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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Fale agora ou cale-se para sempre: Planejamento Sucessório Digital

Quem morre sem deixar instruções sobre senhas, perfis e até a própria voz entrega a decisão à plataforma, ao juiz ou aos herdeiros.
Elis Regina morreu em 1982. Em 2023, voltou a cantar na televisão ao lado da filha, Maria Rita, num comercial feito com inteligência artificial. Quem autorizou foram os herdeiros, porque Elis nunca falou sobre o assunto. Nem podia: a tecnologia não existia. O caso chegou ao Conar, que o arquivou. Mas ficou uma pergunta que vale para qualquer um de nós: quem decide sobre a nossa imagem, a nossa voz e a nossa vida digital quando já não pudermos opinar?
Não é coisa só de celebridade. Fotos na nuvem, e-mails, perfis em redes sociais, carteiras de criptomoedas, milhas, canais que rendem dinheiro, textos ainda inéditos: boa parte do que construímos mora em servidores de terceiros, protegida por senha e regida por termos de uso que ninguém negocia. O “li e aceito” que clicamos sem ler decide quem entra na nossa conta depois que a gente sai.
O Código Civil, de 2002, nasceu de um projeto dos anos 1970 e não tem uma única regra sobre bens digitais. A reforma em discussão no Congresso quer preencher essa lacuna, mas ainda não virou lei. Enquanto isso, quem morre sem deixar instruções esbarra em três barreiras ao mesmo tempo: a técnica (senha, verificação em duas etapas, aparelho bloqueado), a contratual (as regras da plataforma) e a jurídica (privacidade e direitos da personalidade, que seguem protegidos depois da morte). Sem decisão em vida, decide a plataforma, decide o juiz ou o acesso se perde de vez.
Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça mostrou o caminho que sobra à família. Numa herança em que a falecida não deixou as senhas, a Terceira Turma entendeu que os herdeiros só chegam aos aparelhos e às contas por meio de um incidente judicial, com a ajuda de um “inventariante digital”: um profissional técnico, sujeito a sigilo, que examina o material e entrega um relatório ao juiz. Só o juiz decide o que é herança e o que fica protegido, como as mensagens privadas. Funciona, mas custa tempo e dinheiro, e a intimidade de quem partiu passa pelas mãos de um estranho.
A alternativa é decidir em vida, e a lei já oferece as ferramentas. O Enunciado 687, aprovado por juristas na Jornada de Direito Civil de 2022, reconhece que o patrimônio digital pode ser disposto por testamento ou por codicilo. O testamento define o destino de contas e arquivos, quem pode pedir o acesso e o que se preserva ou se apaga. Também pode tratar de receitas e licenças e dizer se a imagem e a voz poderão ser usadas depois da morte, inclusive por inteligência artificial. O Código Civil aceita disposições sem valor econômico (art. 1.857, § 2º), e o testamento pode ser refeito sempre que a pessoa mudar de ideia. Quem tem 16 anos ou mais e discernimento já pode fazer o seu. Quem não quer ser herdado digitalmente pode até mandar apagar tudo.
O codicilo é a versão enxuta: escrito de próprio punho, com data e assinatura, sem testemunhas, para disposições de pequeno valor, como o destino de perfis, fotos, vídeos, e-mail e nuvem. Nele se indica onde estão as instruções de acesso, nunca as senhas em si. Senha muda, e o documento circula. O lugar delas é um gerenciador de senhas, junto com os recursos que Google, Apple e Meta oferecem para indicar quem poderá cuidar da conta. Um cuidado: testamento posterior que não confirme o codicilo o revoga.
Na hora do inventário, só a parte econômica é partilhada; o que é pessoal se protege. Com a vontade registrada, a família dispensa o incidente judicial e, havendo acordo entre os herdeiros, pode seguir pelo cartório, mesmo com testamento, desde que o juiz autorize antes, no processo de registro do testamento (Resolução 571/2024 do CNJ). O inventariante digital é uma solução de emergência; o planejamento é que deveria ser a regra.
Começar é simples: faça a lista do que existe, separe o que vale dinheiro do que é íntimo, decida quem acessa o quê, registre em testamento ou codicilo, ajuste as plataformas e guarde as senhas longe desses papéis. De vez em quando, revise. Quem decide em vida protege quem fica. Elis não teve essa escolha. Nós temos.

Eduardo Villar e Silva é advogado (OAB/RJ 196.137), formado pela UFRJ e pela EMERJ, com atuação em Direito de Família e Sucessões. Advoga entre a capital e a Região Serrana, com base em Teresópolis e Nova Friburgo, e dá ênfase à advocacia extrajudicial: inventários, divórcios e planejamento sucessório feitos em cartório. Foi palestrante da mesa de Direito Sucessório Digital no Conecta Rio 2026. Instagram: @advogado.eduardovillar

Eduardo Villar

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