Wanderley Peres
Depois de infrutíferas tentativas para obter informações precisas sobre a atuação do Programa Operação Trabalho e do oferecimento de atuar em conjunto com a administração municipal para a adequação do POT, tendo o prefeito Vinícius Claussen, “de forma voluntária e consciente, não apenas optado por manter os beneficiários do POT em substituição ilegal aos servidores efetivos, como aumentado exponencialmente a contratação destes”, o Ministério Público propôs, na última semana, Ação Civil Pública, com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela, processo 0810209-98, visando por fim com a farra da contratação de trabalhadores irregulares na Prefeitura de Teresópolis.
Pelo processo, sorteado para a Segunda Vara Cível, declarando-se suspeito o juiz Mauro Guita, “por motivo de foro íntimo”, presume-se, pelo fato da esposa ser secretária do prefeito, a ação seguiu para o magistrado tabelar, juiz Márcio Olmo, que julgará o pedido do MP para a Prefeitura se abster de realizar novas contratações de trabalhadores sob o artifício de inserção social para as funções de cunho permanente e essencial, em especial aquelas que são previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários para ocupantes de cargos efetivos.
O POT foi criado pela Lei Municipal 2.845/2009 e tem por finalidade “conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no Município de Teresópolis e pertencente à família de baixa renda, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como ampliar suas oportunidades de reinserção no mercado de trabalho”. Mas, ao arrepio da lei, a Prefeitura vem utilizando os beneficiários do programa de inserção social para preencher as necessidades do quadro de pessoal da municipalidade, sendo alocados nos mais diversos setores, desempenhando funções eminentemente permanentes e contínuas.
Antes de promover a ação, diante das frequentes notícias acerca do desvirtuamento do POT – Programa Operação do Trabalho, o MP buscou junto a Prefeitura, sem sucesso, por meio de ofícios, reuniões e recomendações, equacionar a situação em âmbito administrativo. “Entretanto, em razão da postura adotada pela municipalidade, em especial a falta de transparência com que vem tratando o tema, tornou-se inviável a manutenção desta linha de atuação”, justificou o promotor Fábio Miguel de Oliveira, que vinha tentando conter a utilização irregular de mão de obra com a contratação, via concessão de benefício, de trabalhadores para as funções de Auxiliares de Serviços Gerais, Auxiliares de limpeza, Auxiliar Administrativo, Atendentes, Eletricistas, Jardineiros, Recepcionistas, Garis, e, entre outros, até Cuidadores em Escolas e creches. A farra das nomeações, que contemplaria, também, interesses políticos, foi tanta nos últimos quatro anos, que o número de POTs na Prefeitura pulou de 700 em 2019 para 2.200 em 2023, quase igualando ao número de funcionários ativos da municipalidade, que é de 2.766.
Pior. Segundo a ação, em inspeção técnica realizada pelo NATTER no CME e no COMPPD, obteve-se a informação de que existiriam 252 pessoas trabalhando pelo POT como agentes e professores, “os quais, em sua maioria, não têm qualificação para o cargo de professor e, aqueles que atuam junto aos alunos com deficiência, não recebem o treinamento adequado para atendimento da demanda”.
PREFEITURA TENTOU EMBROMAR O MP
Em fevereiro deste ano, diante da iminente providência da Promotoria visando estancar a irregularidade administrativa, o Ministério Público teve a promessa do governo municipal de uma construção conjunta de solução para o problema, esquivando-se de resolver o problema em lacônica resposta ao MP, quase dois meses depois, ao ser questionado, informando que “a municipalidade estava estudando, planejando, e se preparando para, nos próximos meses, realizar a respectiva reestruturação”, “notadamente na contratação de merendeiras para a colocação nas funções que hoje são exercidas por beneficiários do POT, a fim de extinguir tais vagas no programa”.
Dois meses depois, o MP recomendou ao Prefeito que abstivesse de renovar ou realizar novas concessões do benefício para funções previstas na Lei Complementar 168/2013, para ocupantes de cargos efetivos, comprometendo-se o governo de apresentar um levantamento por Secretaria de todos os contratos do POT, indicando o prazo de vencimento. Com base nesse levantamento seriam selecionados, em atuação conjunta da Promotoria de Justiça com a Prefeitura de Teresópolis, os contratos que seriam reduzidos/substituídos por servidores efetivos ou contratações temporárias; além do quantitativo das merendeiras que seriam contratadas pela Prefeitura e o prazo de contratação, bem como pedido de prorrogação de contratos do POT até que se efetivasse a contratação das merendeiras.
Mais dois meses se passaram e, em julho, em vez de cumprir a promessa feita, a Prefeitura pediu a prorrogação de prazos dos beneficiários do POT para além dos limites previstos em lei, “pelo prazo excepcional de 6 (seis) meses com vistas a permitir a manutenção da preparação das merendas escolares e viabilizar futuras contratações de tais beneficiários pela empresa vencedora da licitação destinada ao fornecimento de merendas escolares, comprometendo-se o Município, desde já, a observar todo o conteúdo da Recomendação recebida”, percebendo o MP que providência alguma estava, de fato, sendo tomada, pela municipalidade.
Muito pelo contrário, as nomeações aumentavam a partir das promessas de solução. “Desde a ciência de Vinícius acerca da Recomendação n. 001/2023, em 10-05-2023, foram realizadas mais de 600 contratações no POT. Nesta linha, verifica-se que mesmo ciente das irregularidades/ilegalidades por ao menos quatro anos, desde a expedição da primeira Recomendação Administrativa por esta Promotoria de Justiça, Vinícius Claussen, além de não adotar qualquer medida eficaz para saná-las, aumentou o número de beneficiários e apresenta variações da uma única justificativa para manutenção da situação.
