Apresentado na sessão da câmara desta terça-feira, 24, projeto de Lei que dispõe sobre a transparência acerca da Dívida Ativa de Teresópolis, obrigando a prefeitura a informar os nomes das empresas e pessoas que mais devem aos cofres municipais, dinheiro sonegado que tem feito falta para a administração municipal.
Os grandes devedores seriam aqueles contribuintes que devem mais de R$ 50 mil, pessoa física, ou R$ 100 mil pessoa jurídica. Nesse caso, quando um mesmo grupo econômico tiver mais de um Comprovante de Inscrição em dívida ativa, o montante a ser apurado será o somatório das dívidas ativas de todos os CNPJs do mesmo grupo econômico, valores de dívidas que deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre.
Autor do projeto apresentado, o vereador Leonardo Vasconcelos quer ainda que as informações sobre os devedores estejam disponibilizadas em ordem da maior dívida para a menor, e que o site da transparência fiscal seja amigável para consulta, com link em destaque para levar o navegante diretamente à preciosa informação. Outro projeto do vereador-presidente Leonardo proíbe a cobrança de taxa de religação pelas concessionárias Cedae e Enel.
O vereador Luciano Santos apresentou projeto que veda homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por crimes de corrupção, atos de improbidade administrativa e crimes contra pessoas, e mais dois outros, proibindo a exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos e que isenta do pagamento de IPTU pessoas portadoras de doenças graves e que tenham renda familiar de até dois salários mínimos.
Foi apreciado também Projeto de Lei apresentado pela Mesa Diretora para regulamentar o serviço, lei que tem como objetivo estimular essas ações de cidadania e de envolvimento comunitário, deixando claro o texto que essas atividades não serão remuneradas e nem vão gerar vínculos trabalhista ou previdenciário.
Projetos que passaram pelas Comissões e que foram à primeira votação em plenário, do vereador Leonardo Vasconcellos dá nova redação à Lei Municipal 1483/93 que concede isenção fiscal do IPTU. O vereador também teve votado projeto que prevê isenção pagamento da contribuição da iluminação pública aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 anos de idade. Também de sua autoria, foi aprovado projeto que regulamenta a implantação de vagas especiais de estacionamento de veículos em ruas e espaços públicos destinados a pessoas com deficiência, obrigatoriamente, em frente a estabelecimentos institucionais, comerciais e de serviços públicos e privados.
A vereadora Doutora Claudia (PP) viu ser aprovado seu Projeto que trata sobre o transporte de insulina.
