O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) enviou indicação legislativa ao Ministério da Economia para a adoção de providências para a regulamentação das leis federais 13.240 e 13.813, de forma a permitir a regularização fundiária de imóveis de áreas como Quinta Lebrão, Fonte Santa, Álvaro Paná, em Teresópolis, além de milhares de outros em todo o país. "Nosso objetivo é resolver os problemas sociais decorrentes da ocupação irregular e predominantemente habitacional de imóveis do INSS, situados em áreas urbanas", explicou o parlamentar, que tomou a iniciativa após participar de audiência pública, em Teresópolis, com especialistas, autoridades do Judiciário, do Legislativo e Executivo.
No documento ao Ministério da Economia, ao qual estão subordinados, agora, os órgãos – o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social ), a Secretaria do Tesouro Nacional e a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) – diretamente envolvidos na necessária regulamentação das leis, Hugo Leal explica que, desde 2014, vem acompanhando a situação da comunidade da Quinta do Lebrão e tentando ajudar na sua regularização fundiária, que é semelhante a de milhares de imóveis do INSS ocupados em regiões urbanas. "São comunidades consolidadas, integradas aos municípios, com imóveis sem interesse para o INSS. A solução é a transferência para a União para que eles sejam regularizados como parte da política habitacional com foco social", argumenta o parlamentar, coordenador da bancada do Rio no Congresso.
Na indicação legislativa, o deputado Hugo Leal defende a regulamentação do disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 13.240, de 30/12/2015 (que permitia a transferência dos imóveis do INSS para a União), com a redação dada pela Lei Federal nº 13.813, de 09/04/2019. "Nota-se portanto que desde 2015 as partes envolvidas já poderiam estar criando as condições necessárias para a regularização fundiária nos imóveis do INSS, mediante a transferência das suas titularidades para o patrimônio da União, sem prejuízos para o INSS", afirma o parlamentar no documento, que lista dezenas de iniciativas de Hugo Leal – projetos de lei, emendas, indicações legislativas, ofícios – visando a regularização fundiária da Quinta do Lebrão e outros imóveis ocupados do INSS..
Hugo Leal defende que a regulamentação facilitaria a regularização fundiária e também a harmonização dos interesses em menor prazo. "É importante ressaltar que não há nenhum sentido que, de um lado, anualmente, a União socorra com recursos do Tesouro Nacional o INSS, cujos recursos próprios para o pagamento dos benefícios previdenciários são insuficientes e, de outro lado, também anualmente, fique prejudicada a política de regularização fundiária prevista inclusive em diversas normas federais e órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, Ministério Público Federal ou o Poder Judiciário Federal, sejam cobrados pelo INSS pela ocupação de seus imóveis, mas não disponham de recursos orçamentários ou financeiros para o pagamento de alugueis ou do preço por suas aquisições", argumenta o parlamentar do PSD em sua indicação legislativa.
No documento encaminhado pela Câmara, o deputado solicita ainda que o decreto de regulamentação preveja "um mecanismo de compensação financeira que possibilite a transferência de imóveis do INSS registrados em seu nome para a União (duas pessoas jurídicas de direito público) independente da sua avaliação; de mercado"; e que considere "situações nas avaliações e eventuais cobranças as ocupações de boa fé e desdobramentos decorrentes em relação às benfeitoras e/ou acessões, a prescrição e o estágio avançado ou o trânsito em julgado de ações de reintegração". A indicação legislativa de Hugo Leal requer, principalmente, que "após a transferência dos imóveis para a União, esta, quando for o caso, buscará a aplicação da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017" – lei que dispõe sobre regularização fundiária urbana e rural.
