O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2019 de sete municípios, entre eles Teresópolis, em sessão extraordinária telepresencial realizada nesta quarta-feira, 6. Agora, caberá aos novos vereadores aprovar ou reprovar o documento que terá de ser submetido ao plenário da câmara municipal. Em seu voto, a conselheira Andréa Martins destacou que a administração municipal cumpriu os requisitos mínimos legais para a aplicação de recursos em Saúde e Educação, mas elencou 23 ressalvas e igual número de determinações, alertando ao prefeito Vinicius quanto ao déficit financeiro de R$ 62.988.985,73 apresentado no exercício. As impropriedades da prestação de contas se refere a desobediência de prazos, não aplicação de recursos dos royalties da forma correta, não cumprimento das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública, além de inscrição de R$ 11.695.056,31 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, nNão cumprimento da meta de dívida consolidada líquida; inconsistências verificadas na elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros; não cumprimento do equilíbrio financeiro no exercício; divergência entre o valor do passivo a descoberto do exercício de 2018; ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos e falta de observância aos recursos do Fundeb e, ainda, o deficit financeiro previdenciário, além da emissão de CRP com base em decisão judicial, "tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98", motivos que levaram o Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, a opinar pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do Município de Teresópolis