O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, encaminhou, no último dia 19/02, uma recomendação à Prefeitura de Sapucaia para que adote medidas visando à universalização dos serviços de saneamento básico no município. A administração municipal tem o prazo de 20 dias para responder à recomendação.

No documento, a promotoria solicita que a gestão municipal atualize o Plano Municipal de Saneamento Básico de Sapucaia, estabelecendo, nos contratos de saneamento básico e no Plano Diretor de Investimentos, metas progressivas para a universalização dos serviços e a redução das perdas hídricas.

Além disso, recomenda que o município institua a cobrança e a regulação formal dos serviços de água e esgoto, além de garantir o cumprimento da regra de transparência prevista na Lei Estadual n° 9.370/2021. Essa legislação dispõe sobre os procedimentos para a divulgação e avaliação do cumprimento das metas de saneamento previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares, devendo ser seguidos por entidades reguladoras, fiscalizadoras e prestadores desses serviços.

O MPRJ também requer que o município coloque em funcionamento o Órgão Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, previsto na Lei Municipal 2.732/2018, além de estruturar um sistema adequado de monitoramento, controle e fiscalização dos serviços.

A recomendação ressalta que, em 2022, o MPRJ já havia orientado o município a ajustar seu Plano Municipal de Saneamento Básico ao novo marco legal instituído pela Lei Federal n.º 14.026/2020, incluindo metas e cronogramas para a universalização dos serviços. No entanto, a medida não foi implementada pela administração municipal.