Anderson Duarte
A segunda Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis quer saber onde foi parar o dinheiro arrecadado com a contribuição de iluminação pública do município pelo governo Vinicius Claussen. A pergunta objetiva o Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro motivado pela Ação Popular mostrada aqui em nossas páginas recentemente e também é compartilhada com grande parte da população, que ainda não conseguiu entender onde está sendo empregado tal recurso, mesmo depois de tão significativa elevação em seu custo. O Promotor de Justiça Paulo Rabha de Mattos assina o pedido de instauração que pode culminar na abertura de processo com severas punições aos envolvidos em se confirmando tais irregularidades, sobretudo o desvio de finalidade da aplicação do recurso. Agora, a ENEL terá de apresentar a planilha contendo o valor total arrecadado com a CIP a partir de julho de 2018, inclusive especificando o valor mensal e comprovando o repasse à municipalidade, e o governo terá de apresentar um relatório contendo a destinação dada à CIP neste mesmo período, ambos dispõe de trinta dias para tal.
Muitos dos questionamentos feitos pela Ação Popular que motiva a abertura de inquérito são semelhantes aos trazidos pela nossa reportagem ao longo dos últimos meses e solenemente ignorados por parte do governo, entre eles: onde está o estudo do impacto orçamentário da medida? Onde está o estudo sobre os impactos para o município da isenção concedida? Qual audiência pública foi realizada para discutir com a população os aspectos que acabaram por redundar na edição do Decreto? Ou seja, assim como o autor da ação e agora o Ministério Público, a maioria da população entende que ainda faltam muitas respostas para a questão. Com um decreto editado e publicado tão às escondidas que nem a câmara municipal sabia do mesmo, nem, tampouco, a população em geral, fica evidente que não houve preocupação com seu impacto no orçamento da população. Somente após denúncia de O DIÁRIO é que a população tomou conhecimento do abusivo aumento na conta de luz, reproduzido pelo acréscimo substancial na CIP.
– “É fato conhecido por este órgão que a situação da rede de iluminação pública municipal se encontra em situação precária”, diz MP
Ao longo dos últimos meses, desde que nosso jornalismo descobriu o chamado “Decreto Claussen”, que modificou todos os parâmetros de cobrança da CIP e chegou a promover aumentos superiores aos 300% nas já volumosas e dispendiosas contas de energia elétrica dos teresopolitanos, diversas matérias alertavam para o descompasso entre o que se cobrava e aquilo que se prestava em termos de serviço público. Até os vereadores tentaram reverter o processo, mas com mais uma de suas liminares conquistadas na Justiça, o prefeito Vinícius Claussen brigou e conseguiu manter o aumento na CIP. Sem aceitar tal imposição, uma Ação Popular proposta pelo vereador afastado Leonardo Vasconcelos, pedia o cancelamento da medida unilateral do prefeito, que segundo o autor, ocorreu sem critério técnico ou estudo detalhado sobre os impactos orçamentários e fiscais da medida. Essa ação motivou o MP a buscar a instauração do Inquérito Civil, que apenas não contempla a sustentação com relação a possível violação ao princípio da isonomia tributária e da não surpresa, considerando seu caráter inconstitucional.
Entretanto, com ênfase na possibilidade de aplicação com fim diverso do pretendido da contribuição, o MP enxerga claras evidências de desrespeito ao erário. Diz o texto com relação ao pedido de apuração das irregularidades: “Noutro giro, quanto a eventual má utilização das verbas arrecadadas a título de contribuição de iluminação pública, existe justa causa para persecução dos fatos por esta Promotoria de Justiça. Isto porque, além da noticia trazida aos autos de aplicação indevida dos valores arrecadados, é fato conhecido por este órgão que a situação da rede de iluminação pública municipal se encontra em situação precária”, diz o MP que segue na justificativa da instauração do processo.
“Considerando que o fato gerador da contribuição de iluminação pública é a prestação do serviço de iluminação pública, ou seja, a iluminação de vias e logradouros públicos (ruas, avenidas, praças, parques e outros bens de uso comum). Considerando que a COSIP é um tributo finalístico, sinalagmático, contraprestacional, pois a sua receita é vinculada ao custeio do serviço que ela remunera. Considerando que o STF firmou posicionamento no sentido de que a contribuição de iluminação pública é “Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. Considerando que a situação narrada, se restar comprovada, caracteriza afronta à Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, e prevê em seu texto que o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito, Instauro INQUÉRITO CIVIL, na forma do art. 11 da Resolução GPGJ nº 2.227/2018, cuja portaria de instauração segue em apartado, visando à apuração dos fatos narrados no que tange especificamente ao município de Teresópolis”, diz o texto que instaura o Inquérito Civil.
Além de solicitar que a ENEL apresente a planilha contendo o valor total arrecadado com a CIP a partir de julho de 2018, inclusive especificando o valor mensal e comprovando o repasse à municipalidade, e o governo que apresente um relatório contendo a destinação dada à CIP neste mesmo período, o MP ainda segue com outros pedidos em sua instauração: “Oficie-se à Câmara Municipal de Teresópolis, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe cópia da ata e dos registros audiovisuais por ventura existentes da sessão do dia 28/05/2019; Oficie-se, por correio eletrônico, à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Teresópolis, com cópia da presente manifestação e das peças que a instruem, solicitando seja informado se houve melhorias na rede de iluminação pública municipal desde de julho de 2018, bem como, se no Inquérito Existente no órgão foi realizado acompanhamento quanto à arrecadação e aplicação das verbas oriundas da contribuição de iluminação pública; Oficie-se à Secretaria Municipal de Administração, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe cópia das Fichas Funcionais dos Secretários Municipais de Serviços Públicos e Fazenda, a partir de julho de 2018; Certifique-se quanto ao recebimento de representação que tenha por objeto a arrecadação e/ou aplicação das verbas oriundas da contribuição de iluminação pública”, diz o MP.
– Câmara recebe números inconsistentes do Executivo
Os números encaminhados ao Legislativo após pedido de informações aprovado em plenário preocupam ainda mais e deixam ainda mais dúvidas com relação a real arrecadação e consequente aplicação do recurso. Vindo de uma contribuição atrelada a uma conta que em caso de inadimplência gera corte de energia, ou tivemos centenas de teresopolitanos com os seus fornecimentos interrompidos pelo não adimplemento de suas contas, ou então tem alguém muito enganado ao fornecer tais dados. No mês de fevereiro de 2017, os números mostram uma arrecadação de R$ 468 mil, já no ano seguinte, em fevereiro de 2018, esse valor caiu para apenas R$ 212 mil, comprovando a confusão dos dados, em fevereiro deste ano a PMT alega ter arrecadado com a CIP R$ 730 mil, ou seja, absolutamente incompreensível tanta evolução ou queda de ano para o outro. Já na comparação com o mês de março, também muita desinformação, em 2017, o mês de março foi pouco generoso com R$ 387 mil depositados nos cofres públicos, em 2018 foram impressionantes 779 mil, já este ano despencou para uma arrecadação em março de R$ 430 mil.
Está no mês de abril uma comparação muito difícil de ser percebida no mundo real, ou seja, aqui nas ruas da cidade onde o povo ainda precisa ligar a lanterna dos seus celulares para não tropeçar em buracos ou desníveis muito comuns em nossas calçadas. Segundo o oficio assinado pelo primo do prefeito e secretário de Fazenda Fabiano Claussen, a arrecadação do referido mês este ano até foi modesta, de R$ 378 mil, entretanto, com um investimento por parte do governo, não registrado em nenhum momento dos últimos três anos consultados pela Câmara. Segundo a PMT foram empenhados no setor no mês passado R$ 1,070,000,00, um milhão e setenta mil reais, em ações no âmbito da iluminação pública. Curiosamente foi neste mês também que intensificaram as reclamações e denúncias de serviços não prestados pelos bairros, reflexo da revolta da população com relação ao aumento arbitrário da CIP.
Mas as inconsistências não param por aí, na verdade se intensificam em outras partes do relatório. Segundo o ofício que não convenceu o autor do pedido de informações, em dezembro de 2017, o município arrecadou R$ 415 mil com a contribuição, já no ano seguinte, sob a batuta do gestor Claussen, a arrecadação com o tributo não ultrapassou os R$ 19 mil, ou seja, como se explica uma queda tão acentuada na média de arrecadação em um tributo atrelado como a CIP? Talvez seja por isso que demorou tanto para encaminhar resposta para a Câmara, pela impossibilidade de justificativa para tamanha disparidade.
Somente após denúncia de O DIÁRIO é que a população tomou conhecimento do abusivo aumento na conta de luz, reproduzido pelo acréscimo substancial na CIP. Até mesmo o Legislativo foi deixado de lado pelo governo
