O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, expediu Recomendação ao município de Guapimirim para que adote uma política pública efetiva no sentido de oferecer locais adequados para abrigamento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. Também recomendou que o município promova iniciativas de educação ambiental sobre esse tema na cidade, divulgando que é proibido o abandono e a soltura de animais e quais as penas aplicáveis.
A promotoria levou em consideração, entre outras razões, a necessidade de efetivação da lei estadual 3.900/2002, que autoriza a adoção de medidas para evitar ou interromper a prática de abuso e outras condutas cruéis contra os animais. Também tem em conta notícias veiculadas sobre o abandono, a prática de maus-tratos e o sofrimento de animais em Guapimirim.
A Recomendação ocorre no âmbito de inquérito civil instaurado pelo MPRJ, a partir de ofício enviado pelo Comando de Polícia Ambiental, sobre a ausência de local para recebimento de animais vítimas de maus tratos em Guapimirim. O MPRJ destaca que esse tipo de abrigamento compete aos municípios, visto que é uma medida necessária para preservação da saúde pública e do meio ambiente.
