O aumento do custo de vida, dos juros e do uso do crédito tem levado milhões de brasileiros ao endividamento. Cerca de 80% das famílias possuem algum tipo de dívida e aproximadamente 81 milhões de pessoas estão inscritas em cadastros de inadimplência. Nesse cenário, a Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021 e incorporada ao Código de Defesa do Consumidor, surge como alternativa para quem não consegue manter as contas em dia sem comprometer a própria sobrevivência. Em entrevista ao Diário de Teresópolis, a advogada Carolina Catão, do escritório Monteverde e Miller Advogados Associados, explicou a diferença entre endividamento e superendividamento. “O endividamento é aquela dívida de consumo que entrou em atraso. Já o superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer sua subsistência”, esclarece.

Segundo a especialista, quando as dívidas ultrapassam a capacidade financeira e passam a comprometer gastos essenciais, como alimentação, moradia, saúde e contas básicas, o consumidor pode buscar a ação de superendividamento com pedido de repactuação. “Mais do que isso, já estamos diante de uma situação que compromete a dignidade da pessoa e o sustento da família”, explica.

Cartão de crédito lidera as dívidas
O cartão de crédito continua sendo uma das principais causas do endividamento das famílias brasileiras. “Historicamente, o cartão chegou a registrar juros entre 400% e 600% ao ano, criando um verdadeiro efeito bola de neve”, destaca Carolina.

Além dele, empréstimos consignados, crédito pessoal e cheque especial também pressionam o orçamento de muitas famílias.

Apostas online agravam a crise financeira
Outro fator que vem preocupando especialistas é o crescimento das apostas esportivas online, as chamadas bets. Muitas pessoas têm comprometido parte da renda com esses jogos, agravando a situação financeira e, em alguns casos, recorrendo ao cartão de crédito e empréstimos para continuar apostando.

Repactuação permite reorganização financeira
A advogada explica que a ação de superendividamento não elimina as dívidas, mas permite que elas sejam pagas de forma compatível com a realidade financeira do consumidor. “O objetivo não é deixar de pagar, mas apresentar um plano viável, demonstrando boa-fé e garantindo que a dívida seja quitada sem comprometer a dignidade da pessoa e da família”, afirma.

O mecanismo é destinado exclusivamente à pessoa física e pode reunir diferentes dívidas de consumo, como cartão de crédito e empréstimos, em um único plano de pagamento, que pode chegar a até cinco anos. Durante esse período, o consumidor deve cumprir o acordo e evitar novos empréstimos para conseguir reorganizar sua vida financeira.

Orientação jurídica e cuidados contra golpes
Carolina Catão reforça a importância de buscar orientação especializada antes de entrar com a ação. “O advogado analisa a renda e as despesas para verificar se a pessoa realmente está em situação de superendividamento”, explica.

Ela também destaca que programas de renegociação, como o “Desenrola Brasil”, podem ser uma alternativa para quem ainda consegue resolver a situação administrativamente. Com o aumento da procura por soluções financeiras, também cresceram os golpes. “É fundamental acessar apenas canais oficiais do governo e das instituições financeiras. Em caso de dúvida, procure seu banco ou um advogado de confiança”, alerta.

Mais de 80 mil moradores de Teresópolis estão endividados
Dados da Serasa, referentes ao primeiro semestre de 2026, revelam que 81.230 moradores de Teresópolis estavam inscritos na lista de inadimplentes da empresa. O levantamento aponta 305.870 dívidas em atraso, com valor médio de R$ 6.070,61 por pessoa.

O total da inadimplência no município chega a R$ 493,1 milhões, mostrando o impacto do endividamento no orçamento das famílias teresopolitanas.

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A modalidade permite utilizar até 20% do saldo disponível no FGTS ou R$ 1 mil, o que for maior, para abater dívidas bancárias em atraso. O dinheiro não cai na conta do trabalhador: a Caixa Econômica Federal faz a transferência diretamente para a instituição financeira credora.

Quem pode participar do Desenrola 2.0
O programa é destinado a trabalhadores com renda mensal de até cinco salários mínimos, atualmente em R$ 8.105.

Podem ser renegociadas dívidas bancárias contratadas até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Entram na lista:

• Cartão de crédito
• Cheque especial
• Crédito pessoal (CDC)

Segundo o governo federal, o programa oferece:

• Desconto de até 90% sobre a dívida
• Juros limitados a 1,99% ao mês
• Parcelamento em até 48 vezes
• Prazo de até 35 dias para começar a pagar

Quanto do FGTS pode ser usado
O trabalhador poderá utilizar:

• Até 20% do saldo disponível no FGTS; ou
• Até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor.

Na prática, quem possui R$ 3 mil no fundo, por exemplo, teria 20%, equivalentes a R$ 600. Nesse caso, poderá usar R$ 1 mil por causa da regra do valor mínimo.

Contas ativas e inativas poderão ser utilizadas, com prioridade para as contas inativas.

Como autorizar o uso do FGTS
A autorização é feita diretamente pelo aplicativo oficial do FGTS.

Passo a passo

1. Acesse o aplicativo FGTS
2. Faça login com CPF e senha Gov.br
3. Clique em “Novo Desenrola Brasil”
4. Selecione “Continuar”
5. Vá em “Autorizar instituição”
6. Leia as informações sobre consulta do saldo
7. Clique novamente em “Continuar”
8. Finalize em “Entendi”.

Após a autorização, os bancos poderão consultar o saldo disponível por até 90 dias.

Como funciona a renegociação
Depois da autorização no aplicativo, o trabalhador deve procurar o banco tem a dívida e pedir adesão ao programa.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 10 mil agências dos Correios também poderão receber pedidos de adesão.

Após a negociação:

• O banco terá até 30 dias para formalizar o contrato;
• As informações serão registradas na Caixa
• A Caixa fará o pagamento diretamente à instituição financeira.

O que muda para quem usa saque-aniversário
Quem aderir ao Desenrola com uso do FGTS terá suspensão temporária do saque-aniversário e da contratação de novas antecipações vinculadas ao fundo.

O bloqueio permanecerá até que o saldo utilizado seja recomposto.

Exemplo: se o trabalhador tinha R$ 10 mil no FGTS e usar R$ 1 mil na renegociação, o saque-aniversário só volta a ficar disponível quando o saldo retornar aos R$ 10 mil.

Valores já comprometidos em contratos antigos de antecipação continuarão bloqueados conforme as regras originais.

Governo prevê “fila” no uso do fundo
O governo definiu um teto de R$ 8,2 bilhões para uso do FGTS no Desenrola 2.0. Segundo o Ministério da Fazenda, o limite foi criado para preservar o equilíbrio financeiro do fundo.

Na prática, os pedidos serão processados por ordem cronológica. Se o teto for atingido, novos pedidos poderão deixar de ser atendidos.

Desbloqueio do FGTS para mais de 10 milhões
Além do Desenrola, o governo antecipou para esta segunda-feira a liberação de recursos para 10,5 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025.

O desbloqueio adicional estimado é de R$ 8,4 bilhões, com depósito automático nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.

Segundo o Ministério do Trabalho, parte dos valores pode ter desaparecido temporariamente do saldo do aplicativo nos últimos dias por causa do processamento interno da operação.

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A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS por meio do programa, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Segundo o governo federal, a adesão será feita diretamente pelas instituições financeiras após autorização do trabalhador no aplicativo do FGTS. Depois da renegociação da dívida, a Caixa Econômica Federal fará a transferência dos valores diretamente aos bancos responsáveis pelos contratos.

O prazo estimado para formalização das operações é de até 30 dias após a consulta do saldo disponível.

O banco também está definindo os procedimentos operacionais para que as instituições financeiras comecem a oferecer a modalidade na renegociação de débitos.

Além da liberação do FGTS para o Novo Desenrola, o governo informou que mais de 10,5 milhões de trabalhadores receberão, em 26 de maio, valores residuais do saque-aniversário do fundo, liberados em várias rodadas desde o fim do ano passado.

O desbloqueio adicional estimado é de R$ 8,4 bilhões e beneficiará trabalhadores demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025. Os depósitos serão feitos automaticamente nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.

Funcionamento

• O trabalhador poderá usar até 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor;
• Será necessário autorizar, pelo aplicativo do FGTS, o acesso das instituições financeiras aos valores disponíveis;
• O uso do FGTS ocorrerá somente após a renegociação da dívida dentro do programa;
• Não será necessário comparecer às agências da Caixa para concluir a operação;
• Poderão ser usados recursos de contas ativas e inativas do FGTS, com prioridade para contas inativas.

Adesão

• Trabalhadores com renda mensal até R$ 8.105;
• Dívidas elegíveis incluem cartão de crédito, cheque especial e Crédito Direto ao Consumidor (CDC);
• O uso do FGTS suspenderá temporariamente novos saques anuais e antecipações do saque-aniversário até a recomposição do saldo.   

Saque residual

• O crédito residual será pago em 26 de maio;
• Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores serão beneficiados;
• A medida atende trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025;
• Permanecerão bloqueados apenas valores vinculados a contratos de antecipação ainda ativos.

Saldo

• Antes de 25 de maio, parte do saldo poderá deixar de aparecer temporariamente no aplicativo do FGTS;
• Segundo o MTE, a alteração ocorrerá devido ao processamento interno necessário para liberação dos recursos;
• Após o processamento, os valores residuais do saque-aniversário serão depositados automaticamente nas contas cadastradas pelos trabalhadores.

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Decisão do Supremo Tribunal Federal
Na justificativa do projeto, os autores explicaram que, desde 2020, os proprietários tinham direito a realizar o licenciamento anual sem o pagamento de IPVA e multas em atraso, conforme previa a Lei 7.718/17. A medida, no entanto, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2023. “Com isso, o Detran passou a exigir, este ano, o pagamento integral dos impostos e multas em atrasos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. O grande problema que surge é a enorme dificuldade que o contribuinte terá para realizar o pagamento de todos esses exercícios em apenas três parcelas”, comentaram na justificativa do texto. “Um motorista que paga em torno de R$ 2 mil de IPVA por ano, tendo que pagar cinco anos em apenas três parcelas, assumirá um compromisso de R$ 3,3 mil por mês durante três meses”, exemplificaram.
Os deputados ainda pontuaram que, com a imposição do pagamento de IPVA para licenciamento, diversos motoristas de aplicativo poderiam ser impedidos de trabalhar. “As plataformas, como Uber e 99, descredenciam os veículos não licenciados logo após o vencimento do prazo estipulado pelo calendário do DETRAN. Isso significa que, a partir do mês de maio de 2024 até agosto de 2024, milhares de motoristas de aplicativos perderão seus empregos e a possibilidade de levar seu sustento para casa”, justificou.

Cancelamento
A inadimplência das parcelas, por três meses consecutivos ou alternados, acarretará no cancelamento do parcelamento, além do descumprimento de outras condições estabelecidas na regulamentação a ser feita pelo Executivo. O parcelamento também será cancelado caso não seja apresentada uma declaração de desistência da restituição de quantias já pagas e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. A rescisão do parcelamento acarretará, em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal; em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor, a adesão à lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.

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Entre os dias 15 e 17 de março, o Procon Estadual do Rio de Janeiro vai realizar um mutirão de renegociação de dívidas com instituições bancárias. O evento será presencial e vai acontecer na sede do Procon-RJ, que fica na Av. Rio Branco, nº 25 – 5º andar, no Centro do Rio. Santander, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Banco Pan e BMG vão participar do evento. O atendimento será por ordem de chegada, e a distribuição de senhas para atendimento acontecerá das 10h às 14h.

• É uma excelente oportunidade para aqueles consumidores que desejam negociar suas dívidas, quitar os débitos ou ainda negociar de forma parcelada, acabando com as suas restrições. Os bancos que vão participar do mutirão se comprometeram a realizar negociações diferenciadas e, dependendo do caso, descontos vantajosos para ajudar os clientes que estão endividados – afirmou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.

Dívidas de pessoas físicas relacionadas a cartão de crédito, empréstimos pessoais e outros débitos oriundos de conta corrente serão renegociados por todos os bancos. Quem é cliente do Santander ou Bradesco só conseguirá negociar dívidas vencidas há mais de 60 dias; já os do Itaú, débitos atrasados há mais de 90 dias.

O Banco do Brasil vai negociar débitos referentes a todos os produtos de pessoa física ou jurídica com mais de um dia de atraso. A Caixa Econômica também vai atender pessoas jurídicas e vai negociar dívidas de habitação, enquanto o Banco Pan vai negociar também boletos atrasados de financiamento de veículos.

É importante o consumidor ficar atento aos documentos que serão necessários para fazer a renegociação: identidade, CPF e comprovação de vacinação. É imprescindível também levar o número do cartão de crédito, conta corrente e o contrato do empréstimo que será negociado. Caso precise negociar em nome de terceiros, basta levar a procuração devidamente assinada, que poderá ser impressa no site do Procon-RJ, com a cópia dos documentos de identificação do titular.

Dessa vez o mutirão será apenas presencial na sede Procon-RJ, mas os consumidores que não puderem participar poderão negociar as dívidas bancárias por meio do mutirão da Febraban que acontecerá durante todo o mês de março pela plataforma “www.consumidor.gov.br”. O Procon-RJ está apoiando o evento e disponibilizou computadores em sua sede para os endividados que não possuem acesso à internet e desejam se inscrever.

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