Ao lado de outras políticas voltadas à garantia de direitos para esses profissionais, disse Lula, eles passarão a ser tratados como cidadãos e cidadãs.

O Move Motos é uma linha de crédito para motociclistas de aplicativos que desejam financiar ciclomotores, motonetas, motocicletas e bicicletas elétricas produzidas no Brasil ou com projeto de investimento voltado à produção no país.

Ele segue os mesmos moldes do Move Aplicativos, que tem como público-alvo motoristas de aplicativos e taxistas interessados em financiar carros.

Essas linhas de crédito são uma expansão do Move Brasil, criado para viabilizar a renovação de frotas no país, por meio de facilidades de financiamento.

Outros benefícios
O financiamento inclui a possibilidade de aquisição de seguro para garantir o pagamento da dívida, para o caso de imprevistos que impeçam o contratante de continuar pagando o financiamento (seguro prestamista).

Também está previsto financiamento de capacetes, bem como para a aquisição de baterias pontos de carga elétrica. Tudo será disponibilizado a partir da plataforma oficial gov.br/movebrasil.

Durante o evento, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a presença dos trabalhadores simboliza uma mudança de reconhecimento.

“Hoje, pela presença de vocês aqui no Palácio, nós estamos completando possivelmente a última força de trabalho considerada invisível neste país, que agora está deixando de ser invisível e passa a ser tratada como cidadã e cidadão de primeira classe”, disse o presidente.

Durante a cerimônia, Lula demandou ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 30 dias, se organizem de forma a preparar seus funcionários para atenderem, de forma proativa e sem burocracia, os interessados em obter financiamentos para adquirir seus veículos.

Lula incentivou os trabalhadores a acompanharem a implementação do programa.

“Vocês agora têm que andar de cabeça erguida e dizer que não são mais invisíveis. Estão aqui para serem enxergados. Se não estiver dando certo, procurem o governo, procurem os bancos”, afirmou.

O presidente defendeu também campanhas de educação no trânsito para melhorar o relacionamento entre motoristas e motociclistas.

Juros
Segundo o Planalto, a taxa a ser cobrada para financiamento dos veículos será de 12,5% ao ano, o que corresponde a 0,99% ao mês para homens e 0,91% ao mês para mulheres.

O financiamento será de 100% do valor do veículo, o que possibilita a aquisição sem necessidade de pagamento de entrada.

Para acessar o financiamento, estão previstos alguns requisitos mínimos, como seis meses de cadastro na plataforma oficial, e no mínimo, 100 corridas realizadas. Para os profissionais celetistas, são necessários seis meses de exercício na atividade.

Após o cadastro, o trabalhador será informado se atende às condições de participação. A partir de 13 de julho, os profissionais que receberem a confirmação poderão procurar a Caixa, o Banco do Brasil ou instituições financeiras habilitadas para análise de crédito e contratação do financiamento.

Está prevista também que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal criem um calendário de feirões a partir de 13 de julho, em polos específicos, com a participação de concessionárias e instituições financeiras interessadas em fazer negócios.

Boulos
Mais cedo, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, havia antecipado alguns pontos do Move Motos. Ele lembrou que a linha oferece condições mais vantajosas que as praticadas no mercado.

“Hoje o juro médio para comprar moto está em 27% ao ano, mas conseguimos chegar a 12,5% ao ano, que é menos da metade do juro na concessionária”, disse o ministro.

Além disso, acrescentou, haverá período de carência de dois meses, que na prática pode chegar a três. “Quem comprar a moto em julho, por exemplo, começa a pagar apenas em outubro”, explicou.

Boulos ressaltou que motoristas com restrição de crédito não poderão aderir inicialmente, mas poderão recorrer ao programa Desenrola para regularizar a situação e, assim, se habilitar ao financiamento.

Ele lembrou que, durante a pandemia, esses trabalhadores que faziam entregas nas residências eram considerados heróis. No entanto, passaram a ser discriminados. “Inclusive deixaram de ter seus direitos garantidos”.

Move Brasil
No primeiro dia de operações, R$ 3,2 bilhões em crédito foram contratados pelo Move Brasil, dos R$ 21,2 bilhões colocados à disposição pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por operar os recursos. No caso do Move Máquinas Agrícolas, R$ 10 bilhões estão à disposição para micro e pequenos empreendedores.

Move Aplicativos
No caso do Move Aplicativos, 740 mil profissionais já atenderam aos requisitos para acessar a linha de financiamento com as condições mais favoráveis. A análise do crédito e contratação com os bancos começa em 19 de junho.

O governo federal abriu crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para a compra de veículos por motoristas de táxi e de aplicativo. Os recursos serão repassados pelo Ministério da Fazenda ao BNDES, que também vai operacionalizar a medida.

Para se habilitar, o motorista precisa preencher cadastro na plataforma gov.br/movebrasil. Em um prazo de até cinco dias após o cadastro, o trabalhador será informado se poderá participar do programa.

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Somente os primeiros 15 minutos da atividade no Centro de Treinamento (CT) Columbia Park, em Morristown, puderam ser acompanhados pela imprensa. Após o aquecimento, os jogadores de linha realizaram um trabalho físico, em que eram incentivados a mudar rapidamente de direção conforme estímulo do preparador.

Não houve distribuição de coletes aos atletas. Ou seja, diante das câmeras e da presença de jornalistas, o técnico Carlo Ancelotti, mais uma vez, não confirmou o time que será titular na estreia. A expectativa é que o treinador italiano dê mais detalhes sobre a formação na entrevista coletiva que concederá na tarde desta sexta, às 17h30, ao lado do atacante Vinicius Júnior, no MetLife Stadium.

Uma provável escalação do Brasil para sábado tem: Alisson; Danilo (Ibañez), Marquinhos, Gabriel Magalhães e Alex Sandro (Douglas Santos); Casemiro, Bruno Guimarães e Lucas Paquetá; Raphinha, Matheus Cunha e Vinícius Júnior.

Havia expectativa sobre a presença de Neymar na atividade, mas o atacante, que ainda trata uma lesão grau 2 na panturrilha direita, permanece entregue ao departamento médico e à fisioterapia da seleção brasileira. Desde que foi convocado, o camisa 10 não fez nenhum treino em campo com os companheiros, tanto no Brasil como nos Estados Unidos.

Neymar se apresentou contundido na Granja Comary, em Teresópolis (RJ), em 27 de maio. A informação divulgada pelo Santos era de que se tratava de um edema na panturrilha, mas exames posteriores, realizados ainda no Brasil, identificaram uma lesão mais séria, com previsão de duas a três semanas de recuperação, segundo o médico da seleção brasileira, Rodrigo Lasmar.

No cenário mais positivo, era para o atacante ter retornado aos treinos na última quinta-feira (11). A comissão técnica espera ter o camisa 10 à disposição para o segundo compromisso da Copa, na sexta-feira que vem (19), às 21h30, contra o Haiti, no Lincoln Financial Field, na Filadélfia. Ancelotti já disse que não cortará Neymar. Caso mude de ideia, tem somente até esta sexta para fazê-lo.

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A ampliação da carga horária fortalece a carreira docente, amplia a permanência dos professores nas unidades escolares, estreita o vínculo com a comunidade escolar e garante maior continuidade pedagógica aos estudantes.

Até o momento, 2.144 professores já concluíram o processo de migração e passaram a atuar com carga horária de 30 horas semanais na rede estadual.

A medida também tem impacto direto na remuneração dos profissionais beneficiados e integra o conjunto de ações implementadas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação, para fortalecer a carreira docente, ampliar as oportunidades de crescimento profissional e aprimorar as condições de trabalho na rede estadual.

O processo não implica prejuízo à progressão na carreira. Os professores mantêm o nível e a referência em que se encontravam antes da migração, conforme prevê o Plano de Carreira do Magistério.

Os rendimentos desses profissionais serão atualizados de acordo com a tabela de vencimentos do Professor Docente I – 30 horas, assim que a folha de pagamento processar a alteração da jornada. A mudança de regime também poderá refletir, conforme cada caso, em benefícios incorporados à aposentadoria.

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Ao longo do curto período aberto à imprensa, o técnico italiano Carlo Ancelotti não deu pistas da escalação da Amarelinha para o jogo de estreia contra os Leões do Atlas (apelido da equipe marroquina) no próximo sábado, às 19h (horário de Brasília), no MetLife Stadium, em Nova Jersey, pelo Grupo C (que inclui também Escócia e Haiti). 

Os atletas de linha foram distribuídos em três times para um trabalho em campo reduzido. Uma das equipes trocava passes de primeira e outra tentava interceptar a posse da bola. Quando isso ocorria, o terceiro grupo entrava imediatamente em ação, substituindo o primeiro.

Apesar de o treino ser recreativo, os jogadores demonstraram competitividade e inclusive reclamavam com os auxiliares de Ancelotti se não concordavam com a marcação de perda de posse, porém, sempre com bom humor. Os atacantes Endrick e Matheus Cunha e o meia Lucas Paquetá foram os mais descontraídos durante a atividade no CT do New York Red Bulls, time da Major League Soccer, principal liga profissional dos Estados Unidos.

As dúvidas sobre a escalação de Ancelotti para sábado (13) permanecem. Sem Wesley, cortado por lesão, Danilo e Ibañez são os candidatos a assumirem a lateral direita. Na esquerda, Alex Sandro e Douglas Santos acumularam minutos nos amistosos contra Panamá e Egito, cada um iniciando um dos jogos como titular. No setor ofensivo, Matheus Cunha, Lucas Paquetá, Luiz Henrique e Igor Thiago disputam vagas ao lado de Raphinha e Vinícius Júnior.

Somente Neymar continua fora de campo, recuperando-se de uma lesão na panturrilha direita que já o tornou desfalque nos amistosos. O atacante pode ser opção para o segundo jogo, contra o Haiti, no próximo dia 19 de junho (uma sexta-feira), às 21h30, no Lincoln Financial Field, na Filadélfia.

O último treino da seleção brasileira antes de enfrentar Marrocos será nesta sexta-feira (12), às 12h, novamente no CT Columbia Park. Em Copas anteriores, a atividade que antecedia ao jogo de estreia  ocorria no próprio local da partida, mas Federação Internacional de Futebol (Fifa) determinou nesta edição que os gramados dos estádios fossem preservados.

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De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), o PL nº 1.365/202 também reajusta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras; assegura um intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados e determina que a chefia de serviços médicos e odontológicos só seja ocupada por profissionais das respectivas áreas.

Se nenhum senador apresentar recurso para que a proposta seja votada pelo plenário do Senado, ela seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovadas, as novas regras valerão para os profissionais dos setores público e privado.

No caso do setor privado, o novo piso será reajustado anualmente, com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já os municípios, estados e o Distrito Federal poderão aplicar outros indicadores, conforme a legislação local.

Segundo cálculos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, só na rede pública federal, a medida acarretará, em 2027, um impacto de cerca de R$ 7,7 bilhões para os cofres públicos.

Relator da proposta, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) classificou a medida como uma “reparação histórica”. Em seu parecer, ele argumenta que a valorização financeira dos médicos é condição necessária para o êxito de políticas de interiorização desses profissionais. A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou que o piso atualmente praticado é insuficiente para a categoria.

Em nota, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, comemorou a aprovação, classificando-a como uma conquista histórica para a categoria, ao avançar no sentido de atualizar a legislação em vigor, que estabelece o piso dos médicos correspondente a três salários mínimos de 2022.

“O Senado analisou e reconheceu que os médicos brasileiros merecem um salário digno. Essa aprovação representa o reconhecimento da importância dos profissionais para o sistema de saúde e para a sociedade brasileira. Trata-se de uma medida de valorização profissional e de justiça”, afirmou.

A aprovação do PL se somou a outras duas decisões de ontem, do Senado, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão de conflitos geopolíticos internacionais e a aprovação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

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As mesmas condições climáticas estão previstas em todo o Centro-Oeste, com destaque para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a possibilidade de chuva no Distrito Federal.

O Inmet informa ainda que as pancadas de chuva continuarão em grande parte da Região Norte. “Os estados do Amazonas, Acre, Roraima e Amapá apresentam os maiores acumulados da região”.

No Nordeste, a previsão indica que pancadas de chuvas são esperadas nos estados do Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Pernambuco.

Já a Região Sul, de acordo com o Inmet, enfrenta hoje e amanhã pancadas de chuva com trovoadas, “com destaque para o oeste e meio-oeste de Santa Catarina, Paraná e do Rio Grande do Sul”.

Temperaturas
Os estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais deverão enfrentar temperaturas mínimas em suas regiões serranas, que podem chegar a 6° graus Celsius (°C). Nas demais áreas dos dois estados, as mínimas variam entre 14°C e 20°C. 

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No entanto, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se tornar lei. O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa. 

O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.

Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Histórico
Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 visava estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde a sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para a verificação de sua constitucionalidade.

A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes nestes 11 anos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto
Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais.

Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade.

Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.

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O estudo clínico pretende investigar como populações que não tiveram contato com a dengue reagem à vacinação, com foco nos idosos, avaliando a segurança e comparando a resposta imunológica por meio de testes laboratoriais. Um dos objetivos é entender se a produção de anticorpos dos participantes idosos é semelhante à do grupo adulto, alvo de estudos anteriores com o imunizante.

A Região Sul do país foi escolhida pela baixa incidência da doença. A maior parte das vagas para voluntários é para pessoas entre 60 e 79 anos. Os testes clínicos serão realizados ao longo de um ano, em Porto Alegre e Pelotas, no Rio Grande do Sul, e em Curitiba.

O imunizante teve suspensão de sua aplicação na população, para estudo de casos pontuais em que houve reações adversas graves, com dois óbitos.

“A gente tem de entender a natureza dessa investigação. A vacinação poderá ser retomada e isso depende desse processo de discussão. A gente é confiante que a vacina é uma importante arma no combate à dengue e devemos basear essa retomada em dados muito rigorosos e criteriosos, e em metodologia científica”, declarou o médico Ésper Kallas, diretor do Instituto Butantan, à AgênciaSP, agência estadual de notícias paulista.

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Os beneficiários podem verificar o direito ao vale-recarga Gás do Povo e as revendas cadastradas no programa pelos seguintes canais: Aplicativo “Meu Social” – Gás do Povo – Governo Federal; Site MDS – Gás do Povo – Consulte seu Benefício; Portal Cidadão CAIXA; Atendimento CAIXA Cidadão – 0800 726 0207.

Site CAIXA
Os vales-recarga são liberados no dia 10 de cada mês, observando a quantidade de botijões a que cada família tem direito no ano. A periodicidade de recebimento do benefício varia conforme a composição familiar registrada no Cadastro Único. Domicílios com dois ou três membros recebem um vale a cada três meses. Famílias com quatro ou mais integrantes têm direito a um vale a cada dois meses. O benefício é concedido às famílias selecionadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com base em critérios como inscrição no Cadastro Único, renda per capita de até meio salário-mínimo e cadastro atualizado há pelo menos 24 meses. Têm prioridade as famílias que já recebem o Bolsa Família.

A operacionalização do programa é realizada pela CAIXA, que também disponibiliza o sistema para adesão das revendas de gás. Para participar, as empresas devem estar cadastradas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em situação regular junto à Receita Federal, possuir conta corrente PJ na CAIXA e utilizar a azulzinha como meio de pagamento.

O programa
O Gás do Povo é uma política pública do Governo do Brasil para ampliar e fortalecer o acesso ao gás de cozinha no país. A iniciativa substitui o Auxílio Gás dos Brasileiros (Lei nº 14.237/2021), promovendo justiça social, saúde e dignidade às famílias de baixa renda. O programa oferece gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 kg em revendas credenciadas, beneficiando cerca de 50 milhões de pessoas. É possível esclarecer dúvidas sobre o programa nos seguintes canais: Telefone 121; Canal FalaBR; SAC CAIXA – 0800 726 0101. A CAIXA disponibiliza os canais de atendimento oficial e demais informações sobre o Gás do Povo em duas páginas: uma para beneficiários e outra voltada aos revendedores.

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A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública.

“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.

A parlamentar argumentou que, segundo dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.

Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular.

“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.

Ele admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o problema da violência. Mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, vai contribuir para o combate ao crime organizado.

“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”.

Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição.

“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.

Ele afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.

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