Caso fosse gestor público, como você explicaria uma severa queda na arrecadação feita com o recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública se este tipo de pagamento é feito conjuntamente com a conta de energia elétrica que chega mensalmente em nossas casas? Difícil missão, assim como a justificativa para um investimento milionário em um serviço que visivelmente não está sendo oferecido proporcionalmente a este empenho financeiro todo. Esse é basicamente o quadro traçado por um simplório ofício encaminhado ao Legislativo em resposta ao pedido de informações sobre o tema assinado pelo vereador Raimundo Amorim e aprovado por unanimidade pela Casa recentemente. Depois de prorrogações e atrasos na resposta, o que se viu no documento foram ainda mais desinformação e dúvida, justificados em números contraditórios com quedas vertiginosas na arrecadação nominal ou gastos desproporcionais com o serviço. Para o edil autor do pedido, já passou da hora de se iniciar uma Comissão Parlamentar de Inquérito par apurar tantas irregularidades.
Tudo começou quando no mês de abril deste ano, uma reportagem especial aqui nas páginas de O DIÁRIO, mostrou aumentos superiores aos trezentos por cento na Contribuição de Iluminação Pública descontada mensalmente em nossas contas de luz. Meio que sem querer, apurando a denúncia do aumento desmedido, encontramos a publicação de um Decreto executivo, escondido na penumbra das publicações oficiais, que estipulava um novo critério de cobrança desta contribuição, agora com determinações proporcionais ao consumo e consideráveis reajustes de quase toda a população. Como tem sido de costume, o governo Claussen emitiu nota oficial culpando a ENEL pela cobrança indevida, informação e nota que sumiram misteriosamente dias depois, quando a repercussão já não mais poderia ser controlada pelo exército de ‘fakes’ a serviço do governo nas redes sociais. Nesta altura a Câmara já se sentindo desrespeitada por saber apenas pelas nossas páginas da novidade, reagiu e publicou decreto legislativo cassando os efeitos do decreto executivo, medida que não durou muito já que o governo lutou na Justiça para manter o aumento nas contas de luz do teresopolitano, garantia essa dada em medida liminar.
Celeumas e impasses de lado, ainda resta o contribuinte teresopolitano, que não só não tem o serviço sendo prestado a contento visivelmente pelos bairros, como também teve que engolir mais um aumento nas suas contas de luz. A novidade mais recente foi o anúncio de uma Ação Popular proposta pelo vereador afastado Leonardo Vasconcelos que quer cancelar a medida, por vícios em sua instituição. Segundo o autor, o aumento via Decreto Executivo ocorreu sem critério técnico e um estudo detalhado sobre os impactos orçamentários e fiscais da medida. Também sustenta que há possível violação ao princípio da isonomia tributária e da não surpresa, também configurado o escalonamento segundo consumo, considerado inconstitucional. O autor também pede uma tutela de urgência para sustação da medida e a apresentação de informações e documentos acerca do referido aumento bem como do valor arrecado e gasto nos últimos oito meses, informações até agora ignoradas pela gestão, seja em pedidos da imprensa, seja com os próprios vereadores, em claro flagrante de desrespeito ao trabalho legislativo de fiscalizar a aplicação do erário.
– Ofício confunde com números inconsistentes
Os números preocupam, porque vindo de uma contribuição atrelada a uma conta que em caso de inadimplência gera corte de energia, ou tivemos centenas de teresopolitanos com os seus fornecimentos interrompidos pelo não adimplemento de suas contas, ou então tem alguém muito enganado ao fornecer tais dados. No mês de fevereiro de 2017, os números mostram uma arrecadação de R$ 468 mil, já no ano seguinte, em fevereiro de 2018, esse valor caiu para apenas R$ 212 mil, comprovando a confusão dos dados, em fevereiro deste ano a PMT alega ter arrecadado com a CIP R$ 730 mil, ou seja, absolutamente incompreensível tanta evolução ou queda de ano para o outro. Já na comparação com o mês de março, também muita desinformação, em 2017, o mês de março foi pouco generoso com R$ 387 mil depositados nos cofres públicos, em 2018 foram impressionantes 779 mil, já este ano despencou para uma arrecadação em março de R$ 430 mil.
Está no mês de abril uma comparação muito difícil de ser percebida no mundo real, ou seja, aqui nas ruas da cidade onde o povo ainda precisa ligar a lanterna dos seus celulares para não tropeçar em buracos ou desníveis muito comuns em nossas calçadas. Segundo o oficio assinado pelo primo do prefeito e secretário de Fazenda Fabiano Claussen, a arrecadação do referido mês este ano até foi modesta, de R$ 378 mil, entretanto, com um investimento por parte do governo, não registrado em nenhum momento dos últimos três anos consultados pela Câmara. Segundo a PMT foram empenhados no setor no mês passado R$ 1,070,000,00, um milhão e setenta mil reais, em ações no âmbito da iluminação pública. Curiosamente foi neste mês também que intensificaram as reclamações e denúncias de serviços não prestados pelos bairros, reflexo da revolta da população com relação ao aumento arbitrário da CIP.
Mas as inconsistências não param por aí, na verdade se intensificam em outras partes do relatório. Segundo o ofício que não convenceu o autor do pedido de informações, em dezembro de 2017, o município arrecadou R$ 415 mil com a contribuição, já no ano seguinte, sob a batuta do gestor Claussen, a arrecadação com o tributo não ultrapassou os R$ 19 mil, ou seja, como se explica uma queda tão acentuada na média de arrecadação em um tributo atrelado como a CIP? Talvez seja por isso que demorou tanto para encaminhar resposta para a Câmara, pela impossibilidade de justificativa para tamanha disparidade.
– Portal da Transparência gera investigação do MPF
O Portal da Transparência da administração municipal não vem cumprindo a sua obrigação de informar ao contribuinte há muito tempo. Pouco amigável, é de difícil navegação, e as informações sempre foram postadas sem critérios que facilitem a busca, impedindo até quem domina o assunto de entender o que está sendo "informado". Mas, de uns tempos pra cá, além de propositalmente confuso, o portal também vem trazendo informações desencontradas, incompletas, e até sabidamente falsas, daí estar sendo investigado pelo Ministério Público Federal. De número 1.30.006.000016/2018-13, o procedimento de investigação criminal contra o portal já apura responsabilidades de supostas informações falsas que estariam sendo inseridas no portal, tais como receitas, despesas, contratações e licitações, com eventual dolo, ou seja, a vontade de violar a lei, seja por ação ou omissão, com pleno conhecimento dos delitos. O Ministério Público Federal já recebeu do governo a lista com os nomes e a qualificação dos servidores públicos responsáveis pela manutenção do Portal, entregues através do processo administrativo 12.341/2019, e agora a 5.a Câmara, de Combate à Corrupção, com sede em Nova Friburgo, onde o caso está sendo investigado, quer saber a identificação dos superiores, ou seja, eventuais chefes em cargos comissionados, subsecretários e secretários, a quem estes servidores sacrificados estariam subordinados.
