Anderson Duarte
Como mostramos algumas semanas atrás, a gestão Vinicius Claussen está com um grande problema nas mãos no que diz respeito as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o teto de gastos com pessoal ultrapassado o gestor terá que promover mudanças urgentes para readequar o equilíbrio financeiro como versa nossa Lei. Um destes passos foi alcançado nesta terça-feira, 18, após aprovação em plenário do projeto do Executivo que visa regulamentar o pagamento e concessão das gratificações para servidores especiais, os populares GSEs, normalmente distribuídos entre os cargos de confiança do grupo político no poder. A Câmara não encontrou qualquer óbice ao projeto que ainda precisa passar por mais uma etapa na Casa para poder voltar ao Executivo para sua publicação oficial. O pedido altera as Leis Complementares 167 e 168 de 2013, conhecidas ao longo dos últimos anos como a Lei do PCCS, plano de cargos carreiras e salários.
Em sessão bastante calma e com pouquíssima discussão ou comentários mais alterados como víamos recentemente, os edis aprovaram a proposição do Executivo com algumas alterações, como a supressão de artigos e o acréscimo de ações de contrapartida para o governo, onde ao se completar o índice de 95% do montante tido como crítico para fins legais, a administração promova mudanças que readéquem essa realidade. “Eu só gostaria de registrar que é preciso que o município não apenas regulamente o pagamento destes tipos de benefícios, mas também se antecipe aos problemas relacionados ao extrapolar o limite imposto pela LRF. Tem muitos municípios hoje que já estão colocando em prática essa ação e aqui também deveríamos ter essa preocupação, ainda mais com os números do último boletim sendo tão relevantes”, explica Raimundo Amorim, único edil a comentar o assunto e sem polemizar nem questionar veementemente como se via recentemente na Casa.
Um dos dispositivos a enfrentar a mudança, ainda não publicada oficialmente, foi o Artigo 23 da Lei Complementar 167 de 2013, que versa sobre o GSE dentro do Plano de Cargos Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais. “A Gratificação de Serviços Especiais (GSE), destina-se a remunerar ao ocupante de Cargo em Comissão e Função de Confiança, justificadamente, pelo desempenho de atividades além das atribuições específicas do cargo ou função exercidas e será solicitada ao Prefeito pelos Secretários Municipais, Procurador Geral ou autoridade equivalente. § 1º. A Gratificação de Serviços Especiais será concedida no percentual de até 100% (cem por cento) sobre o valor do Cargo em Comissão ou função de confiança, acrescido o valor da representação e escolaridade. § 2º. A percepção da referida vantagem é inacumulável com o recebimento de hora extra e não é incorporável aos vencimentos. § 3º. A Gratificação de Serviços Especiais não será concedida aos servidores cedidos pelo município. § 4º. Caberá a Secretaria Municipal de Administração o controle efetivo do pagamento da referida gratificação”, explica o legislador.
A justificativa do projeto esclarece que a medida visa atender recomendações provenientes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de explicitar a já reconhecida necessidade de normatização das gratificações especiais, o TCE recomendou uma série de alterações aos municípios que porventura tenham se metido em tal processo de comprometimento da margem de financiamento. O problema do excesso de cargos e consequente pagamento com pessoal, para a dirigente sindical Kátia Borges, não é algo novo, na verdade, em suas primeiras conversas com o gestor já se ventilava essa possibilidade de inchaço da máquina e a necessidade de redução dos custos. “Nós já sabíamos que a velocidade de nomeações, e os valores dos cargos aos quais essas pessoas viam sendo nomeadas nos traria a esse momento de desiquilíbrio. Isso era notório, e não vimos ao longo do tempo um esforço por parte do governo para reequilibrar esse gasto. Na verdade o prefeito escolheu aumentar a arrecadação ao invés de controlar os custos, que só cresceram e nos trouxeram a esse cenário de gastos acima dos máximos constitucionais. Além do problema da possibilidade de ficarmos sem os nossos salários muito em breve, ainda temos que lutar pela valorização do nosso servidor que hoje não se sente motivado para produzir e contribuir para o município crescer”, explica Kátia.
Por certo, para garantir serviços públicos de qualidade o Estado precisa de servidores qualificados e em quantidade adequada para atender às demandas da população. Hoje, muito se fala sobre uma ‘máquina pública inchada’ pelo empreguismo desnecessário e pela irresponsabilidade dos gestores, mas como será que isso se reflete no dia-a-dia da população? Como isso pode colocar em risco o orçamento? Um dos termômetros criados para se evitar essa situação, nossa reportagem mostrou na semana passada, quando o relatório de gestão fiscal mostrou que os gastos com salários na prefeitura superam os 57% do orçamento aplicado, limite superior ao permitido por Lei. Agora, a administração Vinícius Claussen tenta reverter esse processo de comprometimento dos recursos da cidade, e os edis contribuíram nesta terça-feira para que ao menos os gastos caiam nos próximos meses.
