Microempreendedores individuais (MEI) podem passar a optar pela inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (CAD-ICMS). Hoje, a categoria é enquadrada no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). A medida é do projeto de lei 1.268/15, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou esta semana, em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis.
Pelo texto, o interessado deverá fazer um requerimento na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que fará o cadastro do número de MEI no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). A Sefaz deverá tomar as providências para disponibilizar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFE) ao microempreendedor.