A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói vai instaurar, nesta segunda-feira (20/11), um procedimento administrativo para apurar as falhas da concessionária de energia Enel, em relação à demora nos reparos na rede elétrica que deixou diversos bairros de Niterói sem luz, nos últimos dias. Até a noite deste domingo (19/11) moradores de diversos bairros da cidade estão sem o fornecimento de energia reestabelecido. O MPRJ recebeu reclamações sobre a falta de luz e a inércia da concessionária.

O procedimento com o registro das queixas será anexado ao processo em tramitação na Justiça, no qual o MPRJ obteve decisão da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que condenou a então empresa Ampla (controlada pelo Grupo Enel) à obrigação de restabelecer a energia elétrica, quando a interrupção do fornecimento não tiver ocorrido por culpa do consumidor, no prazo razoável de, no máximo, seis horas, nas áreas urbanas. No caso das áreas rurais, o prazo máximo previsto é de nove horas, sob pena de multa de R$ 20 mil, por cada descumprimento.

Atualmente tramita no Superior Tribunal de Justiça recurso impetrado contra a decisão. O MPRJ, pela Procuradoria-Geral de Justiça, através da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível), atua para que seja mantida a sentença proferida pela 8ª Vara Cível. Na mesma ação, o MP ainda obteve a condenação da empresa para efetuar o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 200 mil, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (ACP 0008301-03.2015.8.19.0002).

A Promotoria de Justiça do Consumidor também acompanha a CPI da Enel, instalada em março deste ano, pela Câmara de Vereadores de Niterói, e que apura as falhas da concessionária que resultam em interrupções no fornecimento de energia elétrica. Há inquéritos ainda em andamento que cobram previsão da troca de postes, instalação de transformadores, entre outros aspectos do serviço.