Segunda-feira que vem, 10 de fevereiro, foi a data marcada pelo ex-prefeito Vinícius Claussen para a Prefeitura pagar aos cerca de 130 artistas contemplados pela Lei Aldir Blanc para os projetos que o governo passado aprovou em dezembro de 2024, recurso da ordem de R$ 1 milhão e 200 mil, que não deixou nos cofres para que o compromisso feito fosse honrado. Pior. Encaminhado ao Município pelo governo federal, em dezembro de 2023, o dinheiro para o pagamento dos projetos, aliás, já não havia mais nem mesmo quando foram abertos os Editais, em outubro passado, porque havia sido bloqueado pela Justiça e perdido um mês depois porque ninguém tomou a providência de impedir o sequestro da verba, que era carimbada, e não poderia sofrer sequestro.

O imbróglio do sumiço do dinheiro já foi noticiado na imprensa. E a informação nova é que não haverá pagamento algum na semana que vem. Não apenas porque não existe mais o recurso, como também já foi informado, mas porque os Editais da PNAB de 2024 foram cancelados. A informação foi passada ao Conselho de Cultura nesta sexta-feira, 7, a partir de questionamentos do Fórum de Cultura, que representa os artistas contemplados junto ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.

O passo a passo do imbróglio da Lei de Incentivo Aldir Blanc:

O motivo do cancelamento dos Editais da PNAB nada tem a ver com o sumiço do dinheiro. O problema é outro. É que foram encontradas diversas irregularidades nos editais, e acionada a Procuradoria Geral Municipal, o órgão deu parecer pela extinção dos referidos editais, “Ponto de Cultura”, “Estâncias de Cultura” e “Cultura em Foco”, porque estariam eivados de vícios que comprometeram a disputa entre os participantes do certame, e ainda erros crassos que, prudentemente, inviabilizariam os projetos.

“Além da demonstração de que várias pessoas concorreram e tiveram seus projetos aprovados, sendo contemplados em diversos itens, contrariando as previsões dos Editais, culminando com valores previstos no Edital Cultura em Foco, serem inferiores aos valores reais dos projetos contemplados, essas e outras irregularidades apontadas justificaram a fundamentação do Parecer que passou a representar a posição da Procuradoria Geral do Município de Teresópolis, concluindo pela Nulidade dos Editais apresentados”, afirma o PGM Geraldo Menezes, que aponta ainda para o equívoco do sequestro, que deveria ter sido prontamente sanado em tempo quando hábil. Agora, mesmo intempestivamente, buscando o retorno da verba carimbada à conta especifica da Prefeitura, porque não poderia ter sido sequestrada, e por ser de direito, a Prefeitura está pedindo ao juízo da Comarca que faça voltar à Secretaria de Cultura os valores repassados pelo governo federal, que importavam em 21-08-2024 o valor de R$ 1.213.359,24, e foram inadvertidamente sequestrados nos autos do processo 0015546-14.2017.8.19.0061, da 1a. Vara Cível de Teresópolis.

Por sua vez, em resposta ao Fórum de Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura fez um relato de todas as informações sobre a PNAB, esclarecendo a cronologia dos fatos, as iniciativas tomadas pelos entes quanto ao bloqueio e posterior sequestro judicial, e também a inação diante do referido sequestro, que impossibilitou a sua reversão com a devolução da verba, conforme já havia antecipado o secretário Wanderley Peres em reunião do Conselho Municipal de Cultura, no mês de janeiro.

Entre as providências tomadas pela Secretaria de Cultura, quando ao Sequestro Judicial da verba da PNAB, os problemas identificados nos Editais e os próximos passos que seriam adotados a SeCult informou ao Fórum e Conselho a correspondência eletrônica para o escritório do MINC no estado, e para jurídico da DAST – MINC em Brasília, e reunião com o Sr. Eduardo Nascimento, responsável pelo escritório do MINC-RJ, solicitando esclarecimentos sobre os procedimentos que deveriam ser adotados diante do gravíssimo cenário encontrado. Aos setores responsáveis da Prefeitura, a Cultura ainda solicitou a recomposição dos valores e a instauração de inquérito administrativo para questionar o motivo de nada ter sido feito, tempestivamente, para impedir o bloqueio e posterior sequestro judicial de uma verba carimbada e com legislação própria.

Na resposta ao Fórum de Cultura, Wanderley Peres ainda informou que participará de reunião com o Prefeito Leonardo em Brasília, junto ao Ministério da Cultura, na próxima semana, para buscar solução visando os próximos recursos e para orientação quanto à possibilidade de lançamento de um novo edital em substituição ao edital comprometido, para que os projetos contemplados no edital extinto possam ser reapresentados.

ESCLARECIMENTOS SOBRE A VERBA E OS EDITAIS DA PNAB
Ações da Secretaria Municipal de Cultura em 2025 :

• O Levantamento de todas as informações sobre a PNAB, definindo uma cronologia dos fatos, as iniciativas tomadas pelos entes quanto ao bloqueio e posterior sequestro judicial, e também a inação diante do referido sequestro, que impossibilitou a sua reversão com a devolução da verba.
  Reunião com os Conselheiros Eleitos da Sociedade Civil, incluindo a representante do Fórum de Cultura de Teresópolis onde foram repassadas todas as informações sobre o Sequestro Judicial da verba da PNAB, os problemas identificados nos Editais e os próximos passos que seriam adotados pela Secretaria de Cultura.
• Publicação em DO dos conselheiros eleitos, posse dos conselheiros eleitos e convocação junto às Secretarias para indicação dos novos representantes no Conselho Municipal de Políticas Culturais.
• Envio de e-mail para o escritório do MINC no estado, envio de e-mail para jurídico da DAST – MINC em Brasília e reunião com o Sr. Eduardo Nascimento, responsável pelo escritório do MINC-RJ, solicitando esclarecimentos sobre os procedimentos que deveriam ser adotados diante do gravíssimo cenário encontrado.
• Encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município do relatório de análise dos editais, solicitando um parecer sobre os diversos problemas identificados.
• Cancelamento dos editais seguindo a orientação dada no parecer da Procuradoria Geral do Município.
• Solicitação de instauração de processo junto ao Ministério Público para investigar os graves erros dos editais, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.
• Solicitação de recomposição dos valores e de instauração de inquérito administrativo questionando o motivo de nada ter sido feito, tempestivamente, para questionar o bloqueio e posterior sequestro judicial de uma verba carimbada e com legislação própria.
• Agendamento da reunião do Secretário de Cultura e do Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Ministério da Cultura, em Brasília, para buscar solução visando os próximos recursos e para orientação quanto à possibilidade de lançamento de um novo edital em substituição ao edital comprometido.