Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 5 mil, poderá cair em 80%.

Após passar por consulta pública, o texto proposto pelo Ministério dos Transportes foi aprovado por unanimidade pelo Contran e entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com a pasta, o objetivo das mudanças é modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito, 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação e mais 30 milhões têm idade para ter a CNH mas não possuem o documento.

Além de tornar o trânsito mais seguro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, argumenta que a proposta também busca promover a inclusão produtiva.

“O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirmou, em comunicado.

A resolução prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH. Ainda segundo Renan Filho, são esses exames que atestam se o condutor está devidamente capacitado para dirigir.

“O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, explicou.

O que muda
A abertura do processo para tirar a CNH poderá ser feita diretamente pelo site do Ministério dos Transportes ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O cidadão ainda precisará comparecer presencialmente a etapas como coleta biométrica e exame médico.

A resolução prevê curso teórico gratuito e digital. O ministério disponibilizará o conteúdo online sem custos para o candidato mas, quem preferir, poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

Também haverá flexibilização das aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans, aumentando as opções para o cidadão. O novo modelo retira a exigência de 20 horas-aula práticas. Agora, a carga horária mínima será de duas horas.

O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando um centro de formação de condutores tradicional ou um instrutor autônomo. Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por fiscalização pelos órgãos estaduais, deverão cumprir requisitos padronizados nacionalmente e serão identificados digitalmente na CDT.

O texto também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados) permitindo mais opções de formação, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.

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Com a desobrigatoriedade de as aulas serem ministradas exclusivamente por autoescolas, a expectativa é a de viabilizar também negociações diretas entre alunos e instrutores, que precisarão de certificados que poderão ser obtidos por meio de cursos oferecidos pelo Ministério do Transporte o pelos departamentos de trânsitos dos estados (Detrans).

O detalhamento sobre essas facilidades foi apresentado pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta quarta-feira (29), durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A expectativa é de as novas regras comecem a vigorar ainda este ano, por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), após a coleta de sugestões da sociedade, que está sendo feita até o dia 2 de novembro por meio de audiências públicas.

Alto custo
Segundo Renan Filho, há regiões em que as pessoas precisam pagar até R$ 5 mil para obter uma CNH, em um processo que chega a durar 9 meses para ser concluído.

“É muito caro. Custa mais do que três salários mínimos. É, portanto, um modelo impeditivo que leva as pessoas para a ilegalidade, dirigindo sem carteira”, disse.

O ministério mostrou, por meio de levantamento, que 54% dos Cadastros de Pessoa Física (CPF) que adquiriram motocicletas não têm habilitação.

“São pessoas sem habilitação, mas com motos em seus nomes. Em alguns estados, esse número chega a 70%. Só por esses números, concluímos que 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira. Isso precisa ser resolvido”, argumentou Renan Filho.

Burocracia
O ministro lembrou que há também todo o processo burocrático, que encarece ainda mais a obtenção da CNH, colocando o Brasil como o país mais caro da América do Sul, para a obtenção de carteira de motorista. Essas dificuldades ficam ainda maiores, caso a pessoa queira se habilitar para carro e moto, ao mesmo tempo.

Nesse caso, explicou o ministro, “são necessárias 45 horas-aulas obrigatórias na autoescola, apenas para o curso teórico; outras 20 horas de aula prática para tirar a carteira de moto; e outras 20 horas de carro. São, portanto, 85 horas que a pessoa tem de dedicar. Se ela dedicar 2 horas por dia, precisará de mais de 40 dias”. O ministro lembrou ainda que após todas essas horas, a pessoa ainda tem de fazer a prova escrita.

Ao quebrar essa obrigatoriedade toda, e dar o direito ao cidadão de contratar o profissional que desejar, o governo pretende tornar o procedimento mais rápido e mais simples.

Uma das possibilidades estudadas pelo governo é a de usar as escolas públicas ou, se for o caso, privadas, para preparar as pessoas para a prova de habilitação. “Por que as escolas não preparam o cidadão para fazer a prova de habilitação? Essa é uma pergunta que muitos fazem. Não preparam porque há a obrigatoriedade da autoescola”, disse.

“Além de preparar o jovem para o vestibular, as escolas podem preparar também para a CNH”, acrescentou Renan Filho, ao citar conteúdos como os de legislação, cidadania, direção defensiva e meio ambiente, entre outros.

Autoescolas
Renan Filho ressalta que não será o fim das autoescolas.

“Elas vão continuar existindo. O que vai acabar é a obrigatoriedade de contratar a aula prática das autoescolas. O que vai acontecer é que o cidadão poderá optar por ter aula com um instrutor autônomo, inclusive em seu próprio carro, desde que esteja [devidamente caracterizado] com adesivos ou ímãs”, esclareceu.

Perguntado sobre como via as críticas de falta de diálogo com o governo, feitas por centros de formação de condutores em alguns estados, o ministro garantiu que esse não é o verdadeiro problema.

“Na verdade, o problema não é falta de diálogo, até porque as audiências públicas ainda estão abertas. O problema é a mudança que o governo está discutindo [e seus efeitos para as autoescolas]. Esses centros de formação de condutores querem manter uma reserva de mercado, que é uma espécie de monopólio. E monopólios, todos sabemos, aumentam preços”, disse.

Novo mercado
Segundo o ministro, quem está por trás dessas manifestações são os donos de autoescolas. “Até porque muitos dos instrutores são favoráveis à nova legislação, porque poderão negociar diretamente [com aqueles que desejam ter a CNH]”

Além disso, acrescentou o ministro, a queda nos preços para obtenção de CNH fará com que mais gente tire a carteira. “E se mais gente vai tirar a carteira, mais instrutores serão necessários. Ou seja, teremos mais gente trabalhando. Essa mudança vai estabelecer um novo mercado”, complementou.

De acordo com o Ministério do Transporte, há, no Brasil, cerca de 200 mil instrutores que, com a nova legislação, estarão aptos a dar aulas. Esse número poderá ser ainda maior, com o credenciamento de novos instrutores, tanto pelo ministério como pelos departamentos de trânsito dos estados.

A discussão no momento, segundo Renan Filho, é sobre se haverá ou não uma quantidade mínima de horas necessárias de aula prática.

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O Ministério dos Transportes divulgou os requisitos para instrutor autônomo de trânsito. Esses profissionais poderão oferecer serviço de aulas práticas de direção sem vínculo com uma autoescola.

A categoria está prevista nas mudanças para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que estão em fase de consulta pública até 2 de novembro.

Curso 

Para se tornar um instrutor, é preciso realizar um curso específico. Essa capacitação incluirá aulas com foco no desenvolvimento de habilidades pedagógicas, no conhecimento técnico das leis de trânsito e na condução responsável. Haverá uma prova de avaliação, e os aprovados irão receber certificado de conclusão.

O instrutor autônomo deve estar apto a garantir que o aluno observe as normas de mobilidade urbana, condições de segurança, reforçar os conceitos abordados nas aulas teóricas durante a prática, monitorar seu comportamento e oferecer feedback construtivo sobre o desempenho.

Autorização

Depois de realizar o curso de formação, o instrutor deverá receber autorização do Detran para exercer a atividade.

A partir daí, o nome será registrado no Ministério dos Transportes, que manterá uma lista dos instrutores habilitados. 

Veículo

O veículo (carro ou moto) usado nas aulas poderá ser do aluno ou do instrutor e deverá cumprir as condições de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como estar dentro do limite de anos de fabricação permitido para a frota.

É necessário ter uma identificação (como um adesivo, por exemplo) de que o veículo é de ensino.

As aulas ministradas pelo instrutor devem ser informadas ao Detran da região.

Contratação

O modelo permite diferentes opções de contratação para os instrutores.

Aqueles que atuam hoje junto à uma autoescola poderão seguir as atividades e, paralelamente, trabalhar de maneira autônoma.

Os profissionais serão fiscalizados pelo Detran. Durantes as aulas práticas, devem portar CNH, Credencial de Instrutor ou crachá fornecido pelo órgão competente; Licença de Aprendizagem Veicular e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

A Carteira de Identificação Profissional de instrutor autônomo será disponibilizada, de forma gratuita, no site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde que o profissional tenha cumprido todos os requisitos necessários. 

Novas regras para a CNH

A proposta do governo federal de mudar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que desobriga o candidato de frequentar aulas em autoescola e cria a figura do instrutor autônomo, visa modernizar o processo e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).

O governo estima que o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 3,2 mil, poderá cair em 80%. 

Os exames teórico e prático continuarão obrigatórios para a emissão da CNH. 

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O novo prazo vale para usuários com processos de primeira habilitação abertos no Detran do Estado do Rio de Janeiro e em todos os outros Detrans do país, diminuindo, assim, a demanda pela realização de provas práticas nos últimos meses deste ano. A prorrogação vale para os processos que ainda vierem a ser abertos até o fim de 2022.

A extensão do prazo para tirar a CNH foi motivada pelo impacto da pandemia de Covid-19 no atendimento aos usuários. A medida também beneficia os candidatos que já tinham tido os prazos prorrogados pela pandemia até 31 de dezembro deste ano. Todos poderão tirar a carteira até o fim de 2023.

A Deliberação nº 265/22 revoga a Resolução nº 898/22 do Contran – que estipulava os prazos que foram prorrogados – e altera a Resolução nº 789/20 do Contran, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. Foram prorrogados também, por três anos, a contar de 3 de novembro de 2020, os prazos para utilização dos veículos de aprendizagem pelos Centro de Formação de Condutores (CFCs).

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