Anderson Duarte
Pouco se tem ouvido falar do trabalho da Câmara de Vereadores de Teresópolis nos últimos meses, seja pela inexistência de um departamento de comunicação na Casa, mesmo com os salários para essas funções sendo pagos ainda, seja pela inexpressividade das ações até agora encabeçadas pela composição “remendada” da Câmara. Mas, nesta semana, uma novidade trazida pelos edis retoma os olhares para o parlamento teresopolitano, isso porque sem qualquer tipo de audiência pública ou consulta as entidades de representação social, ou qualquer outro órgão ligado à defesa dos interesses da população, os próprios entenderam por bem aumentar para dezenove o número de vereadores a partir da legislatura 2021-2025. Ilegal não é, já que a representação legislativa de uma cidade está relacionada com a quantidade de habitantes, e de acordo com esse cálculo, estaríamos nós aptos a ostentar até 21 edis em nosso parlamento, mas será que é um ato moral? Será que nos faz necessário aumentar essa quantidade de cargos para a vereança? Todas essas perguntas poderiam ter sido sanadas se a Casa tivesse usado o instrumento constitucional da audiência pública, ato esquecido pela Mesa Diretora atual.
Câmara aprovou aumento de 12 para 19 vereadores em Teresópolis
São muitas as polêmicas envolvendo a Câmara de Teresópolis, que hoje, infelizmente ostenta a fama nacional de uma casa de corrupção e desserviço prestado ao teresopolitano. É claro que esse caminho de descrédito e credibilidade abalada não foi traçado apenas na atual composição, na verdade se arrasta a décadas nessa decadência de relevância e importância de atuação, sendo objeto inclusive de questionamento quanto a necessidade de sua existência. Mas será que uma ação como essa, de aumento do número de vagas é pertinente neste momento? Nossa reportagem trouxe recentemente o impressionante dado que atesta que nosso Legislativo gasta mais de um milhão e trezentos mil reais por mês, apenas com pessoal. No ano que vem serão mais de quinze milhões do Orçamento municipal dedicado a Câmara, essa verba dedicada aos Vereadores é o equivalente ao previsto para ser empregado em toda a Atenção Básica de Saúde no mesmo período. Ainda assim, será mesmo necessário aumentar ainda mais essa estrutura? Ou uma readequação dos gastos e redução da máquina que consome milhões e milhões de reais com nenhum serviço prestado a população seria mais justa?
– O que diz a Lei sobre o assunto
O número exato de vagas disponíveis para o Legislativo é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município. O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal. Por exemplo, um suposto município com 25.000 habitantes pode ter até 11 vereadores, mas a Lei Orgânica pode estabelecer que ele terá apenas 9, com base na receita do município, que não tem condições financeiras de suportar mais de 9 vereadores. Ou seja, não é porque tem a possibilidade de ostentar vinte e um cargos que Teresópolis tem que usar isso, pelo contrário, é necessário que a adequação seja feita de acordo com as possibilidades do município.
Na verdade, hoje, quase a totalidade daquilo que é endereçado ao poder Legislativo com o chamado duodécimo é gasto com pagamento de pessoal, ou seja, com cargos efetivos, comissionados e inativos. Como se sabe, a Câmara de Vereadores não produz nenhum serviço direto a população e suas atividades são limitadas a fiscalizar a aplicação do dinheiro público e legislar, e mesmo assim, ao longo de 2019, mais de quinze milhões de reais serão dedicados, basicamente, para o pagamento de salários daquela Casa. A Proposta de Lei Orçamentária Anual, ou PLOA, para 2019 foi apresentada em audiência pública, traz este quadro questionado e combatido ao longo dos últimos anos. Em 2017, o Observatório Social do Brasil em Teresópolis apresentou ao órgão, a Proposta de Lei do Orçamento Justo, que previa entre muitas outras coisas a redução drástica deste gasto com pessoal, ou seja, sequer se falou em aumento do número de cargos, mas sim redução de despesas, devolução de dinheiro para a Prefeitura.
Em 29 de agosto de 2017, foi realizada a entrega da Proposta de Lei do Orçamento Justo na Câmara de Vereadores de Teresópolis. Foram milhares de assinaturas colhidas e que respondiam ao esforço e colaboração de todos os cidadãos de Teresópolis na busca por melhores condições de prestação de serviços no município. O Projeto de Lei tem por finalidade trazer uma enorme economia anual aos cofres do município a cada ano da legislatura e ao final desta, possibilitando que a quantia economizada seja direcionada a políticas públicas essenciais à comunidade, com investimento nas áreas que necessitam muito mais deste dinheiro, com melhorias na área da saúde, pavimentação de ruas, construção de casas populares, na educação, na assistência social, na valorização do servidor com a correção de salários, entre outros benefícios. O Projeto representa o desejo da sociedade Teresopolitana, que diante de um momento de crise econômica e enorme insatisfação com as instituições, confiava na casa legislativa, para a aprovação do projeto, para que desta forma fosse dado um exemplo de que é possível melhorar a cidade e o país, a partir de atitudes práticas.
