A gestão Vinícius Claussen apresenta mais um demonstrativo financeiro sem que se tenha percebido qualquer esforço para reduzir, como prometido em campanha eleitoral, os gastos públicos com pessoal, ou seja, em salários. O diagnóstico parcial das finanças publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 30, demonstra mais de 57% do orçamento aplicado em gasto com pessoal, limite superior ao permitido. O Relatório de Gestão Fiscal faz parte das exigências legais de divulgação das informações técnicas das finanças do município, mas tem sido apresentado apenas em sessões fechadas e sem público pela ausência de divulgação prévia, mesmo constando como audiências públicas documentalmente. Na última edição, por exemplo, realizada no Legislativo municipal, nenhum vereador esteve presente, principalmente porque não sabiam da reunião. Sem transparência e compromisso com a redução dos custos, o governo segue tentando postergar o julgamento das contas públicas do ano passado e também tentando esconder o quadro de elevação de gastos com pessoal como apontam especialistas que tiveram acesso ao documento.
Justamente para combater eventuais perpetuações da irregularidade, órgãos controladores como o Tribunal de Contas, por exemplo, costuma emitir diretrizes para recuperação dos limites estabelecidos por Lei. Um deles versa que em se verificando a extrapolação de 95% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, o poder Executivo municipal deve reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá ainda exonerar os servidores não estáveis, sendo ainda possível a exoneração de estáveis em condições extremas. Mas o que não é o caso de Teresópolis, onde a simples redução dos comissionados já seria suficiente para um equilíbrio mais aceitável.
Até que foi prometido, sobretudo no que tange aos cargos de maior gasto, ou seja, os de confiança extrema, secretários e subs, mas nada saiu do papel ainda. Além de não reduzir uma pasta sequer, Claussen ainda aumentou o número de estruturas em relação aos quatro últimos Chefes do Executivo, chegando quase ao dobro do último, Pedro Gil. Sem reduções e com nomeações a todo dia praticamente, os números negativos do ponto de vista da responsabilidade de aplicação do erário seguem em escalada. A extrapolação do limite com despesas de pessoal está prevista nas violações e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal e as medidas previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal. “Essas medidas e respostas precisam ser cadenciais, ou seja, ao ultrapassar os 95% do limite de 54% com despesas de pessoal, portanto antes de extrapolar esse limite legal”, explica um advogado consultado por nossa reportagem.
Mesmo sem se preocupar com essa redução de cargos, ainda se pode reduzir as jornadas de trabalho e, proporcionalmente, os vencimentos dos servidores para contenção de despesas. O parágrafo único do artigo 22 da LRF estabelece que quando a despesa total com pessoal exceder em 95% do limite de 54% da RCL é vedado ao município: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais. Em Teresópolis a situação é ainda mais severa visto que alguns números oficiais foram alterados após recente mudança na pasta da Fazenda. Em relatório publicado em quatorze de fevereiro deste ano, a Prefeitura informou que havia gasto 51,14% da arrecadação líquida de 2018 com despesas de pessoal. Já agora em sua avaliação de 2019, mesmo com aumento da receita, 57,2% dá receita do quadrimestre foi empenhada com o pagamento de pessoal.
