O Governo do Estado publica, nesta sexta-feira, 18, no Diário Oficial do Executivo, o Decreto 48.642/23, que estabelece os procedimentos para a fiscalização das empresas de desmontagem de veículos e comercialização de peças usadas no Estado do Rio. A medida também institui a força-tarefa – coordenada pelo Detran.RJ e integrada por Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Fazenda e Instituto Estadual do Ambiente (Inea) – que vai atuar nas operações de fiscalização. “O Governo do Estado está atuando firmemente no combate ao roubo e furto de veículos, quebrando a cadeia de venda de receptadores de produtos ilegais. Esse decreto estabelece as bases para a atuação da força-tarefa. Ao mesmo tempo, estamos investindo em tecnologia para permitir o rastreio das peças comercializadas, protegendo aquele que atua na reciclagem honestamente, que tem nessa atividade seu ganha-pão, como os catadores”, afirma o governador Cláudio Castro.
A força-tarefa terá o poder de autuar a empresa de desmontagem que comercializar peças ilegalmente, com base na Lei Federal 12.977/14 e a Resolução 611/16, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Também poderá apreender sucatas de veículos e itens de segurança que não tenham comprovação de procedência legal. Em caso de autuação, o dono da empresa ou seu preposto terá cinco dias para atestar a regularidade do material apreendido. Se o armazenamento do produto oferecer risco ambiental, a força-tarefa poderá destruí-lo imediatamente. “Os donos desses locais que funcionam irregularmente são os grandes financiadores dessas atividades criminosas, e precisam receber a repressão do estado, tanto quanto os roubadores e os furtadores”, esclarece o presidente do Detran.RJ, Marcus Amim.
Sistema Desmonte-RJ
De acordo com a Lei Federal nº 12.977/14, as empresas do ramo de desmontagem de veículos, reciclagem de sucatas, e recuperação e comércio de peças têm o dever de se credenciar junto ao Detran.RJ e de registrar toda a movimentação de compra e venda de veículos e peças, para que seja possível rastrear a procedência e a destinação deste material e assegurar o exercício regular da atividade econômica. Há um mês, uma equipe do Governo do Estado vem fazendo vistorias regulares, de caráter preventivo e educativo, nas empresas do setor, com o objetivo de orientar para a necessidade de cumprimento da Lei 12.977/14. Ainda este mês, porém, as operações passarão a ter caráter fiscalizatório, com o objetivo de reduzir os furtos de carros de passeio e de veículos de carga no Estado do Rio.
Na última segunda-feira, o Governo do Estado colocou em operação, no site do Detran.RJ, o sistema Desmonte-RJ, que tem o objetivo de dar mais transparência e segurança ao comércio de sucatas de veículos e de peças usadas no Estado do Rio. O Desmonte-RJ vai facilitar o credenciamento das empresas. Nele, os representantes dos estabelecimentos encontrarão o formulário de pré-cadastro, que deve ser preenchido e apresentado ao Detran, anexado a uma série de documentos exigidos em lei. Para acessar, basta entrar na aba Desmonte-RJ na capa do site do Detran, ou digitar o endereço www.desmonte.detran.gov.br.
O credenciamento só ocorrerá após o Detran.RJ realizar vistorias nas instalações das empresas para verificar o cumprimento das exigências legais. Deverão ser atendidas, entre outros itens, as normas ambientais e a lei de resíduos sólidos. Se a empresa for considerada apta, receberá direito de acesso à área restrita do Desmonte-RJ, onde terá de registrar cada peça que for comercializar. Num segundo momento, o sistema permitirá aos cidadãos consultar quais estabelecimentos estão regularmente credenciados e procurar peças de procedência legal à venda. Mas isso só ocorrerá depois que essas empresas conseguirem se credenciar e puderem entrar no sistema para cadastrar os veículos e as peças de seu estoque. Não há prazo previsto para isso.
Peças com etiquetas individuais
A lei determina que as peças com rastreabilidade obrigatória recebam etiquetas individuais, para que seja mais fácil combater o desmonte ilegal de veículos e o comércio de peças roubadas. As empresas credenciadas terão de usar o Desmonte-RJ para solicitar a compra de cartelas de etiquetas em gráficas credenciadas pelo Detran. Cada cartela corresponderá a um veículo para desmonte. As etiquetas terão elementos de segurança, como hologramas, código de barras e QR Code. Usando o telefone celular, o usuário poderá ler o QR Code das etiquetas afixadas nas peças a serem compradas, para conferir o veículo de origem e os laudos técnicos de cada peça.
