O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou um Projeto de Lei que cria o primeiro marco legal federal de prevenção, enfrentamento e responsabilização pela violência obstétrica e neonatal no país. A proposta define claramente o crime, fixa penas que podem chegar a 20 anos de reclusão e estabelece multa administrativa de até R$ 500 mil para profissionais, dirigentes e instituições que praticarem ou permitirem abusos. O texto também reforça que mulheres, bebês e nascituros estão protegidos por lei durante todo o ciclo gravídico-puerperal.
O PL tipifica a violência obstétrica no Código Penal com a inclusão do artigo 129-A, classificando como crime qualquer conduta abusiva, desnecessária, desproporcional, desrespeitosa, discriminatória ou realizada sem consentimento informado – salvo risco iminente à vida. As penas variam de 2 a 6 anos, podendo subir para 4 a 12 anos em caso de lesão grave e alcançar 8 a 20 anos quando houver morte, além de multa. O texto prevê ainda aumento de pena quando a vítima for pessoa vulnerável ou quando houver abuso de função pública.
No campo administrativo, instituições públicas e privadas poderão receber advertência, suspensão, multa de até R$ 500 mil e, em casos graves ou de reincidência, cassação da licença sanitária ou do credenciamento no SUS. O PL determina também campanhas educativas, capacitação contínua das equipes, canais de denúncia, comitês de humanização e garantia do acompanhante. Mulheres vítimas terão direito a atendimento psicológico, assistência jurídica e proteção contra retaliações.
A justificativa do projeto destaca que a violência obstétrica é reconhecida pela OMS, FIGO e OPAS como grave violação de direitos humanos e que o Brasil carece de uma norma federal abrangente, gerando lacunas jurídicas e desigualdades regionais. Estudos como “Nascer no Brasil II”, da Fiocruz, revelam alta prevalência de maus-tratos e subnotificação dos casos, além de maior incidência de abusos contra mulheres negras, pobres e usuárias do SUS.
Avanço em nosso país
Hugo Leal afirma que a proposta representa um avanço civilizatório. “Nenhuma mulher pode ser violentada no momento em que deveria ser mais protegida. Esse projeto garante segurança jurídica, responsabilização e acolhimento. É lei para proteger mães, bebês e famílias”, declarou o deputado, em tom firme e solidário às vítimas. A matéria agora aguarda tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.
