A prática do paintball e do airsoft, jogos de ação que usam armas de pressão, será regulamentada no Rio. É o que determina a Lei 7.655/2017 sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (20). A norma é de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), e teve oito artigos vetados. Pela proposta, os jogos serão considerados esportes de ação e seus equipamentos deverão seguir regras, como os marcadores e armas, que deverão ter identificadores na extremidade do cano, nas cores laranja ou vermelha fluorescente, para diferenciá-los de armas de fogo. A regra vale para equipamentos que se assemelhem a armas reais, ficando dispensados os que não tenham qualquer semelhança.
Fornecedores de equipamentos e armas de pressão deverão manter arquivado um registro com informações sobre os equipamentos vendidos e compradores, incluindo a cópia da nota fiscal. O descumprimento da norma poderá acarretar em multa de até mil UFIR-RJ, cerca de R$ 3 mil em valores atuais.
A autora da lei afirmou que o debate a respeito da regulamentação do paintball e airsoft também existe em outros estados e na Câmara Federal. “Por causa da semelhança com armas de fogo, há notícias do uso desses equipamentos em assaltos e também de praticantes do esporte que foram abordados pela Polícia por uma confusão. Então, o reconhecimento como esporte possibilita elaborar políticas públicas e a regulamentação garante a prática dessas modalidades de forma segura”, explicou Martha Rocha.
Vetos
Ao todo, oito artigos do projeto de lei foram vetados. Entre eles, o que proibia e criminalizava a venda das armas de pressão aos menores de 18 anos. O governo acredita que a medida viola a competência da União para legislar sobre direito penal. Outros artigos vetados criavam um Cadastro Estadual de Marcadores e Armas de Pressão, que identificaria os equipamentos, compradores e transferências de propriedade. Na justificativa do veto, o Governo afirma que a criação desse mecanismo seria de iniciativa exclusiva do Executivo. Os vetos voltarão a ser analisados pelo plenário da Alerj, que poderá derrubá-los.
Foto: Wikimedia Commons/ Divulgação Alerj
Fornecedores de equipamentos e armas de pressão deverão manter arquivado um registro com informações sobre os equipamentos vendidos e compradores
