A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 4.140/24, de autoria do deputado Bruno Boaretto (PL), que prevê a isenção do pagamento de nova taxa de arrecadação ou Documento Único de Arrecadação Estadual (DUDA) em casos de reprovação no primeiro exame prático para emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma ainda precisa ser aprovada em segunda votação pela Casa. A isenção valerá a partir da primeira reprovação e terá vigência de acordo com o prazo do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), que é de um ano. Após o vencimento, o candidato deverá pagar novamente a taxa para continuar o processo de habilitação.
O deputado Bruno Boaretto explicou que o projeto visa auxiliar os cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras e buscam a habilitação. “Muitos contribuintes reorganizam suas finanças para custear a matrícula na autoescola e as taxas do Detran-RJ, mas, ao serem reprovados no primeiro exame prático, desistem do sonho de tirar a habilitação por não terem condições de arcar com novos custos. Essa isenção vai ajudar aqueles que dependem da CNH para conseguir um emprego, assumir um cargo público ou realizar outros sonhos”, afirmou.