Na última sessão ordinária do ano, realizada na manhã desta quinta-feira (11), os vereadores de Teresópolis votaram pela reprovação das contas do Executivo referentes ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do prefeito Vinicius Cardoso Claussen da Silva. A decisão segue o parecer prévio contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e foi aprovada por 20 votos a favor, com uma ausência – a da vereadora Márcia Valentim.
A sessão, que teve como única pauta a análise do processo administrativo nº 667/2025, referente ao parecer do TCE-RJ, contou com a leitura detalhada das irregularidades e impropriedades apontadas pelo órgão de controle e com o relatório técnico da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, presidida pelo vereador Maurício Lopes e relatada pelo vereador Paulinho Nogueira.

Principais irregularidades apontadas
O parecer do Tribunal listou uma irregularidade grave e nove impropriedades, que, somadas, levaram à conclusão pela desaprovação das contas. Entre os pontos destacados estão:

• Descumprimento do mínimo constitucional na educação: o município não aplicou, até 2023, os valores complementares necessários para atingir o percentual mínimo de 25% da receita em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 119/2022.
• Fragilidades na gestão contábil: inconsistências em cancelamentos de restos a pagar, divergências no patrimônio líquido e descumprimento de meta de endividamento consolidado.
• Falta de transparência e descumprimento de determinações anteriores: o município não divulgou informações obrigatórias no portal da transparência e não atendeu a comunicações prévias do TCE-RJ.
• Problemas no RPPS (Regime Próprio de Previdência): desequilíbrio financeiro e atuarial, além de falta de repasse integral de contribuições previdenciárias.
• Ausência de parecer do Conselho Municipal de Saúde – Impediu a análise adequada da aplicação de recursos na área da saúde.

‘Decisão foi técnica’
Durante a discussão, os parlamentares reforçaram o caráter técnico da decisão. O relator da Comissão de Finanças, vereador Paulinho Nogueira, afirmou que “a irregularidade na educação, por si só, já compromete a aprovação das contas”, ressaltando que o parecer do TCE-RJ está “juridicamente fundamentado”.
O vereador Raimundo Amorim lembrou que, na legislatura passada, já havia sido solicitada a cassação do prefeito, e viu no relatório do Tribunal a confirmação de que “a administração foi caótica”. Já a vereadora Amanda destacou a importância do controle social e do trabalho dos conselhos municipais, como o CAE (Conselho de Alimentação Escolar) e o Conselho de Saúde, para a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Após o debate, o plenário votou nominalmente, resultando em 20 votos a favor da reprovação e uma ausência. Em seguida, foi aprovado o Decreto Legislativo que formaliza a reprovação das contas do governo municipal de 2023 e será encaminhado aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público.
Com a conclusão da votação, a Câmara encerrou seus trabalhos ordinários de 2025. Foi formada uma Comissão de Recesso, composta pelos vereadores Paulinho Nogueira, Bruninho Almeida, Maurício Lopes e Raimundo Amorim, sob a presidência do vereador Luciano Santos.