– Acordo na Justiça devolve ao Executivo a responsabilidade sobre o atendimento à população

André Oliveira

Em uma audiência especial realizada no dia 14 de dezembro na 1ª Vara Cível de Teresópolis ficou acordado que a Prefeitura volta a gerir a UPA, PSFs e os dois serviços de Pronto Atendimento do Município no lugar da empresa ABBC, que até então era a responsável pelas operações. Na audiência, a ‘OS’ manifestou que não tem interesse em dar continuidade ao trabalho. A partir do dia 1º de janeiro de 2018 o atendimento ao público e a administração dos prestadores de serviço volta para a prefeitura.
A situação preocupa o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Valdir Paulino. Falando ao DIÁRIO, ele lamenta o quadro atual e revela que existe um processo de licitação para contratação de uma nova empresa em andamento. O problema é que a mesma ABBC – que hoje deixa o trabalho – teria embargado o processo, que atualmente está no Tribunal de Contas do Estado. “Já existe um edital de licitação que atualmente está no Tribunal de Contas. Na época a ABBC entrou com recurso alegando irregularidade. Esses problemas foram corrigidos, mas o processo ainda está no Tribunal. Pra nossa surpresa, a Prefeitura vai assumir esses serviços e sem prazo para isso, já que a o documento do acordo não traz essa informação”, alerta o presidente. Segundo Valdir, a empresa ABBC já havia sido denunciada inúmeras vezes pelo Conselho por conta de não cumprir leis. “Essa ABBC é uma novela. Veio para cá em junho de 2016, fez um contrato que descumpria todas as leis federais e estaduais. Nem sequer passou pelo crivo do Conselho, que denunciou isso no MP. Tanto que a promotoria recomendou que a Prefeitura não renovasse. Eles não obedeceram e renovaram por seis meses. Pra piorar, a partir de julho de 2017, começaram a fazer aditivos à cada 30 dias”, denuncia. 

Comissão fiscalizadora
Mesmo com os problemas apresentados, a OS acabou assumindo os serviços e passou a ser fiscalizada por uma comissão. Esse grupo de trabalho chegou a ter membros do Conselho de Saúde. Segundo Valdir, esses representantes acabaram excluídos numa ‘canetada’ do secretário interino de Saúde, Carlos Dias. “Até julho de 2017 nossos representantes participaram dessa comissão e apresentaram indícios de irregularidades. Isso incomodou o atual secretário, que ao assumir revogou a Portaria e substituiu os membros do Conselho por dois representantes dos usuários, descumprindo várias leis. Isso também foi denunciado ao Ministério Público e à Câmara”, aponta. 
Valdir Paulino também mostra preocupação com o novo quadro administrativo da UPA, PSFs e postos de Pronto Atendimento da Secretaria de Saúde. “Ano que vêm é período de eleições. Será que vão manter os mesmos funcionários ou vão começar a fazer política com a Upa? Será que vão substituir profissionais de saúde por cabos eleitorais? A assentada não diz nada sobre a manutenção dessas pessoas. Lembro-me do que aconteceu na época da Fibra (outra OS que administrou a Upa), quando a Prefeitura assumiu o serviço mas teve de manter os profissionais. Dessa vez não tem isso”, alerta. 

Profissionais de saúde
Sobre a situação dos trabalhadores hoje contratados para atuar na UPA, PSFs e Pronto Atendimento, o texto da assentada diz no item 3. “Os valores contratados referentes à remuneração dos empregados por sua vez contratados pelo réu, que prestam serviços nas unidades de saúde e os valores contratados referentes à remuneração dos prestadores de serviços serão todos diretamente pagos pelo Município, segundo dados fornecidos pelo réu, ressalvando ao Município a análise prévia da prestação de contas da efetiva realização do serviço, em relação aos prestadores e do efetivo cumprimento do contrato de trabalho em relação dos empregados”. Na avaliação de Valdir, o acordo diz que mesmo assim caberá à OS o pagamento de direitos trabalhistas e indenizações anteriores à 1º de janeiro de 2018. A partir daí a responsabilidade seria da prefeitura. “O que ficou para trás é responsabilidade da OS, como décimo terceiro salário, pagamento de novembro e o recolhimento de direitos como FGTS de alguns funcionários”, garante.