Marcello Medeiros

A Prefeitura de Teresópolis atualizou a regulamentação a execução do Cartão Material Escolar destinado à compra de uniformes para estudantes da rede municipal de ensino. A medida foi oficializada por meio da Portaria SME/GS nº 8, publicada no Diário Oficial do município do último dia 15, e prevê a concessão de auxílio financeiro de até R$ 361,12 por aluno, valor que varia conforme a etapa de ensino. O benefício será disponibilizado por meio de cartão magnético e poderá ser utilizado exclusivamente em estabelecimentos previamente credenciados pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

A nova regulamentação detalha o funcionamento do programa criado pelo Decreto Municipal nº 6.660/2026 e estabelece que os recursos para material escolar e uniforme serão disponibilizados em cartões distintos. O auxílio será destinado aos pais ou responsáveis legais de estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de Teresópolis. Os valores variam de acordo com o segmento de ensino. Para alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano), o benefício para aquisição do uniforme será de R$ 271,75. Já para estudantes do Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano), o valor sobe para R$ 361,12. Os alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) terão direito a R$ 105,06.

Segundo a portaria, os beneficiários deverão adquirir todos os itens previstos nos kits de uniforme definidos pela SME. Caso haja saldo remanescente após a compra das quantidades obrigatórias, será permitida a aquisição de unidades adicionais dos mesmos produtos. A compra de itens não previstos nas tabelas oficiais permanece proibida. O documento também prevê a possibilidade de complementação financeira pelo responsável, caso o produto escolhido tenha valor superior ao limite estabelecido pelo programa ou se o saldo disponível no cartão for insuficiente para concluir a compra.

Os recursos poderão ser liberados de forma parcelada, escalonada ou em parcela única. Após o crédito ser disponibilizado, as famílias terão prazo de 90 dias para utilizar o benefício. Valores não utilizados dentro desse período serão bloqueados e devolvidos aos cofres públicos. A portaria estabelece ainda regras rígidas para evitar fraudes e desvios de finalidade. O cartão poderá ser cancelado automaticamente em casos de transferência do estudante para escola fora da rede municipal, acúmulo de 30 dias de faltas injustificadas ou uso indevido do benefício, como compras em estabelecimentos não credenciados ou aquisição de produtos não autorizados.

Se houver golpe, cartão é cancelado
Em caso de fraude comprovada, os responsáveis poderão perder o direito ao benefício durante o ano letivo de 2026 e responder administrativamente, na esfera cível e criminal. No momento da adesão ao programa, será exigida a assinatura de um termo de responsabilidade com orientações sobre o uso correto dos recursos públicos. Para participar do programa, os estabelecimentos comerciais deverão estar localizados em Teresópolis, possuir atividade econômica compatível com a venda dos uniformes e manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. As empresas credenciadas também estarão sujeitas à fiscalização e auditorias da administração municipal, podendo sofrer descredenciamento e multas em caso de irregularidades.

A Secretaria Municipal de Educação informou que a composição dos kits de uniforme e a lista completa dos estabelecimentos credenciados serão divulgadas por meio dos canais oficiais da prefeitura em breve. A expectativa é que o novo modelo amplie a autonomia das famílias na escolha dos produtos e fornecedores, ao mesmo tempo em que assegure o uso adequado dos recursos públicos destinados à educação.

MAIS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO

Quem tem direito?

• Podem retirar o cartão pais ou responsáveis legais de alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino de Teresópolis.

Como funciona o benefício?

• O valor será disponibilizado por meio de um cartão magnético
• Haverá cartões distintos para material escolar e uniforme escolar
• O cartão só poderá ser utilizado em estabelecimentos credenciados pela Secretaria Municipal de Educação

Valores dos kits de uniforme

• Educação Infantil e Fundamental I (1º ao 5º ano): R$ 271,75
• Fundamental II (6º ao 9º ano) Masculino: R$ 361,12
• Fundamental II (6º ao 9º ano) Feminino: R$ 361,12
• EJA: R$ 105,06

Regras de compra

• É obrigatória a aquisição dos itens previstos para o kit correspondente ao aluno
• Não podem ser comprados produtos fora da lista oficial
• Se sobrar saldo após a compra de todos os itens obrigatórios, o responsável poderá adquirir quantidades adicionais dos mesmos itens permitidos.
• Caso algum produto escolhido custe mais que o valor de referência, o responsável poderá complementar a diferença com recursos próprios.

Prazo para uso

• O crédito deve ser utilizado em até 90 dias após a liberação.
• Após esse prazo, o benefício será bloqueado
• Valores não utilizados serão devolvidos aos cofres públicos.

Situações que podem cancelar o cartão

• Transferência para escola fora da rede municipal
• Acúmulo de 30 dias de faltas injustificadas
• Uso indevido do cartão (compra de itens não autorizados, uso em loja não credenciada, fraude etc.)

Para participar do programa, os estabelecimentos precisam:

• Estar localizados em Teresópolis.
• Possuir atividade compatível com a venda dos uniformes.
• Estar regulares perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
• Emitir nota fiscal em todas as vendas realizadas com o cartão.