Diante do aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, a Câmara Municipal de Teresópolis realizou nesta quinta-feira (09), às 18h, uma audiência pública voltada ao enfrentamento desse problema no município. A iniciativa, promovida pela Comissão Especial de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, reuniu vereadores, representantes do poder público, conselheiros tutelares, integrantes do Judiciário e membros da sociedade civil organizada. A proposta foi criar um espaço amplo de debate para discutir a realidade local, identificar falhas nos mecanismos de proteção e, principalmente, construir caminhos mais eficazes para o enfrentamento da violência. A audiência também buscou fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas, além de ampliar a conscientização da população sobre a importância da denúncia e da garantia de direitos.
Outro ponto central do encontro foi ouvir diferentes setores da sociedade, permitindo que experiências, demandas e sugestões contribuam diretamente para a formulação de políticas públicas mais eficientes. A expectativa é que, a partir das discussões realizadas na audiência pública, sejam elaboradas propostas concretas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção. Entre as possibilidades estão a criação de novos projetos de lei, aprimoramento no fluxo de atendimento às vítimas e maior integração entre os órgãos municipais, estaduais e do Judiciário. O encontro também deve servir como ponto de partida para ações contínuas, com o objetivo de reduzir os índices de violência e garantir mais segurança e dignidade para crianças e adolescentes em Teresópolis.

A iniciativa reuniu vereadores, representantes do poder público, conselheiros tutelares, integrantes do Judiciário e membros da sociedade civil organizada. Foto: Juliana Ludwig/O Diário

Participação da sociedade e aumento dos caso

Em entrevista ao Diário, o presidente da Câmara, Luciano Santos, destacou a importância de aproximar a população do debate e reforçar o papel do Legislativo na proteção das crianças. Segundo ele, a audiência tem como principal finalidade trazer a sociedade civil organizada para dentro da Câmara, promovendo um espaço de diálogo diante do aumento dos casos de abuso no município. “O principal objetivo é trazer a sociedade civil organizada pra dentro desta casa, que tem um papel importante para ajudar e proteger as nossas crianças. Não é possível que, no mundo em que estamos, Teresópolis esteja registrando crescimento nos casos de abuso infantil”, afirmou Luciano Santos. Ele também ressaltou que os vereadores estão mobilizados para enfrentar a situação e garantir ações mais efetivas. “A Câmara vai entrar de sola pra tentar minimizar essa situação e proteger as nossas crianças. Não vamos permitir que esse tipo de violência continue crescendo na cidade”, completou Luciano Santos.

Conscientização e envolvimento das instituições
Já o vereador Calé destacou que a audiência também tem como foco ampliar a conscientização da população sobre os direitos das crianças e adolescentes. “O principal objetivo é levar até a população a consciência dos direitos da criança e do adolescente. Junto com a população, com as instituições envolvidas e também com a juíza da Vara da Infância, que tem nos apoiado, estamos realizando esse trabalho para ampliar essa conscientização”, afirmou Calé. Segundo ele, o diálogo com o Judiciário tem sido fundamental para fortalecer as ações. “Já fizemos algumas visitas e contamos com esse apoio importante para avançar nesse trabalho junto à sociedade”, completou Calé.

União de forças e meta de referência no estado
O vereador Cacau Repórter, que também integra a comissão, reforçou a importância da audiência como espaço de escuta e construção coletiva. “A audiência pública é importante demais. A gente vê a necessidade de cuidar das nossas crianças e adolescentes. Vamos ter a oportunidade de ouvir e dar voz às pessoas, permitindo essa interação e somando forças por Teresópolis”, destacou Cacau Repórter. Ele ressaltou ainda a participação de diferentes setores da sociedade no encontro. “Vamos ter diversas autoridades, vereadores e secretarias envolvidas. É uma pauta seríssima, que exige um olhar atento, com muito carinho e respeito pelas nossas crianças e adolescentes”, afirmou Cacau Repórter.
Sobre os resultados esperados, o vereador destacou o compromisso da comissão com ações concretas. “A audiência pública é exatamente para isso: somar forças entre os órgãos competentes. Nós, da comissão da criança e do adolescente, com o presidente Calé, eu como relator e a Márcia Valentim como membro, estamos muito preocupados e queremos tratar essa pauta com firmeza, para que Teresópolis seja referência no estado do Rio de Janeiro na proteção das crianças e adolescentes”, concluiu Cacau Repórter.

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Até onde se sabe, vagamente, porque descobrir sobre qualquer coisa que se esconde é sempre difícil quando não existe transparência, além dos imóveis comprados por outras secretarias da Prefeitura, a carteira de imóveis recentemente comprados só com dinheiro da Educação, tem uma casa para a creche Mara Lúcia, na Beira Linha, que à época foi denunciada a transação, em sessão da Câmara, pelo vereador Raimundo Amorim; outra para o CEMEI Várzea, na rua padre Feijó, na Tijuca; para a Elza Corradini, no Bom Retiro, e duas casas em Agriões, entre outros. “Num desses imóveis, além dos valores considerados exorbitantes, também haveria pendências, ou situações em que o bem aumentou o custo por conta de multas e obrigações do antigo proprietário que teriam ficado pendentes”, foi cogitado no conselho que tem a obrigação de acompanhar e investigar as aquisições da Educação.

Chegando à Câmara esse ano, na semana que vem ou no meio do mês que vem, ou mesmo no ano que vem, as respostas que vão embasar os vereadores para a investigação necessária trata da “relação dos imóveis adquiridos a partir de 7 de julho de 2018 até a presente data, com as matrículas e endereços dos imóveis, bem como cópia dos processos administrativos de aquisição”, base do requerimento, devendo ser informado pelo prefeito, ainda, “quais secretarias foram responsáveis pelo processo de aquisição dos imóveis, qual a origem dos recursos utilizados, bem como a destinação de cada imóvel; se existem imóveis em processo de aquisição e por parte de qual secretaria, qual verba será utilizada, bem como seja encaminhado todo processo para finalização da compra; e se houve participação de empresas de corretagem e pagamento de comissão em relação aos imóveis adquiridos pela Prefeitura. Os vereadores querem ver, também, as cópias de inteiro teor de todos os processos administrativos e de pagamento das aquisições realizadas a partir de 7 de julho de 2018 até a presente data e, ainda, “as certidões de ônus reais de todos os imóveis adquiridos”, documento que, se a Procuradoria Municipal tivesse analisado direito, o município poderia ter evitado de perder R$ 6 milhões e meio, porque o imóvel que comprou não era mais de quem o vendeu, e agora o real dono do bem vai vendê-lo em leilão, em breve desalojando três setores do governo municipal: as secretarias de Turismo e de Cultura, e a assessoria de comunicação.

FIDEL FARIA

“Para comprar um imóvel de 3 milhões, a Prefeitura avalia pelo dobro do valor, e ninguém se preocupa com documento ou com preço. E tem ainda a notícia de que a cidade pode ficar no prejuízo, porque o imóvel comprado caro não podia ser vendido, porque estava enrolado e ninguém do governo viu isso. Quando é para a população, a Prefeitura não tem dinheiro para comprar imóvel de 300 mil, como aconteceu no interior, e a população teve que ajudar na compra, porque não havia dinheiro. Mas quando é para alguém se beneficiar, compram e não observam nada. Teve alguém ganhando dinheiro com isso, não tem como ter dúvida disso, por isso precisamos ver esses documentos e investigar”, disse o vereador autor do requerimento de informações, Fidel Faria.

MARCOS RANGEL

“Esse prédio foi alvo de muitos pedidos de informação da Câmara. Todo mundo sabia que o imóvel estava com penhora, que era alienado ao banco, e ninguém pediu uma certidão? Como pegam o dinheiro, pagam e não descobrem que tem rolo no documento? Quem compra imóvel e quem vende, dentro da lei, sabe que não é assim que funciona. Sem o documento ok não se compra nada, não se paga nada. Já suspeitávamos de mutreta porque esse prédio deixou de ser comprado por R$ 3 milhões 800 mil, quase a metade do valor. Mas aí o avaliador da Prefeitura diz que ele vale um pouco mais, e para melhorar a comissão o governo paga ainda mais do que avaliou o avaliador oficial. E tem ainda a irresponsabilidade de não notar que o imóvel tinha problemas na Justiça”, disse o vereador Marcos Rangel, observando aos vereadores que pode existir rolo nos diversos outros imóveis adquiridos pela Educação também. “A Câmara se preocupou, fiscalizou, e exigiu providências. Mas, o prefeito enrola e não responde. O que o Fidel está pedindo é coisa simples, que se responde rápido se quiser. Quando a gente receber esses documentos, vamos fazer uma auditoria, debruçar em cima dos erros, e denunciar à Polícia, ao MP. E vamos ver um ex-prefeito preso, porque está na cara a corrupção”, concluiu.

DR. AMORIM

“Voltando a discussão do roubo”, completou o vereador Dr. Amorim, ao comentar sobre o imóvel enrolado que a Prefeitura comprou por R$ 6 milhões e meio e que se descobriu tinha outro dono, e não aquele que o vendeu, “é necessário rigor na investigação, que começou nesta Casa a denúncia, e vem sendo repercutida na imprensa. É caso grave porque envolve dinheiro federal, do Fundeb, e isso é crime para Ministério Público Federal e Polícia Federal. Espero que tudo que a gente está assistindo seja apurado, no rigor da lei, e que aqueles que fizeram isso sejam punidos, e que devolvam o dinheiro, porque é roubo o que aconteceu”, disse, lembrando que o prefeito bem poderia mandar logo as respostas às perguntas feitas, porque se trata apenas de juntar os documentos, por que se existe alguma honestidade no negócio ela deve ser revelada logo, desmentindo as notícias ruins que são péssimas para a cidade. “Se tivesse sido feito tudo dentro da legalidade, poderiam responder rápido. Mas como foi feito com ilegalidade, vão embromar, e não vão responder, para que a gente esqueça o que aconteceu. Não podemos esquecer isso, porque é dinheiro público, que está faltando falta para pagar obrigações e serviços que o governo tem que oferecer à população”, completou.

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Edição extraordinária do Diário Oficial na última sexta-feira, 16, trouxe a portaria de demissão do time da vereadora Erika Marra no Pedrão. Publicação exclusiva, como foi a exoneração de Gilson Barbosa no dia anterior, de uma tacada só, o prefeito exonerou a secretária Geovânia Ramos Maia, DAS-6; a sub-secretária Helena Varela Corsino, DAS-5, e dois comissionados DAS4, Fabiano de Rezende e Jony Bonelli Marra. Até então satisfeito com o desempenho da secretaria de Esportes e Lazer, e com a própria secretária Geovânia, que é servidora pública há 31 anos na prefeitura, o prefeito publicou a decisão dois dias depois da vereadora Erika Marra ter votado pela rejeição das suas contas na Câmara Municipal, quando apenas os vereadores Paulinho Nogueira, Tenente Jaime, Teco Despachante e Diego Barbosa votaram a favor da aprovação das suas contas do exercício de 2020, reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado em dezembro do ano passado.

Perguntada sobre as motivações para as exonerações sumárias, a administração municipal respondeu, laconicamente, que “o secretário de Governo e Coordenação, Lucas Pacheco, assumiu a Secretaria de Esportes e Lazer de forma interina e que ainda não há definição da nova composição” do quadro administrativo da referida secretaria. A vereadora não respondeu a O DIÁRIO, sobre as possíveis motivações, mas publicou nas redes sociais nota parabenizando a secretária demitida e sua equipe pelo trabalho realizado. “Uma pena para a nossa população o executivo agir dessa forma. Competência e excelência ficando em segundo plano”, escreveu Érika Marra, observando que “o bom filho à casa torna”, podendo ser interpretado que a secretaria pode voltar ao seu controle com a iminente cassação do prefeito, a partir da votação da comissão processante, em fase de relatório, e ainda da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as irregularidades nas contratações da empresa Econstrur, acusada de diversas irregularidades nas obras que ganha em licitações suspeitas na prefeitura.

Em postagem no Instagram, no domingo, a vereadora divulgou vídeo gravado no Pedrão um dia antes, anunciando a sua surpresa ao chegar ao ginásio, percebendo que a Geovânia não era mais a secretária de Esportes e Lazer. “Deve ser porque ela não trabalha, porque não tem 31 anos de casa ‘marra’vilhosa, ou porque é uma funcionária ‘marra’vilhosa que não está mais como secretária”, disse, parafraseando a relação, e lembrando que secretária e sub, Geovana e Helena, trouxeram a excelência do esporte de novo para o ginásio, templo do esporte que voltou a ter esporte. “Hoje, tem cerca de 2.500 alunos. Elas pegaram isso aqui um lixo, quatrocentas e poucas pessoas fazendo esporte apenas, porque quem estava aqui falava que trazia emenda de senador, emenda de deputado e não trouxe nada ao município”, alfinetou. Do prefeito, disse que aprendeu com ele coisa que respeita muito. “Contra trabalho não tem argumento. E aprendi com ele [Vinícius], e está no meu coração porque era bom, e segui a linha, quando a gente pega um laudo técnico a gente não contesta, e eu não contestei quando tive que fazer uma votação”, concluiu, evidenciando os motivos das exonerações, “retaliação pelo voto divergente na base de apoio ao governo na Câmara”.

Presidente do Sindicato dos Servidores Municipal, Kátia Borges lamentou a retaliação do prefeito. “Quem perde? Eu, você, nossos idosos, nossos filhos…Uma Secretaria que estava crescendo, trazendo o esporte para a cidade, pensando na inclusão, pensando na melhor idade, nos bebês, o que é sensacional e extraordinário. Simplesmente por um voto contra, por uma CP na Câmara, por tomar a atitude correta em suas convicções, o Gestor exonera uma pessoa competente”.

No meio político, as opiniões são divididas, alguns achando equivocada a decisão do prefeito, que precisa conquistar vereador a mais na Câmara para não se ver derrotado, e não o contrário. Outros, no entanto, entendem que a vereadora, se tinha uma paga pela fidelidade do voto, não poderia negar o voto. “Quem vende tem que entregar a mercadoria”, se ouviu.

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Desde a semana seguinte à eleição que os contribuintes em Teresópolis têm recebido correspondências para a regularização dos seus imóveis junto à Prefeitura, contestando informações de medições sugeridas por imagens aéreas. As reclamações por conta das medições equivocadas têm sido muitas, algumas bizarras até, sendo as queixas mais comuns a anexação de casas de vizinhos e cobrança por sombras de telhados. Por conta da grita geral, os vereadores decidiram por fim a “farra do drone”, que se descobriu, também, estar custando milhões aos cofres públicos.

Apresentada ao contribuinte de forma abrupta, e com abuso, em flagrante desrespeito à moralidade da coisa pública, a novidade foi implantada, também, de forma suspeita, de propósito e aos costumes sem a mínima transparência. Desde o dia 8 de novembro, quando ocorreram as primeiras reclamações, O DIÁRIO vinha tentando conseguir uma entrevista com o setor responsável da Prefeitura de Teresópolis para o esclarecimento do tal “redimensionamento dos imóveis” para o aumento do valor do IPTU. E, enquanto o governo sonegava as informações, investigação feita pelo jornal mostrou que a artimanha era bem pior do que se imaginava. O redimensionamento dos imóveis por imagem aérea, que estaria sendo feito “por drones”, na verdade tinha como base imagens aéreas, compradas pela municipalidade a uma empresa especializada para o fornecimento de “locação e implantação de softwares para gestão do cadastro territorial multifinalitário, com integração, treinamento e operação assistida, atualização da base de dados cadastral territorial imobiliária e mobiliária, revisão da planta de valores genéricos”, como informa contrato a que o jornal acesso. O contrato, no valor de R$ 3.491.425,60, feito já há quase um ano, está pago quase todo ele, R$ 2.913.412,56, pelo trabalho de nove meses, sendo enfim informado nesta quinta-feira, 1, pela Prefeitura, que foram comprados das empresas Geo Pixel Geotecnologias Consultoria e Serviço Ltda e Aerocarta SA Engenharia de Aerolevantamento, consorciadas pelo nome de “Imperatriz”, para os “serviços necessários para a modernização administrativa e tributária do município de Teresópolis”, contratado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com recursos dos Royalties do Petróleo e do Gás Natural, vinculados a Educação, permitindo-se “contratação de terceiros, e jurídicos e de pessoas físicas”.

Ao tempo em que a cidade se espanta e se indigna com a ousadia do prefeito em manipular a máquina administrativa em prejuízo dos contribuintes, apenas visando arrecadar mais, já a partir de 2023, quando a previsão de arrecadação com IPTU passaria dos atuais R$ 55 milhões para cerca de R$ 100 milhões, dobrando o valor do imposto só com as primeiras alterações nas metragens dos imóveis, e diante das tantas reclamações, a Câmara Municipal votou na sessão desta quinta-feira, 1, emenda à Lei Orgânica proibindo o redimensionamento dos imóveis a partir da utilização de imagens obtidas por equipamento aéreo e obrigando o ato de fiscalização regular, que exige a lei ser feito por fiscal servidor público qualificado para o serviço.

Em regime de urgência, aprovado o pedido na sessão de terça-feira, 29, o Projeto de Lei passou rápido pelas Comissões, sendo apreciado em primeira votação na sessão desta quinta-feira, 1, quando foi aprovada por unanimidade a inclusão do artigo 200A e parágrafos no Capítulo V da Lei Orgânica Municipal, que trata da política urbana, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e garantia do bem-estar de seus habitantes.

Diante da grande repercussão negativa pelo descuidado ato, inconsequente até porque põe a população em polvorosa, o governo anunciou, pelo seu líder na Câmara, o vereador Paulinho Nogueira, que não pretende mais cobrar a atualização dos valores dos carnês do IPTU do próximo ano. Ou seja, o redimensionamento já estava decidido, e o aumento do IPTU também, com base apenas nas imagens aéreas obtidas, sabendo-se que os carnês com esse reajuste já estavam sendo providenciados, ao arrepio dos recursos administrativos dos contribuintes, que buscavam, sem sucesso, se defender dos erros e abusos cometidos.

“Tranquilizando a população”, o vereador líder do governo garantiu que o carnê de IPTU de 2023 não virá com aumento, que terá apenas o reajuste da correção. Garantiu que a medição, de construção, não será agora aplicada para 2023, e nem será cobrado o valor da nova medição retroativo a cinco anos, como se sabia. “Estive com o secretário de Fazenda e foi garantido que não será cobrado de cinco anos para trás, que isso não está previsto, e que não será cobrado a metragem feita pela imagem aérea”, disse. “Se o prefeito não pretendia cobrar o aumento esse ano que vem como justifica o aumento que deu na arrecadação do IPTU no Orçamento 2023 que vamos aprovar no dia 15 que vem, agora. Tanto é mentira do prefeito, que está nas mãos dos vereadores a peça orçamentária, onde aumenta a arrecadação do IPTU de R$ 55 milhões em 2021 e vai para 100 milhões de arrecadação com o IPTU. Então, ele ia cobrar ou não ia? O prefeito está mentindo, descaradamente. Não vai cobrar e vai arrecadar ano que vem com IPTU valor próximo ao que arrecadou em 2022 porque a Câmara saiu em defesa da população que ele está tripudiando e vamos acabar com esse abuso ao votarmos a Emenda em segunda votação”, emendou o vereador Maurício Lopes, autor do PL que emenda à Lei Orgânica para impedir o abuso não previsto ou imaginada a sua possibilidade pelos vereadores de 30 anos atrás, quando ela foi elaborada. “A Emenda à Lei Orgânica estabelece um princípio básico, do respeito ao servidor público. Temos servidores competentes na prefeitura para a regular fiscalização. O levantamento aéreo é um avanço, mas tem que ser complementar ao diagnóstico de campo, onde o servidor é indispensável. Estão enfiando as mãos nos bolsos das pessoas. Com uma foto eles duplicam o preço do imposto e isso não vai continuar porque a Câmara existe para defender a população e, a partir da segunda votação, com a devida aprovação da Emenda, vamos cessar esse abuso do prefeito”, confirmou o presidente da Câmara, Leonardo Vasconcelos.

Os oito artigos, de número 193 a 200, da Lei Orgânica de Teresópolis, que tratam da propriedade urbana, o plano diretor, as desapropriações, o desenvolvimento e a expansão urbana, o direito à propriedade e o Plano Diretor, terá acrescido o artigo 200A, passando a ser “vedado o lançamento de ofício de IPTU, ISS ou qualquer outro tributo municipal mediante informações ou imagens obtidas exclusivamente através de equipamentos aéreos tripulados ou não, como drones, satélites ou outros meios eletrônicos, que não substituem por si só a atividade fiscalizatória a ser exercida exclusivamente por agentes públicos com legitimidade para ação fiscal, sob pena de nulidade do ato”.

Em seus parágrafos, o artigo prevê ainda que “os equipamentos poderão ser utilizados como ferramentas auxiliadoras da administração pública na busca de indícios de irregularidades para a realização da atividade fiscalizatória, mas não substituindo os agentes fazendários habilitados e com legitimidade para o lançamento dos tributos”, estabelecendo ainda que é indispensável, para o bom e fiel cumprimento da atividade pública, que “somente o agente fiscal devidamente concursado tem fé pública necessária para constatar e lavrar os autos competentes decorrentes de sua função”.

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Desde a semana seguinte à eleição que os contribuintes têm recebido correspondências da Prefeitura para a regularização dos seus imóveis. E as reclamações têm sido muitas, por conta das medições apresentadas pela secretaria de Planejamento, a maiorias descabidas, e todas com exíguo prazo para serem contestadas, de apenas 15 dias, quando algumas exigências a serem cumpridas os próprios setores da prefeitura levam até 90 dias para fornecer, como é o caso do esgotamento sanitário. Diante do volume de intimações entregues, quase ao mesmo tempo, as reclamações são muitas, também, pela dificuldade de agendamento, e a falta de informação, obrigando-se os intimados a buscarem provas para contestar o que foi fotografado por um suposto satélite distante, ou drone, porque a prefeitura não informa ao certo como fez as fotografias que não condizem, em muitas situações, com o próprio imóvel. Alguns casos são até bizarros. Tem redimensionamento de imóvel feito a partir de medição de casa de cachorro, de cobertura de caixa d’água, ou laje de piso que aparece como nova metragem de obra, além da extensão de cobertura de telhado e mesmo telhados de vizinhos, importunado o governo municipal os contribuintes a provarem o contrário, que as esdrúxulas construções não fazem parte dos seus imóveis.

Desde o dia 8 de novembro, quando ocorreram as primeiras reclamações, O DIÁRIO vem tentando conseguir uma entrevista com o setor responsável da Prefeitura de Teresópolis para o esclarecimento do tal “redimensionamento dos imóveis” para o aumento do valor do IPTU. E, enquanto o governo sonega as informações, investigação mostrou que a coisa era bem pior do que se imaginava. O redimensionamento dos imóveis por imagem aérea, que estaria sendo feito “por drones”, na verdade estaria tendo como base imagens aéreas, compradas pela municipalidade a uma empresa especializada para o fornecimento de “locação e implantação de softwares para gestão do cadastro territorial multifinalitário, com integração, treinamento e operação assistida, atualização da base de dados cadastral territorial imobiliária e mobiliária, revisão da planta de valores genéricos”, como informa contrato a que o jornal acesso. O contrato, no valor de R$ 3.491.425,60, feito já há quase um ano, está pago quase todo ele, R$ 2.913.412,56, pelo trabalho de nove meses, sendo enfim informado nesta quinta-feira, 1, pela Prefeitura, que contratou as empresas Geo Pixel Geotecnologias Consultoria e Serviço Ltda e Aerocarta SA Engenharia de Aerolevantamento, consorciadas pelo nome de “Imperatriz”, para os “serviços necessários para a modernização administrativa e tributária do município de Teresópolis”. O serviço foi contratado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com recursos dos Royalties do Petróleo e do Gás Natural, vinculados a Educação, permitindo-se “contratação de terceiros, e jurídicos e de pessoas físicas”.

Ao tempo em que a cidade se espanta e se indigna com a ousadia do prefeito em burlar a máquina administrativa para arrecadar mais, já a partir de 2023, quando a previsão de arrecadação com IPTU passaria dos atuais R$ 55 milhões para cerca de R$ 100 milhões, dobrando o valor do imposto só com as primeiras alterações nas metragens dos imóveis, e diante das tantas reclamações, a Câmara Municipal votou na sessão desta quinta-feira, 1, emenda à Lei Orgânica proibindo o redimensionamento dos imóveis a partir da utilização de imagens obtidas por equipamento aéreo e obrigando o ato de fiscalização regular, que exige a lei ser feito por fiscal servidor público qualificado para o serviço.

Em regime de urgência, aprovado o pedido na sessão de terça-feira, 29, o Projeto de Lei passou rápido pelas Comissões, sendo apreciado em primeira votação na sessão desta quinta-feira, 1, quando foi aprovada por unanimidade a inclusão do artigo 200A e parágrafos no Capítulo V da Lei Orgânica Municipal, que trata da política urbana, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e garantia do bem-estar de seus habitantes.

Os oito artigos, de número 193 a 200, da Lei Orgânica de Teresópolis, que tratam da propriedade urbana, o plano diretor, as desapropriações, o desenvolvimento e a expansão urbana, o direito à propriedade e o Plano Diretor, terá acrescido o artigo 200A, passando a ser “vedado o lançamento de ofício de IPTU, ISS ou qualquer outro tributo municipal mediante informações ou imagens obtidas exclusivamente através de equipamentos aéreos tripulados ou não, como drones, satélites ou outros meios eletrônicos, que não substituem por si só a atividade fiscalizatória a ser exercida exclusivamente por agentes públicos com legitimidade para ação fiscal, sob pena de nulidade do ato”.

Em seus parágrafos, o artigo prevê ainda que “os equipamentos poderão ser utilizados como ferramentas auxiliadoras da administração pública na busca de indícios de irregularidades para a realização da atividade fiscalizatória, mas não substituindo os agentes fazendários habilitados e com legitimidade para o lançamento dos tributos”, estabelecendo ainda que é indispensável, para o bom e fiel cumprimento da atividade pública, que “somente o agente fiscal devidamente concursado tem fé pública necessária para constatar e lavrar os autos competentes decorrentes de sua função”.

“Com uma foto eles queriam dobrar o valor do IPTU. E isso não vai acontecer”

“Estamos diante de um drama, por conta dos sobrevoos do prefeito para aumentar o valor do IPTU dos contribuintes. A ferramenta é válida, e a entendemos como legal, mas como ação auxiliar, porque o ato de fiscalização só deve ser exercido por servidor qualificado. O poder público tem a obrigação de fiscalizar, e não fez, a seu devido tempo. Dar quinze dias para o contribuinte providenciar documentos que levam muito mais tempo para obter junto à própria municipalidade é mais que absurdo, é uma covardia contra a população”, disse o autor do PL aprovado em primeira votação, Maurício Lopes, devendo a segunda votação ocorrer na próxima semana, sepultando de vez a pretensão do prefeito. “A Emenda à Lei Orgânica estabelece um princípio básico, do respeito ao servidor público. Temos material humano, temos servidores competentes na prefeitura para a regular fiscalização. O levantamento aéreo é um avanço, mas tem que ser complementar ao diagnóstico de campo, feito pelo servidor público concursado, que passou por estágio probatório, que conhece o código de obras e as especificidades das construções. Estão enfiando as mãos nos bolsos das pessoas. Com uma foto eles duplicam o preço do imposto e isso não vai continuar porque a Câmara existe para defender o interessa da população e, a partir da segunda votação, com a devida aprovação da Emenda, vamos cessar esse abuso do prefeito”, confirmou o presidente da Câmara, Leonardo Vasconcelos.

“Já aprovamos na Câmara leis de mais valia, para que fossem regularizadas essas situações. Agora, o prefeito aparece com essa novidade, de fazer esse mapeamento aéreo, sem fiscalização por servidor público, como manda a lei. A emenda é providencial e necessária, como é necessário também a fiscalização do prefeito para que ele não leve a efeito o aumento da arrecadação de forma abusiva, e ilegal. O contribuinte não deve aceitar pagar esse imposto aumentado de forma errada”, disse Amorim.

Defendendo a Emenda, o vereador André do Gás disse que já existe carnê impresso com o valor do imposto aumentado o tamanho do imóvel. “Como é que fica o prejuízo. Porque eu vi esses valores mais altos, essa cobrança excessiva. É mais um dinheiro jogado fora com carnês que terão de ser trocados”, observou. Outro que informou a existência de carnês com o aumento irregular foi o vereador Elias Maia. Segundo ele, um imóvel popular, com mais de 40 anos no bairro São Pedro, apareceu lançamento agora de 325 metros. “Já foi lançada a nova metragem e o valor”, disse. Rangel completou: “Estão medindo beiral, casa de cachorro, sobreposição de propriedades, e exigindo em curto tempo, de apenas 15 dias, a apresentação de documentos que demora 90 dias para serem obtidos. Esse levantamento foi feito há vários meses, porque não entregaram essas cartas antes da eleição?”

Líder do governo na Câmara, e em defesa dele, o vereador Paulinho Nogueira garantiu aos pares que o carnê de IPTU de 2023 não virá com aumento, que terá apenas o reajuste da correção. Garantiu que a medição, de construção, não será agora aplicada agora, no próximo ano. “Estive com o secretário de Fazenda e foi garantido que não será cobrado de cinco anos para trás, que isso não está previsto, e que não será cobrado a metragem feita pela imagem aérea”, disse. Voltando ao assunto, o vereador Maurício Lopes desmentiu o governo, de que não pretendia cobrar o aumento no ano que vem. “Se o prefeito não pretendia cobrar o aumento esse ano que vem como justifica o aumento que deu na arrecadação do IPTU no Orçamento 2023 que vamos aprovar no dia 15 que vem, agora. Tanto é mentira do prefeito, que está nas mãos dos vereadores a peça orçamentária, onde aumenta a arrecadação do IPTU de R$ 55 milhões em 2021 e vai para 100 milhões de arrecadação com o IPTU. Então, ele ia cobrar ou não ia? O prefeito está mentindo, descaradamente. Não vai cobrar e vai arrecadar ano que vem com IPTU valor próximo ao que arrecadou em 2022 porque a Câmara saiu em defesa da população que ele está tripudiando e vamos acabar com esse abuso ao votarmos a Emenda em segunda votação”, concluiu.

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Sessão da Câmara na última quinta-feira, 17, serviu para a discussão e votação de 28 projetos e 3 emendas à leis, apresentadas ao poder Legislativo pelo chefe do Executivo Municipal. De revogação de plano de saúde dos servidores a isenção de tributos para indústrias de cervejas, passando por reajuste da Taxa de Iluminação Pública e concessão do Parque Municipal, além de empréstimo de terrenos da municipalidade para empreendimento particular, teve de tudo, quase todas as pretensões do prefeito caindo por terra porque não teria conseguido convencer os vereadores da forma como pretendia levar a efeito as propostas, entre elas o Projeto de Lei 228-22, que definiria uma situação que passou da hora de ser resolvida na cidade, das placas de propagandas nas calçadas, que vem sendo exploradas em Teresópolis de forma irregular, e sem autorização da municipalidade.

“O prefeito age rápido quando quer, usando, inclusive, a máquina em seu favor pessoal, mas é tão lento quando se trata do interesse da população. Pelos projetos de leis lidos hoje não vimos nada de interesse da população, só para legalizar eventos de vende cerveja, ou para beneficiar empresários. Em vez de estar cuidando do povo, está cuidando dos seus interesses”, disse a vereadora Márcia Valentim ao justificar os votos contrários que deu a quase todos os projetos, quase todos eles reprovados por unanimidade.

O projeto da concessão para a exploração das placas de informação com propaganda no passeio público, que é um contrasenso porque polui e pouco informa, ainda mais quando os endereços são indicados hoje em dia pelos celulares ou programas de GPS, foi apresentado pelo prefeito Vinícius um mês atrás, lido em plenário na sessão do dia 20 de outubro. A concessão servia para “outorga e gestão da concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano, a título oneroso, bem como a instalação de placas de identificação de logradouros, sinalização viária e sinalização turística, todos com exploração publicitária”.

A obscura proposta, reejeitada pelos vereadores porque foi mal explicada, especialmente a utilidade da permissão do espaço público, que serve ao passeio e pertence ao proprietário do imóvel onde o mobiliário é plantado sem benefício algum do contribuinte, repete projeto de lei já apresentado anteriormente, de número 287, encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal em 2021, aquele, para a “concessão de exploração de placas de identificação de logradouros, de sinalização viária, e sinalização turística, todas com propaganda”, que foi rejeitado pela unanimidade dos vereadores por ser tipo de propaganda que só existe em Teresópolis, onde a poluição dos carros de som também passaram a ser permitidos, também ao arrepio da lei, e cada dia em maior número.

Segundo levantamentos da Prefeitura, existem identificados 2.657 itens de sinalização viária no município e a empresa vencedora do certame para a exploração do serviço deverá projetar, fornecer, instalar e manter as placas de ruas e logradouros públicos, placas de sinalização turística ou orientação de destino, com retorno econômico mediante a utilização dos espaços nas placas acopladas aos módulos para divulgação publicitário, de acordo com o designer, medidas e quantidades estabelecidas pelo município. “A identificação dos logradouros públicos serve corno mais um elemento de fortalecimento do turismo, por ser, não apenas um direcionador para a locomoção interna, mas também um equipamento que
complementa os elementos turísticos da nossa cidade”, defendeu o governo o projeto de lei, não convencendo os vereadores, que reprovaram a concessão por unanimidade.

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