Wanderley Peres
Marcada para o dia 20 de dezembro, às 10h, na cidade do Rio de Janeiro, a “concessão dos serviços públicos relativos à gestão, estruturação de projetos de implantação, expansão, restauração e operação do sistema de abastecimento de água e coleta de tratamento de esgotos no município de Teresópolis”, como havia programado a prefeitura, não deve mais ocorrer. A Câmara Municipal notificou o prefeito na última semana, determinando a imediata suspensão do processo de licitação e a revogação do Edital de Concorrência Pública Nº. 004/2021. O poder Legislativo aponta para os termos do artigo 175 da CFRB, Artigo 70 da CERJ e artigo 99, caput, da Lei Orgânica Municipal e ainda em observância à Coisa Julgada Material estabelecida por meio do mandado de Segurança nº: 0024825-24-2017-8-19-0061.
A reação dos vereadores ocorreu na sessão seguinte à publicação do edital de concessão, em 4 de novembro, quando foi aprovada a providência da determinação, por unanimidade, visando estancar o abuso em curso face ao desrespeito a preceitos da Lei Orgânica Municipal, sob pena de procedimento judicial diante do ato de improbidade e abuso de autoridade. Agora, na sessão desta quinta-feira, 9 de dezembro, foi lido o documento entregue e os vereadores comemoraram a decisão do plenário pela notificação ao prefeito, lembrando o risco que a população está correndo de se ver prejudicada por uma concessão às escuras. “Essa licitação que querem fazer não vai ser aqui na prefeitura não, vai ser no Rio, no auditório de um banco, onde o povo não pode entrar, nem vereador pode entrar porque precisa se cadastrar, essas coisas. Se o negócio é bom para a cidade porque não fazem às claras, na cara da gente?”, quis saber o vereador Raimundo Amorim.
Autor do requerimento, o vereador Maurício Lopes observou aos pares que a concessão precisa, previamente, de autorização legislativa e o governo está na contramão ao propor a realização de uma disputa de preços para depois, então, solicitar a aprovação da Câmara Municipal. “Isso não existe. De que adianta o governo fazer a licitação da concessão e ao final de tudo essa Casa então apreciar o que foi feito? É necessária a autorização legislativa sim, e sendo feito algo errado, como está, fere até mesmo o princípio da economicidade”, disse.
Durante a discussão, na sessão de um mês atrás, o vereador Leonardo Vasconcellos chegou a propor que o Edital fosse submetido à Agenersa, antes de ser iniciado o leilão. “Essa avaliação seria importante porque quando a Câmara for discutir esse assunto, no futuro, já vamos teríamos uma opinião consolidada da agência de águas do Estado, com a devida crítica, para votarmos da forma acertada. O importante é que o leilão só ocorra a partir dessa avaliação”, pediu.
Segundo o vereador Marcos Rangel, desde as audiências públicas, que foram feitas de forma a não esclarecer o público, o processo de licitação está prostituído. “Por que uma licitação no dia 20 de dezembro, quando a Câmara está em recesso? Por que fazer a concessão sem ouvir antes a Câmara Municipal, deixando para os vereadores apenas autorizarem o feito já realizado. A audiência pública tem sido mais um bate papo entre o próprio pessoal da prefeitura, e feitas em horário de trabalho, quando a população não pode participar. Agora, a prefeito está dizendo que a conta vai ser mais barata que o que a Cedae cobra. Como essa empresa vai vender água mais barato que a Cedae se ela vai revender a água que comprará da Cedae?”, questionou. “Essa luta é por dinheiro, por dinheiro da outorga para os cofres da prefeitura. Mas esse dinheiro é um adiantamento que a empresa vai fazer, para depois arrecadar o valor investido junto à população”, emendou Raimundo Amorim, que propôs a criação de uma autarquia municipal da água, aproveitando toda a estrutura da Cedae, inclusive o pessoal, sem fazer a população gastar por isso ou pagar mais caro.
Reiterando que “o municipio não vai e nem pode privatizar a água, o que vai mudar é a gestão, através de um processo de concessão do serviço de água e de coleta e tratamento de esgoto, inexistente em Teresópolis”, a prefeitura confirmou o recebimento do ofício encaminhado pela Câmara Municipal e disse que responderá o documento com os esclarecimentos sobre a legalidade do procedimento licitatório, que teria a documentação completa relacionada ao procedimento disponível para a consulta de qualquer interessado no site da Prefeitura: www.teresopolis.rj.gov.br/saneamento.
