O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira, 2, o projeto de lei 363/2025, que torna a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) permanente. O texto, que saiu em edição extra do Diário Oficial da União, permite um tempo maior para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões previstos a estados e municípios em projetos culturais e prorroga até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O projeto de lei, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, havia sido aprovado na quarta-feira, 30, pelo Senado Federal, depois de passar pela Câmara dos Deputados. A norma repete o tema de duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, que trata da PNAB, e a MP 1.280/2024, que trata Recine. Os prazos de vigência das medidas terminariam nos dias 1° de maio e 2 de junho, respectivamente.
A lei sancionada reforça o percentual de execução dos projetos para que os entes federados possam ter acesso a novas verbas. Desde o fim de 2023, esse percentual era de 60% para todos os municípios. Pelo novo texto, locais de até 500 mil habitantes precisarão executar, no mínimo, metade dos recursos repassados pela União para ter acesso a mais. Os demais municípios, estados e Distrito Federal continuam com 60% de execução mínima exigida.
O texto também permite que os R$ 15 bilhões sejam repassados em um período maior que o atual, de cinco anos. Originalmente, seriam de R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027). Com a mudança, o prazo pode ser alongado, conforme a execução dos projetos pelos entes federativos. Após o fim dos R$ 15 bilhões previstos originalmente, a política passa a ser financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária. Com isso, a política se torna permanente, ou seja, de Estado.
TERESÓPOLIS RECEBERÁ RECURSOS DA PNAB
Regular da última quarta-feira do mês, ocorreu na última quarta-feira, 30, a reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural, composto de vinte membros, paritário, composta por conselheiros do Poder Público e da Sociedade Civil. Avançaram, na reunião, presidida pelo secretário de Cultura Wanderley Peres e conduzida pelo Sub-Secretário Arnaldo Almeida, os entendimentos para a elaboração do Plano de Ação para a utilização dos recursos do Política Nacional Aldir Blanc, que garante recursos da ordem de R$ 1 milhão e 200 mil para Teresópolis esse ano. O período de adesões dos municípios para a solicitação dos recursos do segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc começou no último dia 15, e vai até 26 de maio e os entes federativos precisarão elaborar um Plano de Ação na plataforma TransfereGov, documento deve detalhar metas, cronogramas e as atividades culturais previstas, o que já está sendo feito.
No caso de Teresópolis, que teve os editais de 2024 cancelados, porque havia suspeição de irregularidades neles e, principalmente, porque eles foram lançados quando não havia mais a provisão do recurso em conta, o município poderá receber o repasse para a Cultura porque decreto presidencial com as novas regras trouxe inciso em seu 11º artigo estabelecendo que “os entes federativos cujos recursos foram bloqueados ou sequestrados por decisão judicial serão equiparados às excessões de trata este artigo, desde que demonstrada a adoção de medidas pelo ente federativo com vistas a reaver o recurso bloqueado ou sequestrado, sem prejuízo das sanções e procedimentos cabíveis em âmbito local”.
A decisão do governo federal de manter os repasses aos municípios que tiveram seus recursos bloqueados em agosto do ano passado, e que não houve iniciativa da administração passada para se evitar o sequestro, concretizado no mês seguinte, setembro, ocorreu após reunião do prefeito Leonardo Vasconcellos e o secretário Wanderley Peres com o Ministério da Cultura, em Brasília, no início do mês de fevereiro, de 2025, quando foi apontada a necessidade de se buscar, na Justiça, a recomposição do valor perdido, medida que já havia sido tomada pelo prefeito Leonardo Vasconcellos, colaborando com a decisão as articulações da sociedade civil junto ao Ministério da Cultura.
“A abertura do edital da PNAB em Teresópolis quando não havia mais a provisão do recurso foi uma irresponsabilidade administrativa, além de um desrespeito à classe artística, porque ela acreditou estar sendo contemplada, quando estava sendo levada a engano”, disse o prefeito em reunião com os artistas. “Agora, com o repasse do recurso 2025 garantido, faremos o nosso dever de casa, cumprindo as etapas que já tiveram os prazos iniciados, e discutindo com a sociedade civil, no Conselho Municipal de Cultura, o plano de ação para a utilização desse dinheiro, que chegará em boa hora para os fazedores de cultura no município. E tem ainda a boa notícia de que não será perdido o recurso do ano passado, que está sendo questionado na Justiça, porque também está garantida a recomposição dos valores ao Fundo Municipal de Cultura, comemorou o secretário Wanderley.
Considerada a maior Política Cultural da história do Brasil, a PNAB, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura amadureceu para seu segundo ciclo com a publicação da Portaria nº 200, do Ministério da Cultura (MinC), que estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos a partir da Lei que instituiu a Política. O objetivo é fortalecer um sistema federativo contínuo de repasse de recursos, garantindo a manutenção e o desenvolvimento de projetos culturais em estados, municípios e no Distrito Federal.
