Anderson Duarte
A velha afirmação de que quem dita o preço é a tal da lei da oferta e procura pode até ter fundamento, mas existe algo maior que essa premissa, que são as leis que regulam as relações de consumo em nosso país. Deflagrada no último dia 21 de maio, a greve dos caminhoneiros fez toda uma categoria parar para exigir a redução nos preços do óleo diesel, entre outras reivindicações, mas acabou pela sua dimensão, gerando inúmeros transtornos e prejuízos, tendo como principal resultado prático a falta de abastecimento de postos de combustíveis e a consequente elevação no preço do insumo que virou item dos mais desejados do país. Resultado: uma semana depois, poucos postos ofereciam o bem e a preços inimagináveis. Apesar da comoção, a prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e prevê punições severas entre multas e até o fechamento dos postos que insistirem na exploração do desespero da população pela busca do abastecimento.
Conversamos esta semana com o Advogado Ricardo Vasconcelos, especialista na área, que alertou para que o consumidor exija a nota fiscal no momento do abastecimento e cobre posteriormente na justiça os casos de aumentos abusivos. “É nítida a prática abusiva nos termos do artigo 39, V e X do Código de Defesa do Consumidor e sendo sujeita a multa nos termos do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, além de o aumento abusivo e injustificado pelo posto de combustível, nesta situação, também caracteriza infração à ordem econômica e se sujeita às multas previstas na Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011. O consumidor deve documentar o valor cobrado por foto, ou exigindo a nota fiscal e buscando os órgãos de regulação e controle como o PROCON e o Ministério Público para que haja a devida aplicação de multa e até o fechamento do posto em casos mais severos, e também o ressarcimento do valor cobrado em excesso e eventual dano moral”, explica Ricardo.
Segundo o Advogado, todos os consumidores devem utilizar de todos os direitos que lhe são resguardados para serem tomadas possíveis providências junto aos respectivos órgãos, como maneira de punição daqueles que cometem práticas abusivas se aproveitando de situações precárias, fazendo com que essas ocasiões sejam prevenidas em futuros casos semelhantes aos relatados. Para Ricardo, o problema vai além dos combustíveis e vários serviços básicos estão sendo prejudicados, sendo a população a que mais sofre com as consequências. “Como vimos, com toda essa situação de desabastecimento criado pela greve, alguns donos de postos de combustíveis se aproveitaram para elevar os preços dos produtos vendidos. Os consumidores que se depararem com preços abusivos em postos devem ficar atentos e tomar medidas importantes para se proteger. Para denunciar, o consumidor precisa guardar o cupom fiscal, tirar fotos ou anotar o máximo de informações relacionadas ao estabelecimento, como o nome do posto, a bandeira, o endereço, a data de compra e preços praticados antes e depois do possível abuso”, explica.
O PROCON diz que a denúncia deve ser feita exclusivamente pela internet no site do Procon e é fundamental anexar na denúncia imagem do cupom fiscal ou, na falta dele, o máximo de informações sobre o estabelecimento, como nome e bandeira, endereço, data de compra e preços praticados, se possível com fotos. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis, ANP, a lei assegura a liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e revenda de combustíveis e derivados de petróleo. "Assim, não há qualquer tipo de tabelamento de preços, nem fixação de valores máximos e mínimos ou exigência de autorização oficial prévia para reajustes de preços dos combustíveis em qualquer etapa da comercialização", explica a agência. Caso seja constatada alguma irregularidade, o próprio PROCON pode aplicar multas e levar o caso aos órgãos judiciais competentes. No caso de constatação de irregularidades administrativas, por exemplo, o caso é denunciado ao Ministério Público. Dependendo do número de denúncias, informamos a situação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que tem a função de regular a situação. Embora o PROCON não possa interferir no preço final dos combustíveis, é seu papel fiscalizar possíveis irregularidades no preço e na qualidade do produto que chega para o consumidor.
Posto que não baixar preço do diesel pode ser multado e interditado
O governo firmará um acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) para garantir o repasse do desconto de R$ 0,46 no litro do óleo diesel ao consumidor. Em um Termo de Cooperação Técnica, governo – por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) –, federação e distribuidoras se comprometem a fazer o desconto chegar na bomba de combustível. O acordo foi assinado nesta sexta-feira no Ministério de Minas e Energia e foi anunciado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista coletiva.
Padilha destacou as punições possíveis àqueles que não repassarem o desconto: multas de até R$ 9,4 milhões, suspensão temporária das atividades, interdição dos estabelecimentos e até mesmo cassação da licença. A fiscalização será realizada pelos Procons estaduais. Caso um consumidor, ao abastecer com diesel, verificar a não aplicação do desconto, poderá fazer a denúncia ao Procon. Padilha informou ainda que um número de telefone será usado como canal de comunicação para essas denúncias.
De acordo com o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Renato Dias, não existe mais nenhum ponto de aglomeração dos caminhoneiros nas rodovias federais. Dias fez um apelo para que os caminhoneiros fiquem atentos a lideranças que incitam novas paralisações. “A pauta foi exaurida. O governo está garantindo os R$ 0,46 na bomba. Não deixem que falsos líderes com interesses diversos dos interesses do caminhoneiros usem vocês para agitar e fazer baderna nas rodovias federais”. Dias destacou que podem haver eventuais interdições parciais em rodovias, mas não significam que se trata do mesmo movimento. De acordo com ele, a PRF lida com interdições diariamente, provocadas por motivos diversos.
