Durante a votação, o deputado Luiz Paulo (PSD) solicitou um pedido de vistas para encaminhar esse projeto à OAB. “Outro dia li uma matéria que dizia que a OAB estava preocupada com o tema. Então, acho que seria o momento de pedir uma audiência ao órgão para ajustar essa questão”, pontua o decano. O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (PL), concordou: “É prudente a diligência. Vamos comunicar a OAB para que participe das discussões porque certamente virão emendas e poderão ser propostas sugestões técnicas”.

Na justificativa do projeto, o autor aponta que dados recentes da OAB apontam que o número de comunicações relacionadas ao “golpe do falso advogado” tem crescido no Brasil. “No Rio de Janeiro, diversos boletins de ocorrência relatam criminosos que, com acesso a informações processuais públicas, contatam clientes e familiares em nome de escritórios reais, exigindo transferências indevidas. Esse tipo de fraude explora a vulnerabilidade informacional do cidadão comum, que confia nas comunicações eletrônicas e muitas vezes desconhece os meios de verificação da autenticidade de contatos profissionais”, explica Renato.

Medidas de segurança e canais de denúncia
O projeto determina que os órgãos das entidades da Administração Pública Estadual, seja direta ou indireta, deverão incluir em seus portais eletrônicos comunicações oficiais e mensagens de alerta sobre golpes que utilizam falsos advogados. Além disso, estabelecer medidas de segurança da informação, com autenticação em duas etapas (quando aplicável), controle de acesso e registros de logs. A manutenção de canais específicos para denúncia de fraudes eletrônicas relacionadas a serviços públicos ou processos administrativos também é abordada.

Outras importantes diretrizes citadas são a criação de protocolos de verificação de identidade em comunicações eletrônicas relacionadas a processos, o incentivo de bloqueio preventivo de valores mediante ordem judicial em casos de comprovação de fraude digital, além de adoção de mecanismos de alerta e denúncia rápida para as vítimas do golpe. Segundo o texto, essas normas serão de competência do Poder Executivo, por meio das secretarias de Estado da Polícia Civil, de Estado de Justiça, de Ciência, Tecnologia e Inovação, em convênio com o Tribunal de Justiça do Estado, a OAB, Defensoria Pública e instituições financeiras.

O texto também propõe a conscientização da população sobre golpes e fraudes que utilizam dados de processos judiciais ou nome dos advogados, além do incentivo de adoção de diretrizes de segurança digital e verificação de identidade por órgãos públicos e entidades conveniadas. Segundo o texto, deverá existir cooperação entre o Poder Judiciário, OAB, Ministério Público, Defensoria Pública e instituições financeiras também.

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Está em discussão na Câmara Federal o projeto de lei (PL) nº 4.709/2025, de autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-MG), para combater o golpe do falso advogado, que tem se tornado cada vez mais frequente em todo o país. O PL prevê mecanismos de prevenção, como canais de comunicação mais rápidos para denunciar e bloquear contas usadas para a aplicação de golpes, especialmente em plataformas de mensagens instantâneas como o WhatsApp. Para o Presidente da 13ª Subseção da OAB, em Teresópolis, é fundamental essa discussão para evitar que seja cada vez maior o número de vítimas desse tipo de crime.
“Infelizmente vem ocorrendo cada vez mais de um tempo para cá. Por isso a OAB nacional, estadual e aqui em Teresópolis tem diariamente informado toda a advocacia e população sobre o tema. Inclusive, recentemente lançamos uma cartilha ensinando como se prevenir. Os golpistas têm se aperfeiçoado cada vez mais, inclusive tendo acesso a algumas partes de processos reais para buscar validar esses golpes. Em Teresópolis, onde as distâncias são curtas, sempre indicamos que a pessoa, caso receba uma comunicação de um suposto advogado, vá diretamente ao escritório confirmar antes de fazer qualquer transferência”, pontuou Edio Junior.
A presidente da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Ana Tereza Basilio, participou na última semana de reunião remota com o deputado federal Sergio Rodrigues (Podemos-MG) sobre a tramitação do projeto de lei (PL) nº 4.709/2025. O deputado apresentou o andamento do projeto de lei relatado por ele, que busca criminalizar e combater o estelionato digital ligado ao falso advogado.
Durante a reunião, Basilio reforçou as principais ações da Seccional contra a prática criminosa, como a criação da Comissão Especial de Combate ao Golpe do Falso Advogado, o lançamento de uma cartilha, com dicas e orientações para evitar cair na fraude, além de uma ação contra a Meta, por falhas de segurança no WhatsApp. Ela explicou que fraudes deste tipo já geraram mais de 1.500 denúncias à Ordem somente no estado do Rio de Janeiro, além de mobilizar constantemente os delegados da Corregedoria da Seccional.
A presidente ressaltou ainda que os golpes estão cada vez mais sofisticados, com o uso de ferramentas tecnológicas, inclusive clonagem de voz e utilização indevida de dados de advogados, e manifestou apoio integral ao projeto. “Esse golpe do falso advogado tem se tornado uma verdadeira calamidade para a advocacia. Cada vez mais os criminosos utilizam ferramentas tecnológicas, chegando a copiar a voz de advogados para enganar os clientes. É fundamental avançarmos em mecanismos de prevenção e responsabilização para proteger não só a advocacia, mas toda a sociedade”, afirmou.

COMO O GOLPE FUNCIONA O GOLPE

Contato inesperado
O golpista entra em contato por WhatsApp, ligação ou e-mail se passando por advogado ou funcionário de escritório jurídico.

Uso de dados reais
Muitas vezes ele já tem informações verdadeiras (seu nome, número do processo, tipo de ação). Isso faz a história parecer legítima.

História convincente
Ele diz algo como: “Você ganhou a causa”, “saiu um valor para receber”, “precisa pagar uma ‘taxa’ (custas, liberação, imposto, etc.)”

Pedido de pagamento urgente
O criminoso pressiona para você transferir dinheiro rapidamente (PIX, boleto ou transferência), alegando que é necessário para liberar o valor.

Recebeu, sumiu
Depois do pagamento, o golpista some – e o dinheiro nunca existiu.

Sinais de alerta

• Pedido de pagamento para “liberar” dinheiro de processo
• Urgência exagerada (“tem que pagar hoje”)
• Contato por número diferente do seu advogado real
• Erros de português ou comportamento estranho
• Chave PIX em nome de pessoa física (quando deveria ser escritório)

Como se proteger

• Nunca faça pagamentos sem confirmar diretamente com seu advogado de confiança
• Entre em contato pelos canais oficiais do escritório
• Consulte seu processo em sites oficiais como o Tribunal de Justiça do seu estado
• Desconfie de qualquer cobrança inesperada
• Evite compartilhar dados pessoais em conversas não verificadas
• Advogados não pedem pagamento antecipado via mensagem para liberar valores judiciais dessa forma. Custas e honorários seguem regras claras e são combinados previamente.

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O pedido considerou que pesquisas irrestritas por critérios como jurisdição, órgão julgador, data de autuação, valor da causa, movimento processual, assunto e classe judicial facilitavam a exploração de dados em massa, permitindo que fraudadores identificassem processos com maior potencial econômico para a prática de golpes.
Com o atendimento da demanda, foram mantidos apenas filtros considerados suficientes para garantir a publicidade e o acesso legítimo às informações processuais, como nome da parte, outros nomes ou denominações, nome do representante, CPF ou CNPJ, número do processo e inscrição do advogado na OAB, reduzindo a exposição de dados sensíveis.

Para a presidente Ana Tereza Basilio, a ação reforça a posição da OAB-RJ em favor da valorização da advocacia, da proteção da população e do enfrentamento efetivo ao golpe do falso advogado, por meio de medidas concretas: “O combate ao golpe do falso advogado é uma prioridade absoluta da nossa gestão. A restrição de filtros de busca nos sistemas processuais representa um avanço importante na proteção da advocacia e da sociedade. Essas medidas preservam a publicidade dos atos processuais, mas impedem o uso indevido das informações por organizações criminosas. Ao longo de 2025, a OAB-RJ atuou de forma incansável junto aos tribunais e a outras instituições para inibir práticas golpistas que exploram a imagem dos advogados, e seguiremos firmes nesse enfrentamento.”

Atuação contínua
A medida integra um conjunto de ações desenvolvidas pela OAB-RJ desde o ano passado para inibir práticas criminosas que utilizam indevidamente a imagem, nome e contato de advogados e advogadas. A Seccional tem atuado de forma permanente junto aos tribunais para aprimorar a segurança dos sistemas judiciais e proteger tanto a advocacia quanto a sociedade.

Entre as iniciativas já adotadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estão a limitação do número de consultas públicas no PJe por usuários não habilitados, a implementação de marca d’água em documentos processuais e o reforço de mecanismos de controle de acesso, sem prejuízo às consultas realizadas por profissionais regularmente habilitados nos autos.

Além disso, a OAB-RJ também vem atuando em outras frentes institucionais, como o diálogo permanente com os tribunais sediados no Rio de Janeiro, a elaboração de uma cartilha com dicas e orientações para evitar cair no golpe, a criação da Comissão Especial de Combate ao Golpe do Falso Advogado e o ajuizamento de ação civil pública contra a Meta, em razão de falhas de segurança que vêm sendo exploradas em fraudes praticadas por meio do WhatsApp.

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