Na sessão ordinária desta terça-feira (15), foi debatido o Projeto de Lei 071/2025, de autoria do Vereador Raimundo Amorim (UNIÃO), que tem como objetivo não aplicar período de validade em laudos médicos para pessoas que tenham sido diagnosticadas ou são portadoras de deficiências permanentes em Teresópolis. O PL passou pela Comissão de Saúde da Casa Legislativa, que entendeu pela sua legalidade para continuar em tramitação. O objetivo, segundo o autor, é evitar que esse público tenha que buscar novo laudo anualmente para poder continuar participando de programas sociais em Teresópolis ou garantir, por exemplo, o transporte gratuito em coletivos.
“É preciso acabar com esse negócio de todo ano, crianças ou mesmo adultos com deficiência permanente, tenham que ficar fazendo validação de laudo para ter uma carteira de ônibus; se ocupa o trabalho de médicos para confirmar uma situação que é permanente. Se a pessoa, por exemplo, teve membros amputados, eles não vão crescer novamente. Quem tem autismo, down, paralisia cerebral…, tudo isso é permanente. Ter que ficar atualizando laudo todo ano, isso prejudica famílias, as pessoas às vezes têm que sair de longe para fazer esse tipo de atualização. Esses laudos têm que ter validade indeterminada”, pontuou Amorim.
Senado já aprovou para autismo
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, no fim do ano passado, por unanimidade, projeto de lei que torna permanente a validade do diagnóstico que ateste o transtorno do espectro autista. Como a matéria tem caráter terminativo, o texto deve seguir para análise da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo “a validade indeterminada do laudo que ateste o transtorno do espectro autista”.
Segundo o relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), a mudança é uma demanda das famílias de pessoas com autismo. O parlamentar argumentou que a exigência de se reavaliar periodicamente o diagnóstico causa grandes transtornos para essas pessoas e suas famílias por demandar a análise de equipe com diferentes profissionais. “[O projeto] busca diminuir a sobrecarga desnecessária sobre os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, custoso e costuma gerar elevada ansiedade nas pessoas com autismo”, afirmou.
Argumentação
O autor do projeto, senador Romário (RJ-PL), justificou a apresentação da matéria pelo fato do autismo ser uma condição permanente do indivíduo, não havendo razão para obrigar os responsáveis pela pessoa com autismo a passarem pela dificuldade de buscar novo laudo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o autismo é caracterizado por algum grau de dificuldade de interação social e de comunicação. Outras características são padrões atípicos de atividades e comportamentos, como dificuldade de transição de uma atividade para outra, foco em detalhes e reações incomuns às sensações. A OMS calcula que o autismo afeta uma em cada 100 crianças em todo o mundo e que essa condição, apesar de começar na infância, tende a persistir durante a vida adulta.
