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O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS
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Câmara denuncia prefeito ao Tribunal de Contas do Estado

Vinicius teria pago em 2021 dívidas do exercício anterior, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal

Wanderley Peres

Na última sessão da Câmara Municipal, foi aprovada pelos vereadores, por unanmidade, a remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, subsidiando o órgão de Contas para a promoção de pertinente relatório técnico acerca das Contas de Gestão do Exercício de 2020 do município de Teresópolis. Os documentos são frutos de investigação parlamentar que concluiu suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu artigo 42 veda ao chefe do executivo que, "nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".

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Edição 01/05/2024
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