O prefeito Vinicius Claussen assinou, nesta quarta-feira, 09, o Decreto 5.523/2021 que dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a concentração de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. O Decreto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (teresopolis.rj.gov.br) desta quinta, 10. Assim, o percentual máximo para consignado para os servidores da Prefeitura de Teresópolis passa de 35% para 40% do valor líquido percebido pelo servidor, depois de descontadas as contribuições previdenciárias, tributos e pensões devidas. Ressaltando que deve ser respeitado o limite de 5% exclusivos para empréstimos mediante cartão de crédito consignado e 35% para todas as demais consignações, inclusive para empréstimos e financiamentos pessoais consignados. A medida acompanha a Lei Federal 14.131 de 31 de março de 2021. Porém, apesar de demanda cobrada por alguns funcionários, a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDPMT) alerta para a necessidade de atenção antes de efetuar tal empréstimo. “Atenção servidores! A medida vale para operações contratadas até 31 de dezembro de 2021, é emergencial. Após esse prazo, as dívidas de consignados voltarão ao patamar anterior, ou seja, terão servidores que ficarão com as margens negativas por muito tempo”, frisa Kátia Borges, em nome da Diretoria do Sindicato.
