A Prefeitura de Petrópolis (RJ) informou o cumprimento de recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para garantir a gratuidade de passagem no transporte público aos alunos do curso de técnico em telecomunicações do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet). Procedimento em trâmite no MPF, identificou que as empresas Cidade Real e Turb estavam negando o transporte gratuito aos alunos do ensino médio técnico da instituição. Agora, todas as empresas de transporte da cidade estão aplicando a gratuidade devidamente.

Na recomendação, o MPF ressalta que a legislação municipal garante a gratuidade da passagem no transporte público aos alunos do ensino médio das escolas do município, sem restrição quanto à rede a qual pertence a instituição, seja municipal, estadual ou federal. O documento também cita a legislação estadual que assegura, no Rio de Janeiro, a gratuidade de transporte intermunicipal para os estudantes de ensino médio da rede federal de ensino.

Há vários anos, a diretoria do Cefet tem solicitado à Prefeitura de Petrópolis e à presidência da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte (CPTrans) que assegurem a gratuidade do transporte coletivo aos alunos do curso técnico do Cefet. Entre os seis cursos ofertados pela instituição, apenas um – o de técnico em telecomunicações – corresponde a ensino técnico integrado ao ensino médio. Em 2021, havia somente 113 alunos matriculados no referido curso.

Com o cumprimento da recomendação, todas as empresas de transporte público coletivo de Petrópolis passam a transportar os alunos do curso técnico do Cefet de forma gratuita. Incluindo as duas empresas que ainda cobravam pelo transporte, a Cidade Real e a Turb. A medida cumpre o que prevê a Constituição Federal em relação ao direito fundamental à educação, que é direito de todos e dever do Estado, e que inclui o transporte.