Luiz Bandeira
Contribuintes em débito com a Prefeitura de Teresópolis até dezembro de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa, devem estar atentos. Já está próximo de vencer o prazo para adesão ao Refis – Programa Municipal de Recuperação Fiscal. É o que prevê a Lei Complementar Municipal 308/2023, publicada em 06 de março no Diário Oficial Eletrônico do Município. A meta é ampliar a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências existentes. Quem quitar o débito em parcela única terá 100% de desconto sobre multa e juros. Outra opção é parcelar a dívida em cotas mensais e consecutivas até dezembro de 2023. Neste caso, o contribuinte fará jus a 70% de desconto sobre multa e juros, como explica o secretário de Fazenda do município, Fabiano Latini. “O Refis é um auxílio aos que estão endividados que passaram momentos difíceis de 2020 pra cá, que estão com alguns tributos em atraso, estão tendo a chance de fazer esse pagamento. Nós temos hoje mais ou menos mil parcelamentos feitos no município, acordos, vamos dizer assim, pois nem todos são parcelamentos”, detalha o secretário, que aproveitou para incentivar a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas com o município. “Eu queria fazer um chamamento à população: Aproveitem, a gente não sabe se vai ser renovado esse Refis, ele vence agora dia 05 de abril, é o prazo final para o Refis. Com o volume de dívida que a gente tem no município eu acredito que tem muita gente que pode aproveitar essa oportunidade de ficar quite com o município”.
Aderindo ao Refis Municipal, o cidadão evita o protesto de sua dívida e a cobrança judicial. A medida abrange IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas por infração e/ou outras taxas em atraso. “Praticamente todas as dívidas se enquadram ao Refis. Dívidas de 2022 para trás, é possível se enquadrar ao programa, inclusive das dívidas ajuizadas, elas também são possíveis de se enquadrar ao programa. Cinco de abril vence o nosso Refis, por favor venham!”, Convocou o secretário municipal de fazenda.
Para participar do programa, o contribuinte interessado pode acessar o sistema do Protocolo online por meio do site da Prefeitura (www.teresopolis.rj.gov.br). O atendimento presencial acontece na Secretaria Municipal de Fazenda, no 1º piso da Prefeitura (Avenida Feliciano Sodré, 675, na Várzea), de segunda a sexta, das 9h às 18h.
