O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Teresópolis para a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. Assinado em 28 de março, o acordo tem o objetivo de garantir maior autonomia financeira e operacional para essas áreas, permitindo a inclusão de rubricas específicas no orçamento e o repasse de multas e outros valores.
De acordo com as Promotorias, a iniciativa facilita o acesso a recursos federais previstos na Lei nº 13.675/2018 (Lei do SUSP) para o enfrentamento da criminalidade, além de introduzir um novo instrumento de defesa civil na legislação municipal, fortalecendo o sistema local e viabilizando ações de prevenção, preparação e mitigação, conforme previsto na Lei nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
O TAC foi firmado no âmbito do procedimento administrativo nº 2022.00787156, que acompanha as políticas públicas de segurança no município.
