Popularmente conhecida como “Mais Valia”, a Lei Municipal que facilita a regularização de alterações em imóveis comerciais e residenciais foi batizada em Teresópolis como “Imóvel Legal”. A medida tem como principal objetivo legalizar a situação de quem fez alguma ampliação ou alteração na sua casa ou estabelecimento e ainda não regularizou as modificações na Prefeitura. Profissionais de Engenharia e de Arquitetura elogiam a iniciativa da gestão municipal e enfatizam a oportunidade de legalização dos imóveis.
“A Lei da Mais Valia é o benefício no qual a Prefeitura permite que a pessoa consiga regularizar o seu imóvel. Com relação à documentação para que tal legalização seja efetivada, é importante que a pessoa venha à Secretaria de Planejamento para que o engenheiro e o arquiteto de plantão façam os atendimentos, explicando quais os passos que o proprietário deve seguir para obter a regularização do imóvel”, pontuou o subsecretário de Planejamento, Paulo Henrique Nogueira.
De acordo com o engenheiro Otto Vannier, a lei dá uma oportunidade única aos proprietários. “Os contribuintes de Teresópolis que por acaso tenham algum imóvel que não esteja regularizado perante a Prefeitura, têm a possibilidade agora para regularizar sua casa. Pode ser uma casa construída que não tenha planta ou com afastamento inferior ao padrão. Hoje há a possibilidade de regularizar”, comentou.
O Programa de Regularização de Edificações Consolidadas foi sancionado pelo prefeito Vinicius Claussen em outubro. Ela entrou em vigor em 18 de outubro de 2018, como explica o subsecretário de Planejamento, Paulo Henrique Nogueira.
“Imóvel Legal” – A lei estabelece normas para que os proprietários de imóveis comerciais e/ou residenciais, com escritura registrada e que fizeram ampliações, tenham a oportunidade de legalizar a situação, de acordo com a legislação urbanística vigente. Com o pagamento das taxas de regularização, a prefeitura pode melhorar a arrecadação municipal.
São construções executadas nos últimos 10, 15 anos, e que não respeitam as leis municipais que determinam, por exemplo, os afastamentos frontal e lateral, o número de pavimentos e a abertura de vão para o imóvel vizinho.
Para deixar seu Imóvel Legal, o interessado deve preencher um formulário na Secretaria de Planejamento. O processo é avaliado por uma Comissão Especial de Licenciamento, que realiza vistorias para verificar a real situação do imóvel. A lei vem para regularizar e também ajustar a propriedade à legislação vigente, desde que não existam problemas que afetem a vizinhança. Para o contribuinte, a vantagem é ter o seu imóvel regularizado perante o município. Mesmo porque se o proprietário quiser vender um imóvel que não esteja legalizado, ele terá dificuldade em efetuar essa venda. Principalmente, se for através de financiamento pela Caixa Econômica Federal.
A Secretaria de Planejamento e Projetos Especiais treinou servidores para atender aos contribuintes que quiserem deixar seu imóvel legal e ter informações sobre o Programa de Regularização de Edificações Consolidadas. Todo o atendimento é feito na Secretaria de Planejamento, localizada no 2º piso do Centro Administrativo Celso Dalmaso (Av. Feliciano Sodré, 611, na Várzea), de segunda a sexta, das 12h às 18h, onde é preenchido requerimento próprio e dada entrada em protocolo específico.
