Luiz Bandeira
As comunidades situadas na Fonte Santa, Quinta Lebrão, Álvaro Paná e Castelinho estão atualmente enfrentando um crescimento desordenado, pois não recebem a devida supervisão por parte das autoridades municipais. Esse fenômeno de expansão está ocorrendo em uma área que foi invadida e que pertence ao Instituto Nacional de Seguridade Social, gerando, nas últimas três décadas, contínuas discussões acerca da retomada dessa região pelo INSS. Mas em breve a situação pode mudar. O Ministério da Gestão está em processo de formulação do programa “Democratização dos Imóveis da União”, cujo propósito é transferir esses ativos para prefeituras, famílias de baixa renda ou para o setor privado até o ano de 2026. Vale mencionar que grande parte desses imóveis encontra-se atualmente abandonada ou ocupada por grupos de movimentos sociais. Esther Dweck, a ministra responsável por essa pasta, ressalta que a maioria desses imóveis está em condições precárias. No entanto, a ministra enfatiza que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu como prioridade que todos esses imóveis recebam destinação apropriada. Na cidade de Teresópolis, a área atualmente ocupada por famílias, empresas e o Cemitério Municipal, que pertence ao INSS, também está listada para ser transferida. A expectativa é de que essa medida possa beneficiar cerca de cinco mil famílias.
Há anos, o deputado federal Hugo Leal tem se dedicado à defesa das demandas dos habitantes dessas comunidades. Em suas argumentações, ele sustenta que a regulamentação é um fator crucial para acelerar o processo de regularização fundiária e para alinhar os interesses de maneira mais eficaz. Ele ressalta a contradição da União em fornecer recursos ao INSS enquanto a política de regularização fundiária, definida em normas federais, permanece comprometida. Em resposta a isso, Hugo Leal propôs uma indicação legislativa ao Ministério da Economia, se reuniu com o presidente do INSS e apresentou emendas que recomendam que os imóveis irregulares sob a posse do INSS em áreas urbanas sejam cedidos à União como forma de pagamento de dívidas do Fundo Nacional de Previdência, podendo inclusive ser incorporados ao Programa Nacional de Habitação Urbana. Ele destaca que essas comunidades já consolidadas e integradas ao município não representam um interesse direto para o INSS.
Audiências
A questão da reintegração de posse dessas áreas, uma demanda antiga do município, foi central em uma audiência pública. Durante esse evento, que contou com a presença de autoridades municipais, estaduais, federais e de moradores, a Lei Federal 13.465/2017, que estabelece a regularização fundiária urbana como a concessão de títulos de propriedade, foi o ponto de discussão. A sugestão apresentada consiste em que o INSS doe as áreas para o Serviço do Patrimônio da União (SPU), abrindo caminho para que o município possa iniciar o processo de regularização fundiária urbana por meio da Comissão de Análise e Instauração da Regularização Fundiária Rural e Urbana de Teresópolis (Reurb).
17 ações pedem reintegração ao INSS
Em uma das vistorias realizadas na região, o juiz Caio Márcio Taranto, da Vara Federal Única de Teresópolis, informou sobre 17 ações judiciais em andamento, nas quais o INSS busca a reintegração de posse de áreas na Fonte Santa e na Quinta Lebrão. A partir de um caso inicial, várias outras ações foram desmembradas, mantendo assim um debate constante em torno da situação dessas comunidades. Paralelamente, observa-se um aumento na ocupação irregular de terrenos no município, uma consequência das políticas adotadas por governos anteriores que distribuíram títulos de posse em áreas instáveis, como encostas e margens de rios, ao invés de promoverem habitação segura para a população. Por fim, vale destacar que a cerimônia de lançamento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) está marcada para esta próxima sexta-feira,11, às 10h, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro.
