Lembrando que os profissionais da saúde foram e estão responsáveis pelo enfrentamento direto ao coronavirus, primando pela ética, ciência e obediência aos melhores preceitos das profissões da área da saúde, o secretário de Saúde Antônio Henrique Vasconcellos da Rosa encaminhou, na última semana, ao presidente do poder Legislativo do município, vereador José Leonardo Vasconcelos, Carta Aberta onde expôs à Câmara Municipal a necessidade de respeito aos profissionais da saúde que, no exercício de sua profissão, não merecem passar por constrangimentos e agressões desnecessárias.
A motivação do secretário Antônio foi a insólita incursão do vereador Gustavo Simas, do PSL, que na tarde de uma quinta-feira, dia 27 de janeiro de 2022, promoveu episódios de desmandos contra servidores públicos na Upa Teresópolis. “De forma agressiva e maneira violenta e despropositada, o vereador adentrou à UPA, realizando selfie e filmagens utilizando-se de um celular, captando imagens de pacientes à espera por atendimento na unidade, exasperando-se, sem razão para tanto, chegando a buscar auxílio em autoridade policial para garantir o ingresso na unidade, infrutífera pelo bom senso dos policiais”, relatou. Observando ao presidente da Câmara que o vereador não encontrava-se no seu papel de vereador buscando zelar pelo atendimento à população mas, para atender à questão pessoal, a Carta afirma que Gustavo Simas colocou-se contra os servidores e expôs os usuários da unidade a situação constrangedora, além de ter oferecido risco a vida dos pacientes e profissionais que exerciam sua atividade na unidade pré-hospitalar do SUS Teresópolis, que realiza atendimento a pacientes portadores da Covid-19, por conta disso a obrigação do contingenciamento de visitas e de entradas de pessoas estranhas ao serviço.
De cunho politiqueiro, as filmagens realizadas pelo vereador propiciaram incitação contra os profissionais de saúde, colocando-os em risco. Como exemplo do resultado do tipo de campanha encetada em momento de recrudescimento da pandemia, quando aflora a precariedade de atendimento por conta da falta de compromisso da administração municipal em investir na saúde, Antônio lembrou que, no mesmo dia, uma agente comunitária de Saúde foi agredida fisicamente enquanto trabalhava em uma Unidade de Testagem Pediátrica, quando atendia uma paciente.
“Enquanto profissionais da saúde, quando saímos de casa com o intuito do trabalho diário, temos certeza que buscaremos cumprir nossa missão, a de cuidar de cada pessoa que nos procura com suas necessidades de saúde. Neste momento, sabemos que podemos voltar para casa contaminados pela Covid-19, considerada doença profissional e, para além de tudo, a possibilidade de contaminar nossa família. Não queremos retornar, também, com marcas, seja por agressões sofridas pelas mesmas pessoas que estamos tentando salvar a vida e ter que explicar para nossos familiares que cuidar de pessoas podem nos provocar lesões, não somente físicas, porque se agride também por palavras e ações desvairadas”.
Antônio lembrou aos vereadores que os profissionais da saúde, não querem ser tratados como heróis. “Queremos respeito, dignidade, e temos compromisso com a sociedade, daí não somos vilões porque a espera em atendimento de saúde pode ser um problema, mas em um momento de pandemia, com tantas demandas, a fila de espera nos serviços de saúde pode demorar, mas não é por nossa culpa. E a sociedade deve se conscientizar que somente evitando aglomerações, usando máscaras e mantendo o distanciamento e a devida higienização podemos evitar essa tragédia, daí cada um de nós se torna responsável pela maneira como enfrentamos a pandemia. Fatos como o ocorrido, culminando em agressões verbais e físicas devem ser motivo de preocupação para os órgãos públicos de segurança e a própria sociedade para darmos um basta na violência entre os seres humanos. Precisamos que a sociedade civil, o poder judiciário, legislativo e executivo e todo cidadão se pronuncie e refute esse tipo de ação covarde”.
Os profissionais de saúde se expõem diariamente, aceitando os riscos inerentes à sua missão e trabalho, como único objetivo de cuidar do outro e zelar pela saúde e dignidade do paciente, e esse trabalho tem se mostrado fundamental no atendimento aos pacientes suspeitos ou confirmados, nas internações, na vacinação e na testagem de todos, além do devido acolhimento e cuidado com todos que procuram os serviços de saúde em nosso município. Por isso, como se conclui a Carta, “é preciso reconhecer que por trás de cada máscara que os profissionais de saúde usam existe uma pessoa, com muita coragem e compromisso em cuidar de cada um que necessite de atenção”.
Vereador da base de apoio ao governo na Câmara, e que votou contra a criação da CPI da Pandemia, investigação que detectou inconsistências e irregularidades na aplicação de recursos públicos da saúde em Teresópolis, Gustavo Simas, logo após a exibição da live, apagou o vídeo e evita o assunto, que só depois soube ter sido equivocada a ação sem, no entanto, ter ainda se desculpado pela besteira que fez.
Em Carta de quatro páginas, secretário de saúde expõe ao poder Legislativo o abuso do vereador
“Vereador não pode invadir órgãos públicos sob o pretexto de fiscalização”, decidiu TJRJ
Nesta segunda-feira, 7, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu, liminarmente, impedir que o vereador Glauber Medeiros Poubel, do município de São Gonçalo, invada órgãos públicos munido de câmera filmadora e protegido por seguranças com o argumento de fiscalização. A decisão do desembargador João Batista Damasceno, da 24ª Câmara Cível, que repercute invasão similar ocorrida em Teresópolis, impede que o político extrapole os limites do exercício de sua função parlamentar, proibindo seu ingresso nas unidades públicas de saúde da municipalidade, sejam entradas em consultórios médicos, em salas amarelas e vermelhas, nas UTIs e CTIs, e no interior dos departamentos de regulação da Fundação Municipal de Saúde, por se tratar de áreas privativas dos funcionários.
O desembargador atendeu a um recurso da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo visando a coibir a reiterada prática de atos alegadamente ilícitos pelo vereador Glauber Poubel e sua equipe de seguranças e assessores, que vinham ocorrendo desde novembro do ano passado, a pretexto de exercício da função parlamentar.
No processo, a Fundação Municipal de Saúde alegou que o vereador está se valendo da condição de parlamentar para invadir e adentrar ilegalmente em unidades públicas de saúde (UPAs e prontos-socorros), causando perturbação da ordem e da rotina administrativa das respectivas repartições de saúde, coagindao e intimidando com palavras agressivas servidores públicos, inclusive os médicos, com o argumento de estar no exercício da função fiscalizatória, realizando filmagens de cunho eleitoreiro. A Fundação destacou ainda o fato de estarmos em uma pandemia, em que as normas sanitárias devem ser preservadas visando à não propagação da Covid-19.
Na decisão, o desembargador considerou que estava presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o magistrado, a capacidade fiscalizatória do Poder Legislativo não pode ser exercida de forma ilimitada, inclusive quando feita por um membro individualizado da Casa, sem que constitua Comissão a que o plenário tenha atribuído poderes para a atividade.
Ainda segundo o desembargador, toda atividade fiscalizatória deve ser realizada com observância aos ditames previstos na Constituição da República, que não prevê acesso ilimitado e imediato a órgãos ou repartições públicas, bem como a todo e qualquer documento. “Em se tratando de prontuários médicos e pacientes recebendo tratamentos diversos, há que se respeitar o direito à intimidade dos pacientes e a dignidade humana tanto dos pacientes quanto dos profissionais”, destacou.
O magistrado avaliou ainda que há risco de dano irreparável, pois, caso se permita que novos atos similares sejam praticados, o que pode se intensificar por estarmos em ano eleitoral, período em que as tensões políticas tendem a aumentar, poderá haver grave comprometimento da regularidade da prestação de serviços públicos essenciais.
“Portanto, haja vista o princípio da legalidade e publicidade, é inequívoco que não encontra guarida na legislação a conduta de membro do Poder Legislativo que, valendo-se do mandato parlamentar, ingressa irrestritamente em prédios públicos e em áreas especiais destinadas apenas aos funcionários, assim como tenha acesso a documentos sem que haja qualquer procedimento administrativo prévio e que possibilite, até mesmo, o controle sobre sua atuação”, afirmou.
Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de R$ 10 mil, além da previsão de outras penalidades, que poderão resultar no afastamento do exercício parlamentar.
