Wanderley Peres
Diante das dificuldades enfrentadas por advogados para o recebimento de precatórios vinculados ao município de Teresópolis, em razão de a municipalidade não efetuar os pagamentos espaçados para a integralização de sua dívida, com valores pendentes do aporte de 2017, além da integralidade dos aportes previstos para 2018, 2019, 2020 e 2021, bem como as parcelas vencidas de 2022, em resposta a pedido de providências feito pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou, na última semana, que estabeleceu a elaboração de novo plano de pagamento para os precatórios, contemplando aos credores o pagamento relativo aos aportes anteriores a setembro de 2022, com parcela mensal de R$ 15 milhões 642 mil e 204 reais e 30 centavos, conforme homologado pela Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJRJ.
Com relação à parcela devida e não paga em janeiro deste ano, daí a reclamação dos advogados que querem receber pelos seus serviços, a municipalidade foi informada para a providência do pagamento, sob pena de sequestro. Em vez de cumprir a obrigação, o governo municipal realizou pagamento de R$ 118.251,70 apenas, em 2 de março, quatro dias depois pedindo uma nova proposta de plano de pagamento, alegando que tem 167 credores de precatórios judiciais inscritos no período de 2005 a 2022 e que estes, somados, perfazem um débito no valor de R$ 264.275.894,86 (duzentos e sessenta e quatro milhões duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos). A prefeitura afirmou ainda, à Justiça, que em 2022, a Receita Corrente Líquida do município de janeiro a dezembro chegou ao valor de R$ 726.028.225,90 mas, desse montante, R$ 477.279.242,66 seriam receitas vinculadas ao SUS, ao FNDE, ao salário-educação, ao FNAS, ao FUNDEB e a outras rubricas obrigatórias; e que, com os R$ 248.748.983,24 restantes da receita líquida, o município precisaria ainda fazer frente ao duodécimo da Câmara Municipal, no valor aproximado de R$ 20.000.000,00, aos valores a serem repassados ao Instituto de Previdência, que ultrapassam os R$ 90.000.000,00 e à folha de pagamento que, em sua totalidade, passa de R$ 390.000.000,00, valores que somados chegam a meio milhão de reais, dinheiro que já não teria.
Diante da desculpa de falta de condições para o pagamento, e de modo a permitir uma apreciação técnica sobre o real estado de saúde financeira do Município de Teresópolis, o TJRJ determinou então, o envio de informações orçamentárias e financeiras em relação aos exercícios de 2021 e 2022, com o detalhamento do total previsto e valor pago em cada exercício para cada investimento realizado; o valor total previsto e valor pago em cada exercício para cada operação realizada, as “inversões financeiras”; e o detalhamento e especificação das principais despesas realizadas a título de “Outras despesas correntes”, como aquisição de materiais e serviços de terceiros/pessoa física e pessoa jurídica), com informação do valor total previsto e do valor efetivamente pago em cada exercício (2021 e 2022) para cada despesa realizada; além de informações sobre os recursos orçamentários alocados ao orçamento de 2021, 2022 e 2023 para pagamento de precatórios, bem como o valor efetivamente aportado nos exercícios de 2021 e 2022.
Em sua proposta ao TJ, sabendo da inviabilidade de sua aceitação, o governo municipal previu um aumento progressivo do percentual da receita corrente líquida destinada ao pagamento dos precatórios, o que não pode ser aceito, segundo o Tribunal, porque comprometeria administrações futuras, devendo o município apresentar nova proposta sem progressividade no valor dos repasses, bem como que seja razoável e exequível, e que demonstre, de fato, o interesse em efetuar os pagamentos, daí um possível novo plano de pagamento.
“Intimados a se manifestar sobre o plano de pagamento apresentado, se mantiveram inertes. Ai depois de intimados para pagar R$ 15.642.204,30 por mês, depositaram R$ 118.251,18, que é inferior a 1% do que deveriam pagar. E pior, apresentam uma proposta de pagamento com aumentos progressivos, o que já foi rejeitado de plano pelo Juiz gestor dos Precatórios por comprometer futuras administrações. Isso demonstra que o Governo atual não pretende pagar, mas somente manobrar para deixar as dívidas para os próximos governantes, fazendo tudo aquilo que criticou em seus antecessores”, concluiu advogado consultado pelo DIÁRIO, configurando o evidente descompromisso da atual gestão com as dívidas de precatórios que só se avolumam.
Com um orçamento de R$ 726 milhões, Prefeitura gasta R$ 477 milhões com rubricas obrigatórias do SUS e Educação, sobrando apenas R$ 248 milhões para o cumprimento constitucional do repasse aos vereadores, de R$ 20 milhões; R$ 90 milhões ao Tereprev e R$ 390 milhões à folha de pagamento.
A praça Luis de Camões
Desapropriada ainda na primeira metade do século passado, durante o governo José Jannotti, a área da praça Olímpica é parte da propriedade do industrial Coxito Granado, extensa chácara com horta medicinal, próxima ao seu palacete, onde funciona hoje o Sesc. Separada por um braço artificial do Paquequer, que margeava a ilha, até o encontro com o rio na altura do sinal da avenida JJ Regadas, a Ilha chamada “da Saúde” se perdeu com a morte do empresário e habitual veranista de Teresópolis, em junho de 1935. Depois de longo período de abandono, as terras foram desapropriadas pela municipalidade que, em 1950, durante o governo Roger Malhardes, fechou o braço de rio, surgindo uma primitiva praça, sobre ela sendo edificada a praça atual, como o nome de Olímpica Luis de Camões, inaugurada em 7 de julho de 1957.
Com a venda de parte do terreno onde ficava o palacete Granado, surgindo nele os edifícios do Parque Regadas, em meados dos anos 1940, o empreendimento imobiliário pretendia avançar sobre o terreno da ilha, onde, em vez da praça pública, haveria um jardim às margens do Paquequer, completando o ambicioso conjunto arquitetônico outros edifícios, além dos que restaram prontos: São José, São Bento, São João, Santo Antônio, São Francisco e Central, que compõem o Parque Regadas, um dos conjuntos arquitetônicos mais elegantes do município, e de grande valor histórico por conta do período de sua construção, anterior aos anos 1950.
A interferência da Prefeitura, ocupando a área prevista para o complexo de edifícios sem honrar com os compromissos da desapropriação, além de inibir o empreendimento particular previsto, criou um imbróglio insanável de ser resolvido, agora inviabilizando o orçamento municipal.
“Até o momento já foram pagos R$ 53 milhões pela Praça Olímpica faltando ainda mais de R$ 136 milhões. Não só é a maior dívida da prefeitura como corresponde, aproximadamente, 46% do estoque total de precatórios” informou a Prefeitura de Teresópolis ao jornal O Diário de Teresópolis
