O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, requisitou à Justiça, nesta segunda-feira (12), que o Município de Teresópolis apresente, no prazo de 24 horas, a comprovação do pagamento acordado na audiência realizada em 26 de novembro de 2025. A medida refere-se ao acordo de prorrogação do convênio e de pagamento da dívida firmado entre o município e o Hospital das Clínicas de Teresópolis (HCTCO).

Na ausência da apresentação das provas, o MPRJ requereu a realização do sequestro de verbas públicas, inclusive de natureza salarial, como forma de efetivar o pagamento à instituição e assegurar o funcionamento do hospital. Na audiência de novembro, ficou acordado que o Município de Teresópolis, entre outras medidas, promoveria a prorrogação do contrato então vigente até 31/12/2025, o pagamento integral das parcelas referentes ao segundo semestre de 2025 e o parcelamento dos débitos relativos aos exercícios de 2024 e ao período de janeiro a julho de 2025. Ficou estabelecido, ainda, que eventual redução de serviços no ano de 2026 deveria ocorrer por interesse público e dentro de limites orçamentários razoáveis, sem prejuízo ao atendimento prestado à população. Por sua vez, o HCTCO/FESO assumiu o compromisso de estabelecer o prazo mínimo de seis meses para eventuais renovações e de negociar previamente, na esfera administrativa, com o município, os termos e detalhes das renovações e da adimplência contratual