Wanderley Peres
Apresentado aos vereadores na sessão desta terça-feira, 20, pedido do prefeito, para autorização de contratação de empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 295 milhões, duzentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos, para negociação das dívidas da municipalidade em precatórios, mediante acordos diretos mediados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Pelo projeto de lei, encaminhado às comissões da Casa, a operação de crédito, a ser feita junto ao Banco do Brasil, teria como contra garantia a garantia da União, através das receitas com os impostos municipais, ficando o prefeito autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito da autorizada.
“Dinheiro tem, o que falta é gestão. Esse era o slogan do prefeito candidato. Agora, recebemos esse pedido, de autorização para o prefeito pegar milionário empréstimo em banco. Já autorizamos empréstimo de R$ 20 milhões e depois aumentamos para R$ 30 milhões, para compra de caminhões de lixo e outras viaturas, porque o prefeito se enrolou e não havia conseguido o empréstimo pelo valor anterior. Agora, em vez de 20 ou 30 milhões, o prefeito que um cheque em branco de R$ 290 milhões. Como a gente pode acreditar que o Executivo vai pagar alguma coisa com esse dinheiro se a palavra o prefeito nunca cumpre? 100 quilômetros de asfalto, cadê? Reforma das escolas, das quadras nas praças, reforma da feirinha e da rodoviária, só tem festa de lançamento e lives de promessas. Como acreditar que o dinheiro do empréstimo será usado para pagar o precatório se o prefeito não tem palavra? Nós aprovamos o prefeito a pagar esses precatórios todos os anos, e indicamos onde está o dinheiro, está nos orçamentos anuais. Já autorizamos uns R$ 200 milhões para esses pagamentos e o prefeito não vinha pagando os precatórios, apesar de ter o dinheiro porque colocamos o recurso na LOA. Como podemos ser coniventes com esse empréstimo de 300 milhões? Que o procurador se vire e ache o dinheiro que mandamos para a prefeitura pagar esses precatórios”, disse o vereador Raimundo Amorim, que concluiu lembrando o prefeito ter ele conseguido na justiça autorização para vender a água sem ouvir os vereadores, que então consiga na justiça uma decisão para não pagar os precatórios. “A justiça mandou ele pagar o precatório, ele então que se vire e não meta a gente nisso”.
Analisando a mensagem de lei, o vereador Luciano Santos pediu à presidência da Casa que providenciasse ofício ao prefeito, para que seja informado aos vereadores sobre o empréstimo, porque o projeto seria vago demais. “Precisamos saber mais para debater e decidir. Quando vai vencer as parcelas? E os juros, qual a taxa? Precisamos saber mais sobre isso, e tem que estar tudo escrito, antes da votação”, disse.
“Esse prefeito está transformando Teresópolis na capital do calote. Não pagou os precatórios por mais de três anos, apesar de ter dinheiro no orçamento porque a Câmara autorizou. Não pagou os fornecedores da LêTerê, não paga os fornecedores, e por não pagar os precatórios está pondo em risco o cofre da prefeitura, porque a justiça vai sequestrar o dinheiro dos compromissos da municipalidade. E, aí, o prefeito quer dos vereadores autorização para pegar um empréstimo para resolver esse negócio. E quer dar como garantia os repasses federais, dinheiro de impostos da população que vai fazer falta para a saúde, dinheiro que ele vem recebendo o repasse e não vem repassando aos hospitais, que estão levando o calote, gerando nova dívida para o próximo governo”, disse o vereador Marcos Rangel, que chegou a duvidar da idoneidade do governo ao afirmar que poderia estar havendo negócios escusos na prefeitura. “Quem diz que esses precatórios de um milhão não estejam sendo comprados por alguém por muito menos. Isso é um balcão de negócios, já devem ter comprado o precatório de todo mundo e agora querem o dinheiro para receber esse precatório. É só sacanagem o que esse prefeito faz. Ele quer inviabilizar a cidade, quer ferrar com a cidade”, disse. “De repente alguém montou escritório e comprou os precatórios, quem sabe?”, suspeitou, lembrando da incompetência da administração municipal, porque “só está existindo sequestro nas contas porque o prefeito deixou de pagar o que devia, por cinco anos, e agora, também, porque não está pagando. Se fosse gestor, e tivesse bem intencionado, teria pego esse empréstimo no início do governo, cinco anos atrás, porque o problema já era grave quando ele assumiu”, disse. Rangel observou ainda as desculpas que o prefeito vem usando para a falta de dinheiro, e o risco de os vereadores serem usados como bodes expiatórios. “Se eu não vender água, não pago salário. Não tem merenda, não tem uniforme para a guarda… Então, precisa vender a água. Agora, se não pegar o empréstimo, vai ter o dinheiro sequestrado. É uma chantagem. O prefeito vai colocar na conta dessa casa a sua incompetência. É mentira que não tem dinheiro porque não vende a água, porque não pega empréstimo, porque nós aprovamos o orçamento todo início de ano, e tudo foi aprovado conforme a vontade do prefeito, e lá está localizado o dinheiro para os salários, para a saúde e a educação, e as obras, e também para pagar os precatórios, que o prefeito nunca pagou. Mas, se tinha o dinheiro, cadê a gestão, se o dinheiro estava previsto nos orçamentos que aprovamos. Cadê o dinheiro, prefeito?”
Único vereador da base do governo a se manifestar, além da vereadora Erika Marra que afirmou ser contra, mas não opinou, Paulinho Nogueira lembrou que os precatórios da praça Olímpica são um grave problema para as finanças da prefeitura e que o empréstimo seria uma forma de buscar a solução para o pagamento da dívida com um juro menor que o praticado no processo judicial. “Esse é um problema grave, porque os cofres da Prefeitura passarão agora por um período de arrasto, porque os precatórios vão tomar o dinheiro. Então precisamos saber mais sobre a possibilidade do empréstimo e avaliar com carinho esse assunto”, disse.
O PROJETO DE LEI 141-2023
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com a garantia da União, até o valor de R$ 295.641.653,60 (duzentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), no âmbito da Reestruturação de Dívida nos termos do inciso Ill, §2°, art. 101 do ADCT, destinados a quitação do estoque de precatórios do Município de Teresópolis, mediante acordos diretos mediados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia a garantia da União, a operação de credito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributarias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de credito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito da autorizada.
