O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis, instaurou, na sexta-feira (13/09), procedimento administrativo para o acompanhamento da Política de Defesa Civil para gestão de risco e de desastre no município de Petrópolis voltada para incêndios florestais, determinando uma série de providências. O objetivo inicial é levantar informações sobre as medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação ambiental disponíveis. Também na sexta foi realizado encontro prévio para integração dos órgãos envolvidos na questão e montagem de um gabinete de crise pela Defesa Civil. Neste sábado (14/09), a promotora de Justiça Zilda Januzzi, titular da citada promotoria, acompanhou o trabalho da frentes de combate ao fogo.
A situação emergencial será discutida na próxima segunda (16/09), em reunião que será realizada na Defesa Civil com todos os órgãos envolvidos na montagem de um plano operacional de emergência para a debelação de incêndios, identificação das causas e consequências do evento, busca da autoria do incêndio, adoção de ações para garantir a saúde da população, monitoramento da qualidade do ar e manejo de animais silvestres feridos pelo evento. Levantamento inicial mostra que a situação atual no município é mais crítica nas localidades de Caxambu, Morin e Secretário.
Com a instauração do procedimento administrativo, o MPRJ requer que a Defesa Civil forneça o plano de operação para incêndios florestais, com matriz de responsabilidade envolvendo COMDEP, Bombeiros, INEA, gestores de unidades de conservação existentes no território, CONCER, DER e Concessionária de saneamento, bem como informe se o incêndio deste ano no Caxambu, torres do Morin e Secretário foi comunicado no S2ID (Sistema Integrado de Informações sobre Desastres); que o Corpo de Bombeiros envie os registros de ocorrência de incêndios florestais nos últimos três meses e o plano de operação para o município; que o INEA envie o plano de contingência do órgão para incêndios florestais em suas unidades de conservação, informando se estes estão articulados com o plano de contingência da Defesa Civil.
Requer ainda que o INEA informe se possui plano de operação e como está sendo feita a recepção, estabilização, transporte e tratamento dos animais silvestres resgatados, vítimas de incêndios florestais; informe a previsão para criação de CRAS ou CETAS em Petrópolis e convênios com clínicas veterinárias para atuação emergencial, enquanto o serviço não é criado na cidade; informe sobre a autuação de propriedades notificadas no programa fumaça zero que não cumpriram a notificação de advertência; informe sobre a investigação das causas e autoria dos incêndios florestais para fins de multa, recomposição florestal e, para além das medidas administrativas e civis, articulação de providências criminais.
Por fim, requer que o INEA oficie a concessionária de saneamento para confecção do plano de contingência e de ação visando à garantia da segurança hídrica para a ameaça “incêndio florestal” e sua correlação com a debelação do incêndio e a demanda de abastecimento público; oficie a CONCER e DER para confecção do plano de contingência articulado com plano de contingência da Defesa Civil sobre combate a incêndio florestal e seu plano de ação ou correlato para aceiros de “cerca a cerca” nas rodovias de sua responsabilidade na cidade de Petrópolis e relatório dos alertas emitidos pela baixa umidade do ar e calor intenso; e também a Secretaria de Saúde de Petrópolis para envio do plano de operação da saúde referente aos impactos provocados pelos incêndios florestais na saúde humana.
