A Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em audiência pública nesta segunda-feira (23), decidiu que vai estudar a legislação federal para definir as normas que regulamentem a categoria dos mototaxistas e motofretistas no estado. Desde julho, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) só permite que esses profissionais realizem apenas uma das funções. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Paulo Ramos (Psol), há uma necessidade grande de organizar a legislação de modo que não haja conflito. "As normas de trânsito são consolidadas. A regulamentação carece ainda de um debate aprofundado. As presenças hoje aqui foram importantes. Vamos reunir a legislação existente, e propor uma padronização para contemplar essa categoria profissional", disse o parlamentar.
Além da permissão para atuarem como mototaxistas e motofretistas, os profissionais também reivindicaram cursos para a categoria. Presente na audiência, o presidente do Sindicato dos Mototaxistas do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Freitas, disse que as prefeituras não oferecem essa especialização. "Para trabalharmos na área, é necessário um curso profissionalizante. Eu, por exemplo, não tive essa oportunidade. É fundamental ter um critério básico para atuar na profissão, já que transportamos vidas humanas", afirmou. O diretor de Metrologia do Inmetro, Raimundo Rezende, disse que ainda não há obrigação para os mototaxistas instalarem instrumentos como o taxímetro. "Se for para instalar este tipo de instrumento, o modelo precisará ser aprovado e verificado. Somente desta maneira que o município poderá dispor deste recurso para controlar a atividade destes profissionais", declarou.
O coordenador técnico de Transportes Complementares da Secretaria Municipal de Transportes do Rio (SMTR), Marcelo Teixeira, afirmou que melhorará a regulamentação dos mototaxistas e motofretistas. "Estamos debatendo algumas atualizações a serem feitas. O objetivo é criar uma identificação visual, além de alterar a cor das motos e dos coletes. Essas simples ações vão dar mais segurança para os profissionais e para os passageiros que utilizam o transporte", completou.
Apreensões de motos
Em setembro deste ano, foi sancionada a Lei 7.688/17, do deputado Paulo Melo (PMDB), que proíbe os órgãos de fiscalização de trânsito de multarem e apreenderem veículos de mototaxistas e motofretistas por um período de um ano a contar da concessão da licença provisória de trabalho a esses profissionais. O Governo do Estado ainda precisa regulamentar a norma.
De acordo com Paulo Melo, o prazo para que a licença definitiva fosse concedida era de apenas 90 dias, o que não coincidia com a demora no sistema. "Na prática esse prazo tem se mostrado absolutamente inviável, o que acaba por impedir ou prejudicar, muitas vezes de forma irreversível, o trabalho dos profissionais que exploram os serviços de mototáxi e motofrete", justifica o deputado.
