Wanderley Peres
A prefeitura enviou à imprensa para divulgação, nesta quinta-feira, 24, release informando sobre moderna ferramenta tecnológica lançada pela Gestão Municipal que permite ao contribuinte mais agilidade no processo de legalização de empresas. “A iniciativa torna Teresópolis o município pioneiro no Estado do Rio de Janeiro a se adequar à Medida Provisória 1040/2021 – Modernização do Ambiente de Negócios”, sancionada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 23/06”, MP que faz várias mudanças na legislação para eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, entre elas, a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças, viabilidade e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.
Rua que tem restaurantes, fóruns, depósitos de lojas, carga e descarga de mercadorias e até uma clínica, e não pode ter redação de jornal porque o prefeito não deixa – se você tem imóvel na rua Carmela Dutra pode, por exemplo, abrir uma "Locadoras de Filmes, Fitas, Videogames, CD e Afins", um dos modernos comércios liberados como “atividades permitidas” com o alvará digital. Comércio de informática, claro que não pode. De repente, uma escola de datilografia…
Considerada rua ZR1, a via é um dos exemplos da falta de atualização do zoneamento do Município, que anda no mesmo ritmo da atualização dos comércios permitidos, onde atividades comerciais não mais existentes são permitidas e outras necessárias dependem de favor municipal, apesar de permitidas, sem burocracia, com total dispensa de licenças e alvarás de funcionamento como outros 288 tipos de atividades econômicas, conhecidas como atividades de baixo risco. No caso da redação do DIÁRIO, aliás, é mais grave o desinteresse do governo municipal, afinal cassou alvará devidamente emitido, mas por prefeito anterior.
Voltando ao release da prefeitura, moderno no palavreado e tão arcaico e em desacordo com a realidade quanto as atividades permitidas como se tivesse sido confeccionado em máquina de datilografia, diz o governo municipal que o novo processo eletrônico utiliza a plataforma do Sistema de Registro Integrado (Regin), desenvolvida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e que disponibilizou a possibilidade de automatizar a Viabilidade. “Teresópolis é o primeiro município fluminense a utilizar esse recurso da JUCERJA. Por meio dessa ferramenta, o contribuinte informa a matrícula do imóvel, preenche o formulário gerado e o sistema, já parametrizado, indicará, de maneira automática, se no local é permitida a instalação da empresa com a atividade econômica pretendida”, informou o secretário municipal de Fazenda, Fabiano Latini, no lançamento que ocorreu nesta quarta, 23/06, na Prefeitura, com a presença de contabilistas, representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ), secretários, a subsecretária de Fazenda, Paula Malhães e a coordenadora do Espaço do Empreendedor, Mariana Pelaes.
“É mais uma etapa para dar celeridade ao processo de legalização de empresas de baixo e médio risco. A Viabilidade Automatizada é um sistema que, com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Teresópolis (Lei Complementar 079/2006), determina o uso do solo e indica o local onde a empresa está autorizada a se instalar, de acordo com a sua atividade econômica. Quanto mais célere o processo de legalização de uma empresa, mais rápido ela começa a gerar empregos e riquezas para o município. Esse é o intuito da Viabilidade Automatizada”, explicou Fabiano Latini, secretário de Fazenda.
