a ser ressarcida pelo seu investimento. Pior. O prefeito disse que o Município vai pagar a dívida. Se você recebe R$ 300 milhões pela venda da água e quase todo esse dinheiro vai custear dívidas que vão garantir a propriedade vendida sem riscos para o comprador, a gente fica com a dúvida, porque no final vamos ficar no zero a zero, e sem a água. Embora o nosso bem tenha sido vendida por mais de R$ 300 milhões, o município pode não ficar com dinheiro algum, porque vai ter que pagar quase R$ 300 milhões à Cedae em indenização. Que vantagem o município está levando? Ou o negócio era para a vantagem ser de outro? No momento em que a Câmara aprova uma lei, garantindo que a empresa terá de pagar pelo patrimônio da Cedae, o prefeito veta a lei, garantindo que ele vai pagar essa dívida. E a gente sabe que ele não paga nada, está fazendo dívida para o povo pagar.
“Se o prefeito vai contrair uma dívida em nome do município ele tem que pedir autorização da Câmara e isso não foi feito” Vereador Rangel
O vereador Marcos Rangel lembrou que Vinícius não pode combinar com o estado, ou com empresa, que vai pagar as dívidas da concessão vendida. “Se o prefeito vai contrair uma dívida em nome do município ele tem que pedir autorização da Câmara e isso não foi feito. Desses 300 milhões que vão entrar, R$ 120 milhões será do estado logo no recebimento da primeira parcela. Na segunda parcela, paga o restante da dívida com a Cedae, que pode chegar ao total de R$ 200 milhões. O prefeito está querendo fazer uma dívida para o município, sem autorização e isso está errado”, disse.
